São Paulo, 22 de janeiro de 2010

O Movimento do Ministério Público Democrático, entidade civil sem fins econômicos, integrada por membros do MP de todo o Brasil, vem a público manifestar seu apoio à integralidade do 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos, conforme Decreto federal nº 7.037, de 21/12/2009.

O PNDH é de suma importância para a sociedade brasileira pois, embora o Brasil tenha ratificado diversos tratados internacionais em defesa aos direitos humanos, as violações continuam ocorrendo das mais diversas formas, por isso a necessidade da propositura de projetos de leis que implementem tais direitos. E as resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, vão nesse sentido, tendo o 3º PNDH apenas as adotado.

A onda de críticas ao 3º PNDH, desencadeada por setores conservadores da sociedade brasileira, bastante conhecidos há séculos, só vem demonstrar que a eles não interessa: (a) o conhecimento da verdade sobre o período da ditadura militar recente; (b) o reconhecimento da autonomia da vontade das mulheres sobre seus corpos; (c) a obediência à regra constitucional que determina a laicidade do Estado brasileiro; (d) menção a qualquer controle social sobre concessões de radiodifusão; e, definitivamente, (e) não admitem sequer a mínima discussão sobre o índice de produtividade das propriedades rurais.

Mas, o povo brasileiro há de avançar em suas conquistas sociais transformando o Brasil numa república federativa de fato democrática. O conteúdo do 3º PNDH – que apenas representa a continuidade dos PNDH anteriores, de 1996 e 2002 – foi exaustivamente discutido de forma democrática durante a 11ª Conferência acima citada, realizada em 2008. A palavra agora está com o Congresso Nacional. É lá o foro competente onde se dará ou não forma legal às propostas apresentadas pelo governo federal.