Projeto de Emenda à Constituição 161/2007

Autor: Celso Maldaner – PMDB/SC

Explicação da Ementa: Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.

Tramitação: O projeto foi apresentado em setembro de 2007 e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, tendo um parecer pela aprovação do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e outro parecer em separado pela não aprovação do projeto, apresentado pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). O projeto foi retirado de pauta pelo Autor e poderá ser reapresentado a qualquer momento.

Resumo da Proposta e justificativa: A presente proposta pretende mudar a constituição para que os territórios quilombolas e as demarcações de terras indígenas só se façam por lei

Efeitos para a titulação dos territórios: Sabendo da conjuntura atual desfavorável aos quilombolas no congresso nacional, e tendo em vista a demora que um projeto de lei leva para ser aprovado ficará quase impossível ver um território ser titulado dessa forma. O projeto, se aprovado, tiraria do Poder executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.

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