Projeto de Decreto Legislativo 44/2007

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC) e outros

Data de apresentação: 17/5/2007

Ementa: Suspende a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, temas estes tratados pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tramitação: O projeto foi apresentado em maio de 2007 e teve parecer contrário à aprovação da Deputada Iriny Lopes (PT-Es) na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural foi aprovado parecer, do Deputado Eduardo Sciarra(DEM-PR) favorável ao projeto. Depois o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça mas foi retirado de pauta pelo Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), que poderá reapresentar o projeto à comissão a qualquer momento.

Resumo da Proposta e justificativa: A proposta do projeto tem o objetivo de anular a aplicação do Decreto 4887/03

Efeitos para a titulação dos territórios: Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.

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