Fonte:

Brasília – Ao tomar posse ontem (17) na presidência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo do governo, a antropóloga Maria Emília Lisboa Pacheco, manifestou sua preocupação com a desnutrição nas comunidades indígenas e quilombolas no Brasil. Ela citou duas medidas que, em sua avaliação, ameaçam o direitos à alimentação dessas populações.

Segundo a nova presidenta do Consea, a aceitação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a competência pela demarcação e pela homologação de terras indígenas e quilombolas, prejudica essas comunidades. Atualmente, essa competência é do Poder Executivo. Há duas semanas, a admissibilidade da proposta foi aprovada sob pressão da bancada ruralista.

Outra medida citada por Maria Emília, foi a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3239, que deverá ser votada hoje (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo DEM e contesta o Decreto 4.887 de 2003 que regulamenta a demarcação das terras ocupadas por integrantes remanescentes de comunidades quilombolas.

“Os índices de desnutrição entre os povos indígenas continuam altos e, mais recentemente, vem sendo diagnosticados casos de doença beri-beri [provocada pela falta de vitamina B1 no organismo, causando fraqueza muscular e dificuldades respiratórias] em várias etnias em Roraima. A situação das comunidades quilombolas também preocupa. Os conflitos territoriais e as dificuldades de acesso às políticas são obstáculos à segurança alimentar”, destacou.

Durante a cerimônia, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Plantalto, Maria Emília também disse que reconhecia os avanços dos últimos anos para muitos segmentos sociais, mas enfatizou que há riscos de retrocesso. “Vivemos tempos de grandes desafios, contradições e riscos de desconstrução de conquistas”, declarou, e cobrou que o Estado brasileiro respeite as convenções internacionais que tratam dos direitos das comunidades tradicionais.

“O nosso apelo senhora presidenta [Dilma Rousseff], fazendo coro às vozes dessas populações, é zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], da qual o Brasil é signatário, de proteção aos direitos indígenas, dos quilombolas e demais povos tradicionais”, ressaltou.

“Para reverter o quadro de risco para essas populações, o Consea defende o etnodesenvolvimento como uma diretriz a ser plenamente implementada no conjunto das políticas públicas do Estado brasileiro e, em especial, nas políticas de segurança alimentar”, completou.

Maria Emília é formada em serviço social pela Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora. Ela tem mestrado em antropologia social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e integrou a equipe que organizou o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), em Minas Gerais.

A nova presidenta do Consea faz parte do conselho desde 2004 e é membra da Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional (Fase), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e da Articulação Nacional de Agroecologia.

Maria Emília substitui Renato Maluf que, em seu discurso de despedida, criticou a situação brasileira de ser o “campeão mundial no uso de agrotóxico e na permissão de produção de produtos transgênicos. “É uma condição que a população brasileira vem sentindo”, disse.

Fonte: Agência Brasil, por Luciana Lima, edição de Aécio Amado

Na segunda-feira dia 16 de abril de 2012, às 9h no Plenário 2 do Senado Federal, acontecerá Audiência Pública para debater o julgamento. O assunto está na pauta da 19ª reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH e contará com a participação de Ivo Fonseca pela Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, Frei David pela Educafro, o antropólogo Alfredo Wagner de Almeida da Nova Cartografia Social, Fernando Prioste pelo Terra de Direitos, Carlos Moura pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Silvany Euclênio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Richard Tomasiano pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Alexandro Reis e Ludmila Farias pela Fundação Cultural Palmares.

No dia 17 de abril a audiência será na Câmara Federal. E no dia 18 de abril de 2012 cerca de 800 quilombolas vindos de vários Estados estarão mobilizados em um grande ato em frente ao Supremo Tribunal Federal. Todos na luta em defesa dos direitos quilombolas conquistados por meio do Decreto 4.887/2003 e da Constituição Federal de 1988.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Coordenação Executiva da Coordenação Nacional de Articulações das Comunidades Negras e Quilombolas – CONAQ

(024) 3371 4866 / 9859 2698

(061) 9627 4878 / 9827 5034

Leia também:

13/04/12

Quilombo no STF: Julgamento histórico do direito ao território das comunidades quilombolas

No dia 18 de abril o Supremo Tribunal Federal deve iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, na qual se discute a extensão do direito constitucional de acesso ao território para comunidades quilombolas. O resultado do julgamento poderá consolidar a interpretação constitucional do direito, gerando efeitos para alavancar os processos de titulação de territórios quilombolas, ou, por outro lado, criar retrocessos históricos que trarão grandes dificuldades para a reprodução física, social e cultural dessas comunidades no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a importância das comunidades quilombolas no processo histórico de formação da sociedade brasileira, assim como o papel que essas comunidades têm na construção do futuro dessa sociedade. O reconhecimento e a efetivação do direito ao território para as comunidades quilombolas representam muito mais do que a necessária reparação do erro histórico da escravidão: é a garantia que a sociedade brasileira tem de contar com a existência dos quilombos na continua construção econômica, social e cultural da sociedade.

Assim, a Carta Constitucional de 1988 garantiu amplamente os meios para que as comunidades quilombolas possam se desenvolver com plenitude, conferindo ao Estado o dever de titular um território para cada comunidade quilombola. A garantia de acesso ao território é um passo fundamental e determinante para viabilizar a continuidade da existência das comunidades. Sem garantia de acesso ao território, elemento base da cultura e da economia quilombola, as comunidades continuarão a sofrer com as grandes dificuldades que historicamente oprimiram seu pleno desenvolvimento.

No julgamento histórico que se avizinha o STF tem o dever, como guardião da carta política da sociedade brasileira, de rechaçar preconceitos e determinismos históricos conservadores que oprimem os negros e as comunidades quilombolas. É função dos ministros do STF, portanto, consolidar o entendimento de que a sociedade brasileira, no contexto de libertação democrática pós ditadura militar, determinou constitucionalmente ao Estado garantir a sobrevivência das comunidades quilombolas.

Conservadorismo racista e antidemocrático do DEM

No ano de 2004 o então PFL, hoje DEM, composto pelos principais herdeiros políticos do processo da escravidão no Brasil, ajuizou a ADI 3239 buscando declarar inconstitucional o Decreto Federal 4887/03. Esse decreto é o principal instrumento administrativo que viabiliza a execução da política pública de titulação dos territórios quilombolas. Com essa medida, o DEM busca utilizar-se do poder judiciário para inviabilizar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas, retirando do Poder Executivo as normas que regem os atos que a administração deve tomar para executar o direito constitucional.

Alega o DEM que o art. 68 do ADCT da Constituição, norma que expressamente declara o direito das comunidades quilombolas ao território, não pode ser aplicado sem que exista uma outra lei infraconstitucional que determine os sujeitos e a abrangência do direito. Ou seja, o DEM se utiliza de um argumento técnico formal para instrumentalizar o STF no alcance de seus objetivos políticos.

Vale ressaltar que o DEM, assim como o grupo político conservador que o apoia, já havia, em 2001, durante o governo FHC, utilizado de um decreto federal para regulamentar a atuação da administração pública na efetivação do art. 68 do ADCT. A diferença entre o decreto dos governos Lula e FHC não está na forma de regulamentar, mas na interpretação do direito constitucional de acesso ao território para quilombolas.

Para o DEM a Constituição não garante o direito de reprodução física, social e cultural das comunidades quilombolas. Reconhece apenas um direito à terra, sem que deva existir qualquer garantia de que a terra titulada servirá efetivamente às necessidades dos quilombos. É por essa razão que o decreto de FHC, inviabilizando a titulação dos territórios, obrigava quilombolas a provar que detinham a posse da terra de 1888 a 1988 para terem direito à titulação.

De outro lado, o decreto do governo Lula interpreta que a Constituição de 1988 reconheceu que o direito ao território tem a finalidade específica de garantir a existência das comunidades quilombolas, titulando o território tradicionalmente utilizado para a reprodução física, econômica e cultural dos quilombos.

Julgamento com déficit democrático

A sociedade Brasileira, entendendo a importância do julgamento que se fará, participa dos debates feitos no processo através do instituto do “amigos da corte”. Esse instituto permite que na discussão sobre o direito territorial das comunidades quilombolas participem, para além da União e do DEM, setores organizados da sociedade que tenham interesse na causa. São mais de 20 organizações de direitos humanos, comunidades quilombolas, entre outros, que já se manifestaram na ADI 3239.

Todos aqueles que apoiam o direito das comunidades quilombolas no processo requereram ao Ministro Cezar Peluso, relator da ADI 3239 e presidente do STF, a realização de uma audiência pública. A realização da audiência pública no STF é de fundamental importância para o amadurecimento do debate social sobre o tema, propiciando participação democrática de setores pró e contra direitos dos quilombolas. Além de contribuir para instruir o processo que leva ao STF, pela primeira vez na história, um debate de tamanha relevância.

Apesar dos vários requerimentos de audiência pública feitos no processo, o Ministro Cezar Peluso deve colocar o caso em julgamento sem sequer decidir motivadamente porque não quer fazer a audiência. Sabe-se que o aprofundamento do debate sobre o tema favorece o direito quilombola, pois são a desinformação e o preconceito os principais argumentos do DEM contra os quilombolas.

A Terra de Direitos, que atua na defesa dos direitos territoriais de comunidades quilombolas nos estados do Paraná, Pernambuco e Pará é testemunha da importância do reconhecimento dos territórios quilombolas para a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dessas populações.

Terra de Direitos

13 de abril de 2012

Contato: Fernando G. V. Prioste 41-9916.4179

Em 2009 foi publicado o decreto presidencial declarando desapropriação por Interesse Social (Lei 4132/62) dos imóveis privados dentro da comunidade quilombola. O Incra iniciou o mapeamento, negociação de compra e venda dos demais imóveis e a indenização das benfeitorias dos posseiros para a desintrução apenas em 2011, e esta é a primeira área desapropriada.

Ao todo o território da comunidade tem cerca de 17 mil hectare. O caso da Conceição das Crioulas tem sido assessorado pela Terra de Direitos e Dignitatis, em parceria com a Associação Quilombo Conceição das Crioulas (AQCC), entidade da própria comunidade.

No dia 18 de abril o Supremo Tribunal Federal deve iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, na qual se discute a extensão do direito constitucional de acesso ao território para comunidades quilombolas. O resultado do julgamento poderá consolidar a interpretação constitucional do direito, gerando efeitos para alavancar os processos de titulação de territórios quilombolas, ou, por outro lado, criar retrocessos históricos que trarão grandes dificuldades para a reprodução física, social e cultural dessas comunidades no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a importância das comunidades quilombolas no processo histórico de formação da sociedade brasileira, assim como o papel que essas comunidades têm na construção do futuro dessa sociedade. O reconhecimento e a efetivação do direito ao território para as comunidades quilombolas representam muito mais do que a necessária reparação do erro histórico da escravidão: é a garantia que a sociedade brasileira tem de contar com a existência dos quilombos na continua construção econômica, social e cultural da sociedade.

Assim, a Carta Constitucional de 1988 garantiu amplamente os meios para que as comunidades quilombolas possam se desenvolver com plenitude, conferindo ao Estado o dever de titular um território para cada comunidade quilombola. A garantia de acesso ao território é um passo fundamental e determinante para viabilizar a continuidade da existência das comunidades. Sem garantia de acesso ao território, elemento base da cultura e da economia quilombola, as comunidades continuarão a sofrer com as grandes dificuldades que historicamente oprimiram seu pleno desenvolvimento.

No julgamento histórico que se avizinha o STF tem o dever, como guardião da carta política da sociedade brasileira, de rechaçar preconceitos e determinismos históricos conservadores que oprimem os negros e as comunidades quilombolas. É função dos ministros do STF, portanto, consolidar o entendimento de que a sociedade brasileira, no contexto de libertação democrática pós ditadura militar, determinou constitucionalmente ao Estado garantir a sobrevivência das comunidades quilombolas.

Conservadorismo racista e antidemocrático do DEM

No ano de 2004 o então PFL, hoje DEM, composto pelos principais herdeiros políticos do processo da escravidão no Brasil, ajuizou a ADI 3239 buscando declarar inconstitucional o Decreto Federal 4887/03. Esse decreto é o principal instrumento administrativo que viabiliza a execução da política pública de titulação dos territórios quilombolas. Com essa medida, o DEM busca utilizar-se do poder judiciário para inviabilizar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas, retirando do Poder Executivo as normas que regem os atos que a administração deve tomar para executar o direito constitucional.

Alega o DEM que o art. 68 do ADCT da Constituição, norma que expressamente declara o direito das comunidades quilombolas ao território, não pode ser aplicado sem que exista uma outra lei infraconstitucional que determine os sujeitos e a abrangência do direito. Ou seja, o DEM se utiliza de um argumento técnico formal para instrumentalizar o STF no alcance de seus objetivos políticos.

Vale ressaltar que o DEM, assim como o grupo político conservador que o apoia, já havia, em 2001, durante o governo FHC, utilizado de um decreto federal para regulamentar a atuação da administração pública na efetivação do art. 68 do ADCT. A diferença entre o decreto dos governos Lula e FHC não está na forma de regulamentar, mas na interpretação do direito constitucional de acesso ao território para quilombolas.

Para o DEM a Constituição não garante o direito de reprodução física, social e cultural das comunidades quilombolas. Reconhece apenas um direito à terra, sem que deva existir qualquer garantia de que a terra titulada servirá efetivamente às necessidades dos quilombos. É por essa razão que o decreto de FHC, inviabilizando a titulação dos territórios, obrigava quilombolas a provar que detinham a posse da terra de 1888 a 1988 para terem direito à titulação.

De outro lado, o decreto do governo Lula interpreta que a Constituição de 1988 reconheceu que o direito ao território tem a finalidade específica de garantir a existência das comunidades quilombolas, titulando o território tradicionalmente utilizado para a reprodução física, econômica e cultural dos quilombos.

Julgamento com déficit democrático

A sociedade Brasileira, entendendo a importância do julgamento que se fará, participa dos debates feitos no processo através do instituto do “amigos da corte”. Esse instituto permite que na discussão sobre o direito territorial das comunidades quilombolas participem, para além da União e do DEM, setores organizados da sociedade que tenham interesse na causa. São mais de 20 organizações de direitos humanos, comunidades quilombolas, entre outros, que já se manifestaram na ADI 3239.

Todos aqueles que apoiam o direito das comunidades quilombolas no processo requereram ao Ministro Cezar Peluso, relator da ADI 3239 e presidente do STF, a realização de uma audiência pública. A realização da audiência pública no STF é de fundamental importância para o amadurecimento do debate social sobre o tema, propiciando participação democrática de setores pró e contra direitos dos quilombolas. Além de contribuir para instruir o processo que leva ao STF, pela primeira vez na história, um debate de tamanha relevância.

Apesar dos vários requerimentos de audiência pública feitos no processo, o Ministro Cezar Peluso deve colocar o caso em julgamento sem sequer decidir motivadamente porque não quer fazer a audiência. Sabe-se que o aprofundamento do debate sobre o tema favorece o direito quilombola, pois são a desinformação e o preconceito os principais argumentos do DEM contra os quilombolas.

A Terra de Direitos, que atua na defesa dos direitos territoriais de comunidades quilombolas nos estados do Paraná, Pernambuco e Pará é testemunha da importância do reconhecimento dos territórios quilombolas para a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dessas populações.

Terra de Direitos

13 de abril de 2012

Contato: Fernando G. V. Prioste 41-9916.4179

A Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ realizará em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, no dia 07 de novembro de 2011, a “MARCHA NACIONAL NA CAMPANHA EM DEFESA DOS DIREITOS QUILOMBOLAS”, no dia Nacional de Luta Pela Regularização Fundiária.

O Movimento Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas é hoje um dos mais ativos agentes do movimento negro no Brasil. Unidos pela força da identidade étnica e racial, os quilombolas construíram e defendem um território que vive sob constante ameaça de invasão. Realidade que revela como o racismo age no país. Impedindo que negros e negras tenham o direito à propriedade, mesmo sendo donos legítimos das terras herdadas dos seus antepassados: negros e negras que lutaram contra a escravidão e formaram territórios livres. Mas ainda hoje, os descendentes diretos de Zumbi dos Palmares, símbolo máximo da luta do povo negro por liberdade, travam no dia-a-dia um embate pelo direito a terra.

É uma história de resistência que garantiu a continuidade de centenas de quilombos. Sem dúvida uma sobrevivência sofrida, mas com vitórias. Diante da resistência tornou-se impossível para o governo brasileiro não responder às demandas desse movimento. Essa situação foi consolidada a partir da afirmação da ação coletiva expressa na realização do I Encontro Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, em novembro de 1995.

Neste sentido as Comunidades Negras Rurais Quilombolas alteraram a capacidade de mobilização regionalizada exercitada nas últimas décadas colocando a problemática do negro do meio rural como questão nacional. Como mecanismo de organização constituiu-se a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

Neste ano, a CONAQ realizou o 4º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas, com o tema: “15 anos de Luta e Nenhum Direito a Menos”, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, entre 03 a 07/08/2011, onde estavam presentes 500 quilombolas de 24 estados da federação. A plataforma de reivindicações que resultou deste Encontro é a pauta do Movimento junto ao Governo e outras instituições para o avanço e efetivação da política quilombola.

Dessa forma a “MARCHA NACIONAL NA CAMPANHA EM DEFESA DOS DIREITOS QUILOMBOLAS” vem no sentido de dar visibilidade a luta de milhares de quilombolas espalhados pelo Brasil e busca de seus direitos constituídos.

Estimamos a presença de 3000 quilombolas de todo o Brasil. Vamos marchar juntos em defesa dos direitos quilombolas, que são de responsabilidade de todos nós. A concentração será na Catedral às 8horas da manhã.

Fonte: Coordenação Nacional da CONAQ

Jackeline Florêncio, assessora jurídica da Terra de Direitos, publicado no site Carta Maior

Após décadas de esquecimento, as comunidades quilombolas passaram, no período da redemocratização do país, na década de 1980, por um processo de afirmação de sua identidade e etnicidade. O auto-reconhecimento da condição de quilombola asseverou uma etnogênese ressaltada no vínculo visceral entre a identidade étnica e o território. Esse processo revestiu-se no pleito pelo reconhecimento oficial de seus liames de ancestralidade e mais precisamente pelo direito ao território étnico, que tradicionalmente ocupavam. Nesse contexto, o termo “Quilombo” foi ressemantizado, transcendendo o viés limitadamente historicista, de forma a abarcar outras territorialidades específicas, não mais voltadas para o passado, mas ressaltadas na perspectiva presente.

A Constituição de 1988, sob os marcos da plurietnicidade e multiculturalidade, garantiu no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de seu território, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos, e caracterizando-os enquanto sujeitos coletivos de direitos. O reconhecimento oficial da legitimidade dos territórios quilombolas foi firmado não apenas pelo art. 68 do ADCT, mas também por outros dispositivos e Tratados Internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que preconizam esse direito e que já foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Porém, a despeito das garantias constitucionais de preservação dos modos peculiares de criar, fazer e viver dessas comunidades e conseqüentemente de preservação dos seus territórios, são pouquíssimos os territórios quilombolas que já foram regularizados. Tendo em vista esse baixo número de titulações desde promulgada a Constituição, faz-se necessário identificar as dificuldades legais, operacionais e burocrático-administrativas no acesso ao território, bem como é necessário avaliar se as políticas públicas de titulação têm sido eficazes para cumprir com aquilo a que se destinam.

O direito humano ao território é condição imprescindível de povos tradicionais, como as comunidades quilombolas no Brasil, para consecução de seus demais direitos humanos. As comunidades formadas pelos escravos que fugiram do regime escravista ultramarino e resistiram à recaptura, enquanto construção e realidades simbólica e histórica, estão presentes nas diversas regiões do Novo Mundo em que tal regime foi implementado. São os quilombos no Brasil; palenques na Colômbia; comunidades de cimarrones, em diversas partes da América Espanhola. Em alguns desses países, acordos de paz foram firmados com os negros libertos e foram garantidas conquistas políticas e territoriais. No Brasil, apenas na Constituição Federal de 1988 a plurietnicidade do estado nacional viu-se refletida, bem como a garantia de povos tradicionais, dentre elas as comunidades negras rurais descendentes dos antigos escravos, dos seus modos peculiares de criar, fazer e viver e principalmente seus territórios étnicos, o que faz da articulação dessas comunidades, aqui, um fenômeno relativamente recente.

Depois de quase 7 anos de espera das comunidades remanescentes de quilombos de Santarém,  finalmente o Presidente do INCRA assinou as portarias que reconhecem e declaram os limites do território tradicional dos dois primeiros grupos a se identificarem como remanescentes de quilombos no município. Segundo a medição dos técnicos do órgão fundiário e as indicações dos próprios moradores, a área do Quilombo de Saracura totaliza 2.889 hectares, e Arapemã 3.828 hectares, onde residem 135 e 80 famílias, respectivamente.

As comunidades são ilhas situadas na área de várzea do Rio Amazonas defronte da cidade e possuem trajetória histórica secular que se entrelaça às fugas dos escravos dos engenhos e cacauais santarenos do séc. XIX em direção aos quilombos maiores de Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná. Nestas terras encontram-se, ainda, ruínas e reminiscências gravadas na memória social que remontam à Cabanagem, movimento popular que contou com participação massiva da população escrava nos anos posteriores à Independência do Brasil.
A publicação da portaria é o ato processual que encerra a fase de identificação e reconhecimento das terras de remanescentes de quilombos, após terem sido oportunizadas e julgadas as contestações dos interessados, tornando-se preclusas as possibilidades de questionamento administrativo das dimensões do imóvel e dos respectivos beneficiários. Os próximos encaminhamentos concernem aos atos de demarcação e titulação, com a desintrusão de proprietários e posseiros particulares e o envio do procedimento aos órgãos competentes para emissão do título definitivo.

A Terra de Direitos presta assessoria jurídica à Federação das Organizações Quilombolas de Santarém e acompanha diretamente os procedimentos administrativos das 10 comunidades quilombolas de Santarém, impulsionando a tramitação a nível local e nacional. Além de Saracura e Arapemã, estão em vias de ser saneadas todas as pendências do processo do Quilombo Bom Jardim, que, segundo o Serviço Quilombola do INCRA de Brasília, aguarda julgamento dos recursos pelo Conselho Diretor do INCRA, sendo posteriormente também enviado para publicação da portaria. As outras sete comunidades, espraiadas em torno do Lago do Maicá e do Rio Ituqui, encontram-se na fase inicial de confecção dos relatórios técnicos de identificação e demarcação (RTID), onde o documento principal é o relatório antropológico que explique os termos da autodefinição e a organização comunitária.

A publicação das portarias representa um avanço considerável rumo ao principal objetivo do movimento quilombola, relativo à demarcação de seus territórios, onde desenvolvem atividades econômicas extrativistas, agricultura familiar e transmitem seus costumes e tradições, como medida fundamental para concretização de seus direitos humanos à moradia, à terra e à cultura.

(foto: MPF/Pará)

http://www.4shared.com/audio/X1DrTr9w/Antenado_Fernando_Prisote_terr.html

ANTES DO JULGAMENTO, O DEBATE

Ação sobre titulação dos territórios quilombolas está prestes a ser julgada no STF. As entidades abaixo-assinadas reafirmam a importância e a necessidade da realização de audiências públicas

O Decreto Federal 4887 publicado em 2003 pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva regulamenta o processo administrativo de titulação das terras de comunidades quilombolas no Brasil, direito previsto na Constituição Federal (artigo 68 da ADCT e artigos 215 e 216). O decreto viabiliza a atuação do Estado através de um procedimento de titulação feito dentro de parâmetros internacionais de direitos humanos, respeitando a autodeterminação das comunidades e seus modos de vida, ao mesmo tempo que garante o direito de defesa de quem se opõe à titulação.

A constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 é defendida pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria Geral da República, por organizações da sociedade civil, pesquisadores de instituições de ensino superior e por juristas, como Dalmo Dallari e Flávia Piovesan. Além disso, ações que discutiam procedimentos de titulação de terras quilombolas tiveram apreciações de diferentes Tribunais que confirmaram a constitucionalidade do decreto – como a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre quilombola da comunidade de Marambaia, no Rio de Janeiro (STJ, Recurso Especial 931060).

No entanto, setores conservadores da sociedade brasileira tentam impedir a efetivação do direito constitucional à terra e, para tanto, dentre outras estratégias, querem paralisar os procedimentos de titulação das terras quilombolas. Em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239) que pede a revogação do Decreto 4887.

Em muitas partes do país, o direito à terra de indígenas, ribeirinhos e quilombolas vem sendo violado por grupos de grande poder econômico como latifundiários, empreiteiras, empresas mineradoras, de celulose, do ramo hoteleiro e imobiliário, além de setores dentro do próprio Governo Federal e de governos estaduais. São grupos que querem se apropriar das terras e dos recursos naturais que são ocupados e protegidos há várias gerações por comunidades tradicionais.

Como reação às manifestações desinformadas, maliciosas e oportunistas de representantes destes grupos, nos últimos cinco anos lideranças quilombolas, organizações de direitos humanos e associações de profissionais e acadêmicos protocolaram vários pedidos de audiência pública junto ao Ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ADIN. Uma petição online, com um texto do professor Boaventura de Sousa Santos, está coletando assinaturas na internet para reforçar a necessidade de audiências (ASSINE AQUI). Diante da importância do tema e dos muitos aspectos que envolvem o julgamento desta ação, é preciso intensificar o debate público sobre o direito das comunidades quilombolas à terra, analisando as questões jurídicas, econômicas e antropológicas que são fundamentais para a melhor compreensão dos argumentos apresentados por ambos os lados.

Nos últimos anos, o STF tem se mostrado sensível à necessidade democrática de promover debates públicos antes de julgamentos importantes que apresentem grande divergência entre diferentes setores da sociedade. Foi assim nos casos que envolveram a concessão de medicamentos, a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a importação de pneus usados e, mais recentemente, a política de cotas em universidades.

As entidades abaixo-assinadas vêm a público reafirmar a importância e a necessidade da realização de audiências públicas antes que o STF julgue a ADIN 3239. É fundamental que seja feita uma discussão ampla com os diversos grupos afetados pela matéria. É fundamental também que os argumentos falsos e tendenciosos apresentados em jornais formadores de opinião sejam rebatidos em um espaço democrático de debate, aberto à participação de todos os envolvidos.

Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA)

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Cultura Luiz Freire

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Centro Missionário de Apoio ao Campesinato – Guarapuava

Comissão Pró-Indio de São Paulo (CPISP)

Conectas Direitos Humanos

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Fórum Cearense de Mulheres

Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)

Grupo de Estudos Rurais e Urbanos, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Instituto Equipe de Educadores Populares – Irati

Instituto Terramar

Justiça Global

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Terra de Direitos

Carta Maior/ Maio de 2010

Os últimos oito anos tiveram um significado especial na história do Brasil: o país assumiu finalmente a sua estatura mundial e passou a atuar em função dela. Isto teve um impacto significativo tanto no plano internacional como no plano interno. No plano internacional, o país passou a pensar e a agir por si, com um sábio equilíbrio entre o imperativo de não criar rupturas no sistema mundial e regional e a determinação em explorar ao máximo a margem de manobra deixada pelas continuidades. O big brother do Norte foi simultaneamente respeitado e deixado à distância (as teses mangabeirianas permaneceram, felizmente, muito minoritárias). No plano interno, acelerou-se a longa transição do Estado patrimonialista para o Estado democrático, por três vias principais: reforço do contrato social através de transferências de rendimentos para as classes populares (bolsa-família) que, apesar de não tocarem no sistema que produz a desigualdade social, foram muito significativas; inovações de participação democrática (orçamento participativo municipal, conselhos municipais e estaduais de educação e saúde; conselho de desenvolvimento económico e social; formas novas de acesso à justiça muitas vezes protagonizadas pelo próprio judiciário); abandono do preconceito da não existência do preconceito racial (ações afirmativas, reconhecimento da diversidade étnico-cultural; Raposa Serra do Sol). Tudo isto foi possível através da reversão de um dos dogmas do neoliberalismo: em vez de um Estado fraco como condição de uma sociedade civil forte, um Estado forte como condição de uma sociedade civil forte.

Como em todas as transições, nada é irreversível no ritmo e mesmo na direcção das transformações e, por isso, passos à frente podem ser seguidos por passos atrás. A sociedade brasileira corre hoje o risco de dar um passo atrás. Está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo. Nessa ação, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal (PFL), atualmente Democratas (DEM), questiona-se o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuação da administração pública para efetivação do direito territorial étnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil. A Constituição de 1988 afirmou

O compromisso com a diversidade étnico-cultural do país, com a preservação da memória e do patrimônio dos “diferentes grupos formadores da sociedade” e reconheceu a propriedade definitiva dos “remanescentes de comunidades de quilombos” às terras que ocupam. A primeira regulamentação somente veio a ocorrer em 2001, exigindo, no entanto, a comprovação da ocupação desde 1888 para garantia do direito: era mais rigorosa, por exemplo, que os requisitos estabelecidos para usucapião e mantinha o conceito colonial e repressivo, presente no regulamento de 1740. Não à toa o decreto não se manteve, por inconstitucionalidade flagrante, com pareceres vinculantes da própria Advocacia Geral da União.

A nova regulamentação, que agora é atacada, veio em 2003 e tem como parâmetros os instrumentos internacionais de direitos humanos, que prevêem a auto-definição das comunidades e a necessidade de respeito de suas condições de reprodução histórica, social e cultural e de seus modos de vida característicos num determinado lugar. Está conforme a jurisprudência da Corte Interamericana que reconhece a propriedade para as comunidades negras, em decorrência do art. 21 da Convenção Americana, e também segue a orientação da OIT, que entendeu-lhes aplicável a Convenção nº 169, destacando a especial relação com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. Ambos os tratados de direitos humanos foram firmados pelo Brasil. Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar o regresso do Estado patrimonialista, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos.

Nesta ação inúmeras organizações da sociedade civil, assim como os Estados do Pará e do Paraná apresentaram petições de Amicus Curiae para debater o tema. Diante da magnitude e controvérsia social do tema, pediram aos Ministros do STF que fosse realizada uma audiência pública. Esse requerimento ainda não foi apreciado pelo STF. Uma audiência pública para maiores esclarecimentos, tal como ocorreu nas ações afirmativas, células-tronco e anencefalia, seria muito importante. O atual momento de otimismo nacional, para ser verdadeiramente criador de futuro, deve ser partilhado por todos e sobretudo por aqueles a quem, no passado, foi negado o futuro. Nisto reside a justiça histórica.