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O que não pode ser feito no processo de nomeação de um ministro ou ministra do STF?

TDD_POST_MINISTRO8 Veja por que a indicação de Alexandre de Moraes para o STF não é legítima. Jurista e político brasileiro, Moraes foi indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Michel Temer, no dia 6 de fevereiro. A indicação ocorreu após a morte do ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro.

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Como acontece o processo de nomeação de ministros e ministras do STF?

TDD_POST_MINISTRO Com a morte de Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e a indicação do jurista Alexandre de Moraes para a vaga, a Articulação Justiça e Direitos Humanos conta um pouco mais como funciona o processo de escolha de ministros e ministras do STF.

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Proposta que altera o modelo de indicações de ministros do STF é aprovada em Comissão da Câmara

STF Proposta de Emenda à Constituição 17/2011 teve tramitação julgada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), nesta quarta-feira (16).

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STF | Suspensas resoluções que reduziam orçamento da Defensoria Pública do PR

Reprodução/ Sindypsi-PR Nessa quarta-feira (13) o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para suspender as resoluções 25 e 26/15, que se referem ao orçamento da Defensoria Pública.

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Indicado a Ministro do STF, Fachin é aprovado em sabatina no Senado

Foto: Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Governo do Estado do Paraná/Reprodução UFPR Com resultado positivo de 20 votos favoráveis e 7 contrários, o professor da UFPR passou por quase 12 horas de sabatina e agora o nome do jurista será levado ao plenário da Casa, com votação prevista para a próxima terça-feira (19).

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Brasil de Fato | “É desejável que o ministro do STF tenha posições políticas conhecidas”, diz professor

FachinAgenciaSenado O jurista e professor paranaense Luiz Edson Fachin teve 20 votos favoráveis a sua indicação para Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a sabatina de ontem (12). Agora, o nome de Fachin será levado ao plenário da Casa, com votação prevista para a próxima terça-feira (19). A ativista da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH) e da Organização Terra de Direitos, Luciana Pivato, critica o modo fechado como é feita a escolha dos ministros. “O Poder Judiciário está cada vez mais presente e tem maior influência nos conflitos sociais, mas, apesar disso, dentre todos poderes é o que possui menor cultura democrática”.

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Constitucionalidade do Decreto Quilombola deve ser julgada nesta quarta-feira (25)

Comunidade quilombola Saracura, Oeste do Pará Em defesa da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola elaborou uma carta aberta pedindo que ministros do Supremo Tribunal Federal julguem improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/04. Terra de Direitos é uma das organizações que assina o documento.

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Julgamento da constitucionalidade de decreto quilombola deve ser transferido para quarta-feira (25)

quilombola_de_sibauma Previsto para ser julgada nesta quinta-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 não chegou a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e deve voltar à votação na próxima quarta-feira (25). ADI discute a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regulamentada ação do Estado para titulação de territórios quilombolas.

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Artigo | Direito quilombola em pauta: racismo, sociedade e o papel do STF

Quilombo Advogados populares da Terra de Direitos falam, em artigo, sobre a possibilidade do julgamento de Ação que julga constitucionalidade de decreto que regulamenta a ação do Estado para a titulação dos territórios quilombolas. No texto, advogados afirmam que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 é uma real ameaça aos direitos das comunidades quilombolas e aos direitos étnicos como um todo. Confira:

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Governo do Paraná contraria decisão do STF e corta orçamento da Defensoria Pública do estado

DP A Defensoria Pública do Estado do Paraná sofreu mais um duro golpe por parte do Poder Executivo do Estado nesta sexta-feira (6). Desrespeitando a decisão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proferida pelo Presidente do STF, a Secretaria da Fazenda do Estado publicou resolução , que retira da Defensoria Pública grande parte de seu orçamento para o ano de 2015.

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Presidente do STF suspende Lei Orçamentária que diminui orçamento de Defensoria Pública do Paraná

stf Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski acatou em partes o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5218 e suspendeu alguns dos efeitos da Lei Orçamentária Anual do Paraná de 2015 na última sexta-feira (16). O ministro considerou inconstitucional a retirada de 70% do orçamento da Defensoria Pública do Paraná.

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STF julga constitucionalidade de decreto que regulamenta titulação de territórios quilombolas

Casa quilombola Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciado em 2012, será realizado nesta quarta-feira (3). Caso Decreto Federal que regulamenta procedimentos para o reconhecimento de terras de comunidades quilombolas não seja considerado constitucional, processos de titulação de territórios deses povos tradicionais poderão ser paralisados.

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O fim de participação popular nos planos diretores?

Cidade Confira a entrevista de Luana Xavier Pinto Coelho, advogada popular da Terra de Direitos, para o Fórum Nacional de Reforma Urbana. Ela fala sobre o julgamento do Recurso Extraordinário que declara que normas isoladas do Plano Diretor de uma cidade possam regular temas urbanísticos.

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MST repudia projetos de leis antiterrorismo e de combate à desordem

DH Setor de direitos humanos do MST debate como se organizar diante do sistema de justiça, em especial frente a possíveis mudanças legislativas.

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Terra de Direitos solicita acompanhamento do STF para a instalação da Defensoria Pública no Paraná

Defensoria A Terra de Direitos encaminhou nesta sexta-feira (21) ofício ao ministro Celso de Mello para reconhecer a importância da decisão que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses.

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Senado aprova indicação do Barroso para STF

Luis Roberto Barroso O jurista Luis Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deixada por Carlos Ayres Britto há 6 meses, foi sabatinado hoje, durante 8 longas horas, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília.

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Longe da cidadania, Senado sabatinará Barroso para vaga no STF

justiça1 O jurista Luís Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto no STF (Supremo Tribunal Federal) passará amanhã, às 10 horas, pela tradicional sabatina da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, em Brasília, com transmissão ao vivo pela TV Justiça.

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CPT lança nota contra a anulação do julgamento que condenou mandante do assassinato de Irmã Dorothy

Dorothy O Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada no final do dia de ontem, anulou o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, júri ocorrido em 12 de abril de 2010, no qual foi condenado a 30 anos de prisão. O argumento que os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki usaram para decidem pela anulação foi que, o defensor público, à época do júri não teve o tempo suficiente para estudar o processo e fazer a defesa do fazendeiro.

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Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

Brasília - Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar