Em solenidade de breve duração, tomou posse nesta segunda-feira (19) a nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (15). Ela é a terceira mulher a integrar a Suprema Corte e completa o quórum de 11 ministros.

Realizada no Plenário da Suprema Corte sob a presidência do ministro Cezar Peluso, a solenidade, que coincidiu com o encerramento do Ano Judiciário, teve início com a execução do Hino Nacional pela orquestra e coral Itaipu. Em seguida, a nova ministra foi conduzida ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e Luiz Fux.

Perante o Plenário, a nova ministra prestou o seguinte juramento: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Alcides Diniz, fez, então, a leitura do Termo de Posse, que foi assinado pelo presidente do STF, pela nova ministra, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pelo diretor-geral da Secretaria.

Lido e assinado o termo, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, declarou empossada a ministra Rosa Weber e a convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros, para onde ela foi novamente conduzida pelo decano e pelo ministro mais novo do STF. Em seguida, o ministro Cezar Peluso fez um pronunciamento alusivo ao encerramento do Ano Judiciário.

Depois da solenidade, a ministra Rosa Weber, acompanhada de familiares, recebeu cumprimentos dos convidados.

Entre os convidados presentes à solenidade estiveram os presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); presidentes de Tribunais de Justiça; ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras autoridades.

Leia também o posicionamento da Articulação Jusdh  sobre a indicação para ministro do STF.

(fonte: Assessoria STF)

A Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh, composta por movimentos sociais e organizações de direitos humanos que vêm trabalhando com uma agenda de democratização da justiça, oficiaram senadores da CCJ com questionamentos da sociedade civil para a sabatina da jurista Rosa Maria Weber, indicada para o STF, marcada para a reunião extraordinária da CCJ às 9hs da próxima 3ªf, 06/12.

No STF, Rosa Weber deverá se posicionar em questões como a titulação de territórios quilombolas, as cotas raciais e a função social de propriedades produtivas que possuem trabalho escravo, por exemplo. Por este motivo, as organizações da Jusdh reivindicam no ofício maior participação na sabatina dos ministros do STF, compreendendo que os pronunciamentos do novo ministro constituem um compromisso selado junto à sociedade para a sua atuação no Supremo Tribunal Federal.

De fato, a realização da sabatina constitui um importante momento para a sociedade conhecer previamente a futura Ministra do Supremo em suas posições e posturas em relação a temas concretos e conceituais ligados à justiça e aos direitos humanos.

Uma sabatina onde a candidata ao STF exponha o seu histórico, compreensão e compromisso com a justiça social na solução de conflitos coletivos e individuais ligados aos direitos humanos é o que a sociedade espera, e se prepara para observar. A elaboração e envio de questionamentos a serem formulados pelos senadores à indicada representa um passo significativo e necessário para a democratização da justiça brasileira.

De fato, a escolha de cidadãos para compor o STF representa um importante momento da política de justiça no Brasil, uma espécie de política pública que, assim como outras, deve corresponder à máxima transparência e participação democrática em suas definições estratégicas.

No ofício constam questões elaboradas por organizações de direitos humanos de todo o Brasil que trabalham com assessoria jurídica em diversos temas. Os questionamentos variam desde os temas de audiências públicas, passando pela questão da soberania em relação aos organismos internacionais de direitos humanos, até novas perspectivas de democratização da justiça na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman.

Expediente: Sabatina de Rosa Maria Weber Candiota ara o STF

Onde: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

Horário: 9hs – 3ªf, 06/12.

Confira o Ofício com os questionamentos.

Com a aposentadoria da Ministra Ellen Gracie, o Brasil vê a saída da primeira mulher a ser indicada para o STF, no ano de 2000, o que denota a concepção histórica e cultural da Suprema Corte em relação à perspectiva de gênero. Em 2006, Carmen Lúcia foi indicada por Lula, desde quando a Corte se manteve com duas mulheres em sua composição. Para o preenchimento da vaga de Ellen Gracie formou-se um consenso na sociedade, no governo e na mídia de que a indicação deveria recair sobre uma mulher, de modo a manter a “quota” feminina na Corte. Mais que manter esta quota, no entanto, trata-se de ampliá-la, incorporando também outras perspectivas, como a de raça.

A expectativa de uma Ministra comprometida com a Justiça Social

A expectativa em torno da nova Ministra é positiva. Por ser proveniente da justiça trabalhista, Rosa Maria apresentaria uma formação moderna e humanista em torno da questão da justiça social, compreendendo a importância de institutos e princípios que enxergam o processo judicial através de uma lente mais sociológica que puramente formal.

Segundo juristas progressistas que conhecem a indicada, aliada à formação na área trabalhista a nova Ministra também apresentaria uma postura aproximada da compreensão e compromisso com os direitos humanos, o que sinaliza positivamente, e chama atenção da sociedade para a sabatina no Senado e a posterior e provável carreira na Suprema Corte, onde vai julgar questões ligadas aos direitos e saúde da mulher, titulação de territórios quilombolas, extensão e aplicação da função social da propriedade, quota para universidades, dentre outros.

Próximo passo: sabatina na CCJ do Senado

A indicação de Rosa Maria ao STF segue para o Senado, onde a indicada deve ser sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, ser definitivamente aprovada em Plenário.

A realização da sabatina constitui um importante momento para a sociedade conhecer previamente a futura Ministra do Supremo em suas posições e posturas em relação a temas concretos e conceituais ligados à justiça e aos direitos humanos. No entanto, o histórico de sabatinas tem se revelado um cerimonial de homenagens e celebração da indicação presidencial.

Uma sabatina onde a candidata ao STF exponha o seu histórico, compreensão e compromisso com a justiça social na solução de conflitos coletivos e individuais ligados aos direitos humanos é o que a sociedade espera, e se prepara para observar. A elaboração e envio de questionamentos a serem formulados pelos senadores à indicada representa um passo significativo e necessário no rumo à democratização da política de justiça no Brasil.

A questão do processo de indicação

Outra questão relevante neste tema diz respeito ao procedimento de indicação presidencial. Segundo a Constituição, compete à Presidenta indicar uma pessoa com notório saber jurídico e reputação ilibada, mas a Constituição não determina como deve ser o procedimento desta indicação. Com a aposentadoria de Ellen Gracie o tema veio novamente à tona.

Ao longo dos quase três meses em que a vaga para o STF ficou em aberto, a sociedade pouco ou nada pode saber das tendências para o seu preenchimento. Semanalmente a grande mídia soltava notícias sobre prováveis candidatos, mas nenhum dos órgãos públicos que estavam trabalhando em torno de nomes para a indicação presidencial manifestou-se oficial e publicamente.

De fato, a indicação presidencial para o mais alto cargo da Justiça brasileira responde, hoje, a um longo procedimento invisível e subterrâneo incompatível com os princípios democráticos. A escolha de cidadãos para compor o STF representa um importante momento da política de justiça no Brasil, uma espécie de política pública que, assim como outras, deve corresponder à máxima transparência e participação democrática em suas definições estratégicas. Soma-se a isto, ainda, o fato dos cargos de Ministro do STF serem vitalícios, e a fórmula da intensidade democrática da indicação ganha exponencial relevância.

A Terra de Direitos, Ação Educativa, Conectas, Sociedade Paraense de Direitos Humanos, Dignitatis e Geledés Instituto da Mulher Negra, organizações que atuam em torno de uma agenda para a Democratização da Justiça, protocolaram nesta tarde de 3ªf no Ministério da Justiça a CARTA À PRESIDENTA com adesão de 45 entidades de todo o Brasil solicitando maior transparência e que o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero sejam os critérios para a indicação ao Supremo Tribunal Federal.

A Carta à Presidenta consiste em mais uma atividade que vem se somar ao recente mas crescente cenário de mobilização social em torno da pauta da Justiça e direitos humanos. Em 2010, mobilizações semelhantes também ocorreram por ocasião da abertura da vaga do Ministro Eros Grau.

Reivindica-se na Carta que o compromisso com os direitos humanos seja o critério fundamental para a indicação da Presidenta, aliado à perspectiva de gênero, tendo em vista a vaga atual pertencer à Ministra Ellen Gracie, além da própria tendência à inclusão de maior diversidade no órgão de cúpula do Judiciário brasileiro.

Na história, a indicação para o cargo de Ministro do STF tem sido realizada sem qualquer debate ou publicidade em torno dos nomes a serem escolhidos, o que afasta ainda mais a Justiça em relação à sociedade.

Neste sentido, a carta solicita que seja decretado um procedimento que regulamente a indicação presidencial com base no critério do compromisso com os direitos humanos, incorporando mecanismos de transparência e participação social a este importante processo da Política de Justiça no Brasil.

As organizações solicitam também no mesmo protocolo uma audiência com o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir esta pauta da indicação ao STF, aliado a uma agenda da sociedade para a Democratização da Justiça.

Leia a carta: http://terradedireitos.org.br/biblioteca/para-aderir-indicacao-ao-stf-dhs-genero-e-transparencia-como-criterios-da-politica-de-justica/

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CARTA À PRESIDENTA

Indicação para o STF: Direitos Humanos, Gênero e Transparência como Critérios da Política de Justiça

Excelentíssima Presidenta da República

Sra. Dilma Roussef

Excelentíssimo Ministro da Justiça

Sr. José Eduardo Cardoso

13 de Setembro de 2011.

Acompanhando atentamente o processo de indicação presidencial para a vaga da Ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal, e cientes de que duas novas vagas serão abertas no ano de 2012, as organizações abaixo assinadas vêm à presença de Vs. Excelências se manifestar acerca deste importante momento para a construção democrática da política pública de justiça em nosso país.

Vimos solicitar que o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero sejam elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

Cresce na sociedade o debate sobre a importância dos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores e de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça para a administração e democratização da justiça.

De fato, na medida em que aumentam a presença e a influência do Poder Judiciário em temas ligados às políticas públicas e Direitos Humanos, amplia-se também a responsabilidade social dos seus membros, o que deve ser ressaltado no momento da indicação presidencial ao cargo da mais alta Corte de Justiça do país.

Como é notório, o compromisso com a efetivação dos Direitos Humanos em todas as suas dimensões foi alçado à condição de núcleo essencial do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988, o que evidencia a necessidade de se tomar como critério também essencial para a indicação presidencial o compromisso e a atuação da candidata em relação aos Direitos Humanos, ao longo de sua carreira.

Em paralelo, a aposentadoria da primeira Ministra do STF mulher, aliada à indicação pela primeira Presidenta da República, traz à análise da administração e democratização da justiça a questão da incorporação da perspectiva de gênero no judiciário brasileiro. Neste sentido, o critério de gênero se impõe à presente indicação, levantando o debate, ainda, sobre a necessidade de ampliação na Corte do número de mulheres e outros representantes da diversidade sócio-cultural que uma instituição pública brasileira deve comtemplar.

Por fim, a abertura deste processo de indicação coloca à Presidenta a oportunidade histórica de estabelecer um procedimento republicano e democrático para a indicação de uma Ministra ao STF, disponibilizando desde já no portal eletrônico da Presidência na rede mundial de computadores as informações acerca das candidaturas levadas à Presidência, garantindo a lisura, publicidade e transparência que a importância deste procedimento de indicação requer para a democracia brasileira.

Além da publicidade e da transparência, também a participação social na administração da justiça consiste em um promissor mecanismo para a sua democratização. Novas iniciativas e a participação social como método de gestão da política de justiça sinalizam positivamente neste processo de fortalecimento institucional aliado à soberania popular. Neste sentido, é fundamental que a Presidência da República regulamente a indicação para os cargos da justiça na medida de um procedimento transparente e dotado de mecanismos de participação social, como consulta e audiência pública, nos termos das seguintes etapas:

1)      Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência;

2)      Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações;

3)      Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Desse modo, solicitamos respeitosamente à Presidenta que eleve o compromisso com os Direitos Humanos a critério fundamental para a indicação, pautando-se também pela perspectiva de gênero, dando início imediato aos procedimentos de participação e transparência sobre as candidaturas apresentadas à Presidência da República.

Assinam esta carta:

Ação Educativa/SP

Associação Agroecológica Tijupá/MA

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Associação de Mulheres “Vitória-Régia”/RS

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF

Brigadas Populares – MG

Centro Acadêmico XI de Agosto – FADUSP/SP

Centro Agrecológico/RS

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola/RJ

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI/SP

Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero/PB

Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – UFPR

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo/MA

Centro de Referência de Direitos Humanos – DCJ/UFPB

Pastoral do Migrante – Curitiba/PR

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA/Bsb

Centro Missionário de Apoio ao Campesinato Antônio Tavares Pereira – CEMPO/PR

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – Cladem/Brasil

Comunidade Bahá’í do Brasil

Conselho Municipal de Saúde de Araucária – Comusar/PR

Conectas Direitos Humanos/SP

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – Regional Norte 2

Dignitatis Assessoria Técnica Popular/PB

Fian Internaticonal

Fórum de Mulheres de Imperatriz/MA

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP/PE

Geledés – Instituto da Mulher Negra/SP

Gestos Soropositvidade, Comunicação e Gênero/PE

Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – Gedic/UFERSA

Instituto de Defesa do Direito do Consumidor – IDEC/SP

Instituto de Estudos da Religião – ISER/RJ

Justiça Global/RJ

Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA do Brasil

Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras/RS

Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade/PA

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM

Movimento Sociedade Organizada em Saúde – MSOS

ONG Repórter Brasil

PET Educação Popular – Unifesp – Campus Baixada Santista/SP

Plataforma Dhesca Brasil

Ponto de Cultura Voluntário “Vitória-Régia”/RS

Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais/PR

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

Terra de Direitos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF.

Ref.: nomeação ministro Supremo Tribunal Federal

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito vem à presença de Vossa Excelência requerer, no que diz respeito ao preenchimento de vagas de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), requerer que, mediante decreto, estabeleça procedimento que permita e estimule a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF, sem vulnerar o sistema estabelecido na Constituição Federal, de nomeação pelo Presidente da República, mediante aprovação pelo Senado.

Ao STF foi atribuída elevada função institucional, pois é o intérprete final da Constituição Federal e dos Direitos Humanos, encargo que conferiu à Corte parcela de poder decisivo na organização das relações sociais públicas e privadas. Conquanto desempenhe papel de protagonista na vida política do país e que o serviço jurisdicional afete diretamente a vida e os interesses de cada cidadão e cidadã individualmente considerados, como também o conjunto da sociedade e a escolha de seus integrantes seja ato de interesse primordial de todo o povo brasileiro, o processo de nomeação continua desprovido de procedimento que possibilite a efetiva participação popular.

O princípio republicano indica a necessidade de que o(a/s) jurista(a/s) considerado para a vaga seja apresentado à nação, de modo a permitir o conhecimento público de sua trajetória política e profissional. O princípio democrático impõe considerar que a sociedade brasileira tenha reconhecido o direito de se manifestar sobre os pretendentes, desde as legítimas expectativas populares e das entidades da sociedade civil organizada.

A implementação deste processo político democrático, no qual o Presidente da República estabelece um amplo debate com a sociedade acerca do perfil dos possíveis candidatos, certamente ofertará elementos ímpares para sua escolha.

O mecanismo permite e exige uma ação transparente, na perspectiva democrática, o que implica, igualmente, um sentido de colaboração com a democracia e com a tarefa do Presidente da República, na medida que oferta elementos para a escolha da composição da mais alta Corte do Poder Judiciário, considerando aspectos relevantes, como legitimidade e representação social de cada pretensão, vinculação dos postulantes com os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e seus compromissos com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização social, da redução das desigualdades regionais, e da promoção do bem de todos sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.

É premente que se aprofunde o sistema democrático no que tange a nomeação dos ministros do STF, que deve ter como pressuposto a adoção de procedimento que permita a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para integrar o STF, assim como preveja período razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades acerca dos candidatos indicados.

A participação popular proporcionará um debate efetivo e enriquecedor sobre o papel do STF no Estado Democrático de Direito e sobre a trajetória profissional e os compromissos assumidos pelo indicado durante sua carreira e vida, o que acarretará um aperfeiçoamento institucional e o aumento do interesse dos cidadãos pela coisa pública, requisitos imprescindíveis à consolidação da democracia em nosso país.

Deste modo, requeremos a Vossa Excelência que, desde já, mediante decreto, disponha sobre o processo de nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Presidência da República, prevendo a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para a vaga, prazo para debate e meios de recepção de considerações e sugestões pelos cidadãos, cidadãs e pela sociedade civil organizada.

Certos que os compromissos sociais e vínculos populares do Presidente da República ensejarão o acatamento desta proposição cidadã, subscrevemos o presente e encaminhamos exemplar do jornal Juízes para a Democracia, cujo editorial trata do tema e do decreto argentino 222/03 que adotou mecanismo de participação social.

São Paulo, 01 de agosto de 2011.

José Henrique Rodrigues Torres

Presidente do Conselho Executivo

Para saber mais sobre o assunto, leia a terceira edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social.

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[Artigo originariamente publicado no jornal Folha de São Paulo deste domingo (7/8]

Um mito cerca a escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal no Brasil: o candidato tem que ser politicamente neutro. Nunca foi. Ou raramente o foi. O Supremo é órgão político. Esse é o único momento que a democracia eleitoral interfere no Judiciário.

O candidato pode comungar a visão de Brasil, de sociedade, de mundo e a ideologia da Presidência. Não deve, porém, ser um candidato cujo passado, abertamente militante, comprometa o equilíbrio necessário para a sua independência. Mas a indispensável pluralidade do Supremo é assegurada pelo correr da história.

Sucedem-se presidentes, alternam-se visões, o conhecimento avança, diversifica-se a corte.

O que não se deve confundir é a legítima sintonia política de visões de Brasil com compromisso partidário do voto no curto prazo. A Constituição veta atuação político-partidária, direta ou indireta, dos juízes. Aqui começa o problema. A linha é tênue.

A pressão da base política será para a presidenta indicar alguém que vote com o governo nas ações em julgamento no Supremo. Por exemplo, que votasse contra a Ficha Limpa, a favor de Battisti, do Tesouro Nacional e, agora, inocentando réus do mensalão.

O voto do futuro ministro no mensalão é mistério decisivo. Não se trata de exigir compromisso formal ou de se inquirir como o ministro votará. Trata-se de escolher um candidato cuja vida profissional indique sua tendência. Trata-se de avaliação de risco decisório.

Alguns estudiosos acreditam que a taxa de fidelidade política de um ministro é estrategicamente seletiva e varia no tempo. O voto importa para os interesses decisivos ou acessórios do governo? O ministro está no início de seu mandato?

No início do mandato, o ministro tenderia a votar com o governo nas ações decisivas.

A plena independência é construída apenas à medida que os anos passam. A taxa de fidelidade é diluível no tempo. E sempre haverá sentimentos de traições e de autonomias a conflitar o presidente e seu indicado.

O impacto da personalidade do candidato no desempenho da corte, desta vez, conta. A presidenta provavelmente indicará uma mulher. E com a serenidade, pessoal e profissional, de Ellen Gracie.

A obsessão midiática de alguns ministros incomoda politicamente o governo.

Estimular uma cultura judicial midiática não parece conveniente.

As decisões e o falar do Supremo são preciosos, porque raros. O Brasil precisa mais da solidariedade institucional dos ministros do que de individualismos não jurídicos.

O Supremo tem claro problema de articulação e convivência entre os ministros. A nova ministra da Suprema Corte americana, Elena Kagan, por exemplo, foi aprovada por sua capacidade de articular produtivamente dissensos e consensos. Aqui, o lugar está vago.

A indicação da presidenta provavelmente vai considerar a sintonia política do candidato com sua visão de Brasil, a pressão da base governista por um voto pró-absolvição no mensalão, o desestímulo ao individualismo político midiático e a capacidade do candidato articular e influenciar, a longo prazo, os destinos do próprio Supremo. E, se possível, liderar intelectualmente.

Joaquim Falcão é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio.

Uma Política Pública de Justiça

A Justiça possui variadas dimensões, compreendidas desde o monismo ao pluralismo jurídico, e uma delas começa a ser debatida pela sociedade: a justiça enquanto política pública. Direito do povo e dever do Estado, a política pública de justiça diz respeito à forma e ao conteúdo da distribuição da justiça no Brasil.

Tratar da política pública de justiça traz à tona, por seu turno, a questão do Poder Judiciário enquanto instituição da administração pública brasileira, o que nos remete, enfim, à relação entre a política pública e a administração da justiça. Estaria a administração da justiça, no Brasil inserida no campo da administração pública? E a atividade dos agentes que formulam e implementam a política de justiça? Para seguir no debate, apresentamos este III Cadernos Direitos Humanos, Justiça e Participação Social.

Análises e experiências de participação social na administração da justiça, com vistas à efetivação dos direitos humanos, são trazidas neste material a partir de diferentes temáticas. Especial foco é dado à importância do compromisso com os direitos humanos que deve ser assumido pelos agentes do sistema de justiça. Também são analisados, sob uma perspectiva de agenda para os diversos setores que atuam em prol da democratização da justiça, os projetos de lei e emenda constitucional que possam interferir, positiva ou negativamente, no acesso à justiça no Brasil. Boa leitura!

Índice:

* Avanços e Desafios da Nova Lei da Ação Civil Pública
* Repensando o Sistema Judicial Brasileiro
* Caminhos, Critérios e Procedimentos para a Democratização da Justiça
* PECs sobre a reforma do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Nomeação de Juízes da Corte Suprema- a experiência Argentina
- Direitos Humanos em Pauta no STF
* Democracia, Gênero e Justiça – entrevista com Flávia Piovesan.
* Federalização de crimes contra os direitos humanos: Caso Manoel Mattos a hora da práxis
* Indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Leia também:

1ª edição – Efetivação dos Direitos Humanos: quando a democracia encontra a Justiça

2ª edição – Da Reforma do Judiciário à Democratização da Justiça

Presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e ministro do STJ Luiz Fux, indicado para o STF - Fonte: Agência Senado

Nessa quarta-feira (09), aconteceu em Brasília a sabatina do novo ministro do STF, Luiz Fux, primeira indicação da presidenta Dilma para a Corte. A sabatina ocorreu em uma reunião extraordinária da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com a participação e a aprovação unânime dos 23 senadores que compõem a comissão, recém instalada nesta legislatura.

Em seu pronunciamento, Fux demonstrou sensibilidade sobre temas ligados aos direitos humanos, como o sistema de cotas raciais e direitos dos homossexuais. O ministro foi bastante questionado sobre a atuação do STF em temas tradicionalmente tratados por outros poderes, processo esse denominado de “judicialização da política”, como o acesso a medicamentos e o processo eleitoral.

Perguntado sobre o valor constitucional dos tratados internacionais, o ministro afirmou que o judiciário deve dar prioridade a aplicação dos acordos em temas ligados aos direitos humanos. Sobre o acesso à justiça, Fux afirmou reiteradamente que o judiciário não pode mais se apoiar sobre o mito da neutralidade, e que o juiz tem de atuar “em prol do hiposuficiente” em uma ação judicial em que haja “desigualdade de armas”, o que ele chamou de novo princípio da isonomia.

Durante a sabatina, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) leu uma das perguntas encaminhadas por organizações de direitos humanos, sobre qual será o compromisso do ministro em utilizar instrumentos de participação social no STF. Fux citou a realização de audiências públicas como uma das formas de alargar a participação social no Supremo, argumentou que já se utilizou desse instrumento enquanto ministro do STJ e que acredita ser essa uma forma de garantir legitimidade à atuação judicial.

“Ao posicionar-se enfaticamente sobre a importância das audiências públicas como mecanismo de legitimação democrática da decisão judicial, o novo ministro passa à sociedade duas mensagens: que o judiciário também está adstrito à soberania popular; e que deve haver um compromisso da magistratura em incorporar tal mecanismo a sua cultura jurisdicional”, afirma Antonio Escrivão Filho, assessor jurídico da Terra de Direitos que acompanhou a sabatina na CJJ.

O clima de consenso em torno da indicação de Fux era visível, de modo que esta sabatina acabou por se transformar numa sessão solene de homenagem ao sabatinado. Não raro foram as vezes em que os próprios senadores orientavam o sabatinado a não responder os questionamentos, caso julgasse oportuno. Após a aprovação na CCJ, houve a votação no Plenário do Senado, onde 68 senadores foram favoráveis à indicação, dois contrários e nenhuma abstenção.

Organizações de direitos humanos que vêm trabalhando com a temática da democratização da justiça reivindicam maior transparência e participação nos procedimentos ligados a indicação dos ministros do STF – desde a indicação presidencial à sabatina na CCJ do Senado. Após a sabatina, seguirão atentas a atuação do STF em relação aos direitos humanos, compreendendo que os pronunciamentos do novo ministro constituem um compromisso selado junto à sociedade para a sua atuação no Supremo Tribunal Federal.

Nesta terça-feira (08), as organizações de direitos humanos Terra de Direitos, Conectas Direitos Humanos, Ação Educativa, Geledés Instituto da Mulher Negra, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH e Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, protocolaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado ofícios requerendo maior abertura para a participação da sociedade na sabatina dos indicados ao Supremo Tribunal Federal – STF. A sabatina de Luis Fux acontecerá hoje, às 14h, em reunião extraordinária da CCJ.

No dia 02 de fevereiro, a Presidenta Dilma Roussef realizou sua primeira indicação para Supremo Tribunal Federal – STF, corte que tem ganhado relevância no julgamento de questões de grande repercussão e interesse social. O indicado Luiz Fux é Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

No STF, Luiz Fux deverá se posicionar em questões como a titulação de territórios quilombolas, as cotas raciais e a função social de propriedades produtivas que possuem trabalho escravo, por exemplo. Também serão decididas questões referentes aos direitos da saúde da mulher.

Desde a aposentadoria do ex-ministro Eros Grau, a sociedade e as organizações de direitos humanos vêm reivindicando que este processo político se revista da participação social democrática. Em agosto de 2010, 50 entidades de direitos humanos enviaram ao Presidente Lula uma carta em que reivindicavam que o compromisso com os direitos humanos fosse o critério maior desta indicação que agora se concretiza.

De fato, este último processo de indicação fora revestido de grande interesse da sociedade, tendo sido apontados como candidatos ao cargo cerca de quatro juristas identificados com o campo dos direitos humanos.

Tradicionalmente, a sabatina na CCJ do Senado tem se realizado como um ato pró forma. Esvaziada de sentido, a sabatina vem representando mais uma ratificação que um legítimo processo social de conhecimento, compreensão e avaliação das posturas – e não da capacidade técnica – do indicado à mais alta Corte de Justiça do país.

Em sentido contrário a esta postura tradicional, as organizações que protocolaram os ofícios na CCJ compreendem que a sabatina constitui uma oportunidade para a sociedade conhecer e questionar as posturas e o compromisso do candidato em relação às questões de violação, garantia e promoção de direitos humanos.

Participação social na sabatina

Foram apresentados à secretaria-geral da CCJ e a senadores que comporão a comissão dois ofícios de teores complementares.

No primeiro, as organizações requerem a alteração regimental do procedimento de sabatina na CCJ, de forma a inserir mecanismos de participação social na sabatina, como a convocação prévia de audiência pública para apresentar informações e questionamentos aos senadores realizarem a sabatina. No segundo documento, foram apresentadas questões acerca dos direitos humanos para serem formuladas ao jurista sabatinado, como a sua compreensão acerca da eficácia e implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Este é o momento, portanto, da sociedade e do Poder Legislativo atuarem pela democratização da justiça, conhecendo do indicado a posição sobre a interpretação e aplicação das normas referidas ao acesso, garantia e reparação de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como o próprio direito de participação democrática na concepção, elaboração e realização da política de justiça.

Questões apresentadas aos senadores da CCJ nos dois ofícios:

Ofício sobre alteração regimental do procedimento da sabatina:

1. Que seja publicado e divulgado na rede mundial de computadores, com a devida antecedência, o parecer elaborado pelo Exmo. Sr. Senador relator da CCJ sobre a mensagem do Executivo com a indicação presidencial;

2. Que seja aberta a oportunidade para a sociedade apresentar à CCJ, pela via virtual, informações e questionamentos acerca do indicado pelo Poder Executivo;

3. Que seja convocada oportunamente audiência pública para que sejam coletadas pelos Srs. Senadores informações e questionamentos para a ocasião da sabatina;

4. Que desenvolva, em diálogo com a sociedade, mecanismo de participação social na sabatina oficial, assunto para o qual as organizações signatárias se colocam à disposição para o diálogo.

Ofício com questões acerca dos direitos humanos:

1. Qual a sua compreensão, convicção e compromisso com os mecanismos jurisdicionais de participação em temas de interesse social, como a realização de audiências públicas, e a utilização do instituto do amicus curiae? Qual a postura acerca do compromisso em incorporar estes mecanismos à sua cultura jurisdicional, bem como incorporar o conteúdo das informações apresentadas nas audiências e amicus curiae à prestação jurisdicional correspondente?

2. Qual o compromisso acerca da eficácia e implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

3. Qual a compreensão do indicado em relação ao papel do Judiciário no controle de políticas públicas, nos casos de omissão na implementação de direitos fundamentais e de aplicação de recursos orçamentários em finalidades diversas daquelas apontadas pela Constituição?

4. Qual a compreensão do indicado em relação à independência do Poder Judiciário na relação com os demandantes da prestação jurisdicional, sobretudo entidades de classe e empresas? Acha que é ética a participação de magistrados em eventos patrocinados por estes demandantes?

- Para ler o ofício nº1, que trata sobre maior democratização das instituições de justiça, clique aqui.

- Para ler o ofício nº 2, que trata sobre requerimento de participação na sabatina de Luiz Fux, clique aqui.