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Nova vitória jurídica reafirma constitucionalidade do Decreto que trata da titulação de territórios quilombolas

Campanha_paiol_site TRF4 já havia afirmado a constitucionalidade do decreto em dezembro de 2013. Em nova decisão o tribunal aprofundou os argumentos a favor dos direitos quilombolas

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Os quilombos perante o STF: A emergência de uma jurisprudência dos Direitos Étnicos (ADIN 3.239-9)

Título: Os quilombos perante o STF: A emergência de uma jurisprudência dos Direitos Étnicos (ADIN 3.239-9) Autor: João Carlos Bemerguy Camerini Publicação: Revista DIREITO GV vol.8 no.1 São Paulo jan./jun. 2012 (versão impressa ISSN 1808-2432)

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