19/11/09
Diversos projetos de lei que tratam sobre a questão territorial quilombola estão em tramitação no Congresso Nacional. Dos seis projetos mais relevantes, cinco têm como efeito dificultar a titulação dos territórios quilombolas, reduzindo acesso aos direitos territoriais. Leia aqui uma análise sobre cada projeto de lei e o artigo sobre o Estatuto da Igualdade Racial e a garantia de direitos territoriais quilombolas.
19/11/09
O projeto prevê uma pequena alteração no texto original. Mas essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.
19/11/09
O projeto, se aprovado, irá tirar do Poder Executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.
19/11/09
Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.
19/11/09
O Ministério da Cultura seria o responsável pela titulação dos territórios quilombolas, sendo que este órgão não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais
19/11/09
Falsos dilemas têm orientado a discussão sobre o Estatuto da Igualdade Racial e a temática territorial quilombola. A afirmação do Ministro Édson Santos sobre a auto-aplicabilidade do art. 68 do ADCT da Constituição para justificar a retirada do texto que trata dos territórios quilombolas no Estatuto da Igualdade Racial é vazia de conteúdo jurídico, fragiliza politicamente a defesa da realização dos direitos territoriais do povo quilombola e contribui com aqueles que não querem a titulação dos territórios.
01/09/09
Carta do III Encontro dos Povos Faxinalenses – 28 a 30 de agosto de 2009 (Irati-PR)
Nós, 112 delegados, representantes dos 227 faxinais do Paraná e de todo Povo Faxinalense, eleitos nos seis encontros dos núcleos regionais da APF em preparação ao III Encontro Estadual agora realizado nos dias 28 a 30 de agosto de 2009, em Irati-PR, manifestamos nossa existência coletiva, organizada em grupos, associações e movimento social em distintos territórios, discutimos e encaminhamos propostas para os problemas que ora enfrentamos, bem como afirmamos nossa solidariedade as situações de conflitos sociais que passam os outros segmentos de povos e comunidades tradicionais que se fizeram presentes em nosso encontro. (…)