Falsos dilemas têm orientado a discussão sobre o Estatuto da Igualdade Racial e a temática territorial quilombola. A afirmação do Ministro Édson Santos sobre a auto-aplicabilidade do art. 68 do ADCT da Constituição para justificar a retirada do texto que trata dos territórios quilombolas no Estatuto da Igualdade Racial é vazia de conteúdo jurídico, fragiliza politicamente a defesa da realização dos direitos territoriais do povo quilombola e contribui com aqueles que não querem a titulação dos territórios.