Reivindicada por organizações e movimentos sociais, nova instância amplia participação popular na construção de soluções judiciárias. Terra de Direitos integra Câmara Técnica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, no dia 17 de agosto, uma Câmara de Apoio Técnico para fortalecer a garantia de direitos humanos e a construção de soluções adequadas para conflitos fundiários coletivos no Brasil. De caráter consultivo, colaborativo e multidisciplinar, a nova instância tem como objetivo aproximar o Poder Judiciário das realidades dos territórios e ampliar a participação de movimentos populares, organizações sociais, povos e comunidades tradicionais, instituições públicas e especialistas na formulação e no acompanhamento da política judiciária voltada aos conflitos pela terra. A Terra de Direitos compõe a Câmara de Apoio Técnico da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias.

A criação da Câmara representa mais um passo em um processo de construção que envolve decisões judiciais, normas do próprio CNJ e a mobilização das organizações sociais. A instância integra a Política Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva criada pelo CNJ e estabelecida pela Resolução nº 510/2023. A norma criou a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e as comissões regionais nos tribunais, com a finalidade de promover medidas de prevenção e buscar soluções adequadas e consensuais para conflitos coletivos de posse e propriedade. 

A política também dá continuidade a parâmetros construídos durante a pandemia, especialmente a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação estabeleceu salvaguardas para despejos e remoções e reforçou a necessidade de atenção às famílias e comunidades afetadas, com a adoção de medidas para assegurar os direitos humanos nos contextos de conflitos fundiários, considerando especialmente o contexto de assimetria das partes e de vulnerabilidade dos afetados, como determina também a Resolução 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A resolução do CNDH trouxe fundamentos centrais que culminaram nas normativas seguintes. 

Segundo a Portaria nº 315/2026, que instituiu a Câmara, a nova instância deverá oferecer apoio técnico e assegurar participação social permanente e qualificada na formulação, no acompanhamento e no aperfeiçoamento da política judiciária. Entre suas atribuições estão o aprimoramento de diretrizes, fluxos e protocolos, apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos, além de colaborar no planejamento de visitas técnicas e missões institucionais, bem como fortalecer a articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e outros atores envolvidos nos conflitos fundiários. A Câmara não substitui a Comissão Nacional nem as comissões regionais, mas deverá contribuir com informações, escuta e articulação para o trabalho dessas instâncias. 

A iniciativa também atende às recomendações do Grupo de Trabalho Sales Pimenta do CNJ, cujo Relatório apresentou uma série de recomendações para avançar na regularização fundiária, na reforma agrária e enfrentar a violência e impunidade no campo brasileiro. O grupo de trabalho do CNJ foi criado em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sales Pimenta vs. Brasil (2022). Gabriel Sales Pimenta era advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá e, devido à sua atuação, recebeu várias ameaças de morte. Na época, solicitou proteção estatal junto à Secretaria de Segurança Pública em Belém (PA), mas foi brutalmente executado em 18 de julho de 1982. 

Participação social 
A criação de um espaço permanente de participação social dentro da política de soluções fundiárias era uma reivindicação de movimentos e organizações que acompanham conflitos em diferentes regiões do país. Para o coordenador executivo da Terra de Direitos, Darci Frigo, integrante da Câmara, a nova instância pode contribuir para aproximar o sistema de Justiça das situações vivenciadas nos territórios. 

Segundo Frigo, um dos papéis da Câmara será levar informações sobre conflitos que exigem maior atenção e contribuir para a definição das prioridades da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. “Que a Câmara Técnica possa contribuir com informações, com casos, para que a Comissão de Soluções Fundiárias possa encontrar as melhores estratégias para solucionar os conflitos fundiários em todo o país”, diz. “Os movimentos sociais têm esse papel de aproximar o Judiciário da realidade onde os conflitos estão acontecendo.” 

A composição da Câmara busca reunir essa diversidade de experiências. Instituída pelo CNJ como uma instância plural e multidisciplinar, ela conta com representantes de instituições e segmentos que atuam na prevenção, mediação, monitoramento e solução pacífica de conflitos fundiários coletivos.  

Entre as organizações representadas estão a Terra de Direitos, o Instituto Direitos Humanos e Terra (IDHT), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga).  

Também integram a Câmara professoras e professores de universidades de diferentes regiões do país, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), a Universidade Federal do Pará (UFPA), a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), além de integrantes da advocacia e juristas. 

Na instalação da Câmara, o coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro do CNJ Ilan Presser, destacou a importância dessa diversidade. “Nós precisamos desse diálogo permanente com quem tem experiência acadêmica, em movimento social ou, de alguma forma, conhece a realidade e as pessoas que estão em regiões de conflito. Esta Câmara representa a junção de todas essas histórias e experiências”, afirmou. 

“Justiça não pode permanecer distante dos territórios” 
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, uma política judiciária sobre a terra não pode ser construída exclusivamente por quem julga. Ao apresentar a criação da Câmara, Fachin defendeu uma escuta permanente e estruturada de quem vivencia os conflitos, incluindo movimentos sociais urbanos e rurais, comunidades atingidas, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e proprietários de títulos. 

O ministro também ressaltou a necessidade de cooperação com instituições públicas que atuam na área, como universidades, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos. Segundo Fachin, a Câmara foi concebida como uma instância de escuta qualificada e cooperação interinstitucional, capaz de aproximar a política judiciária da complexidade dos territórios sobre os quais ela incide. “O Direito não pode permanecer distante das terras e dos territórios sobre os quais incide”, enfatizou o ministro.  

Ao delimitar o alcance da iniciativa, Fachin afirmou que a nova estrutura não resolve, por si só, as profundas causas históricas da questão fundiária brasileira. Mas pode contribuir para que, quando um conflito chega ao Judiciário, seja tratado com “técnica, informação, escuta, sensibilidade e respeito à dignidade” das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.  

A referência é especialmente importante em um país marcado por conflitos fundiários e pela violência contra quem luta pela terra, pelo território e pelo meio ambiente. A pesquisa Na Linha de Frente — Violência contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2023-2024), desenvolvida pela Terra de Direitos e Justiça Global, registrou 486 casos de violência no período. Desse total, 80,9% atingiram pessoas e coletivos que lutavam em defesa da terra, do território e meio ambiente.