A defesa realizada pela Terra de Direitos utilizou-se do "usucapião especial coletivo urbano" - instrumento jurídico inovador, previsto no Estatuto da Cidade. Esta ação de usucapião visa reconhecer o direito de propriedade e posse aos moradores de baixa renda que habitam e exercem a função social do imóvel pelo menos em um período de 5 anos. No caso dos moradores da Sociedade Barracão, eles já possuem o que é chamado de "posse velha", pois estão há mais de um ano no imóvel. No momento da ocupação o terreno não cumpria sua função social, e os proprietários não requisitaram posse no prazo previsto pelo Código de Processo Civil.

A decisão de suspensão da liminar de setembro 2006 está em anexo, e a decisão de ontem ainda será publicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Luta por melhorias e condições dignas de vida

Hoje, a maioria dos moradores vive da coleta de material reciclável e se reconhece como grupo de catadores. Com a contribuição de entidades como o Cefuria e o Instituto Lixo e Cidadania; a comunidade que ali existe luta para fazer melhorias no espaço, inclusive para garantir a continuidade do trabalho como catadores de papel. Isto pode ser evidenciado pelos vários contatos e decisões como: pedido de regularização da energia elétrica, de água e esgoto junto à COPEL e SANEPAR, respectivamente; processo de viabilização de construção de moradia para todos os moradores no local junto ao Ministério das Cidades, pedido de investimento da COHAB e o acompanhamento do processo de usucapião especial.

Importante também ressaltar que, neste ano, todas as crianças e adolescentes em idade escolar, estão regularmente matriculados em escolas públicas da região.

Outras ações, também importantes, nascidas e em desenvolvimento a partir de pedidos e iniciativas do próprio grupo de moradores, marcam esse momento: o curso de Alfabetização de Jovens e Adultos (22 pessoas se inscreveram), que será desenvolvido pela PUC/PR no próprio barracão (com início provável na próxima semana); espaço educativo e de lazer para as crianças com pedido de participação a diversas entidades; a re-definição do espaço de moradia e depósito do material reciclável e, conseqüente projeto de construção de um barracão específico para a seleção desse material.
Assessoria de Imprensa - Ana Carolina Caldas (41) 32324660

Autor/Fonte: Terra de Direitos

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Decisão efeito suspensivo agravo