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Projeto aprovado na Câmara pode fazer ciência sobre biodiversidade brasileira apenas elevar lucros de empresas (fonte: Aloisio Cabalzar/Socioambiental.org) Em audiência pública realizada no Senado na última quarta-feira (18), representantes dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e pequenos agricultores manifestaram-se contra a chamada ‘coalizão empresarial’ que apoia a legalização da biopirataria no Brasil através do Projeto de Lei 7735.

Através de Carta Aberta, representantes de povos das águas, das florestas e do campo alertam que, se não houver garantia de participação para esses grupos, o PL estará autorizando a biopirataria e o saqueamento das sementes que compõem a agrobiodiversidade nacional.

O Projeto apresentado no Senado prevê a facilitação de acesso e repartição de benefícios do uso dos bens comuns naturais e conhecimentos tradicionais para o desenvolvimento de produtos e experimentos científicos.  O PL traz também brechas que impedem que os povos controlem o acesso aos seus saberes, e não prevê maior facilidade no acesso dessas comunidades aos recursos genéticos de propriedades privadas ou unidades de conservação.

Contrastando com a participação direta dos setores farmacêuticos, industriais e do agronegócio, os detentores dos conhecimentos tradicionais não tiveram espaço nos debates que antecederam a proposição do projeto 7735.

“Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira e em Tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, informa a carta.

O PL – discutido e encaminhando em regime de urgência pelo Governo Federal – já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e deve seguir para a aprovação do Senado nos próximos dias. Através de de muita luta e insistência, os representantes dos povos e comunidades tradicionais conseguiram exercer o seu direito de manifestar, oficialmente, seu posicionamento sobre o suposto marco regulatório da biodiversidade.

Assista a fala de Marciano Tolêdo (Via Campesina)
Assista a fala de Edel Nazaré (CNP)

Leia a carta completa abaixo:

MOÇÃO DE REPÚDIO DOS POVOS INDÍGENAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES AOS SETORES EMPRESARIAIS ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE VENDE E DESTRÓI A BIODIVERSIDADE NACIONAL

Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm manifestar sua perplexidade e repudiar formalmente a postura dos setores empresariais interessados na aprovação do Projeto de Lei n.º 7.735/2014 (atual PLC n.º 02/2015), observada tanto na fase de elaboração da referida proposição legislativa como durante o processo legislativo em curso.

De início, registramos que estamos plenamente cientes de que a exclusão dos Povos e Comunidades acima mencionados do processo de elaboração do PL n.º 7.735/2014, que os afeta diretamente, consistiu em decisão consciente e deliberada do Governo Federal em conjunto com a denominada “Coalizão Empresarial pela Biodiversidade”. Por certo, trata-se de ato que configura o rompimento na relação de confiança entre detentores de conhecimento tradicional e usuários, além de violar frontalmente a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), o Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e a Constituição Federal.

Tal fato, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira e em Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, o que pode ser claramente verificado nos seguintes pontos principais:

(1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais: a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais; b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de conhecimentos coletivos; c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e d) Permite que empresas nacionais e internacionais acessem e explorem, sem controle e fiscalização, o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais associados, permitindo, por exemplo, o acesso de empresas estrangeiras a bancos de sementes.

(2) No que tange à repartição de benefícios: a) Prevê que apenas produtos acabados serão objeto de repartição de benefícios, excluindo os produtos intermediários; b) Restringe a repartição de benefícios aos casos em que o patrimônio genético ou conhecimento tradicional for qualificado como elemento principal de agregação de valor ao produto; c) Isenta de repartição de benefícios todos os inúmeros casos de acessos realizados anteriormente ao ano de 2000, e mantém explorações econômicas até hoje; d) Condiciona a repartição de benefícios apenas aos produtos previstos em Lista de Classificação a ser elaborada em ato conjunto por seis Ministérios; e) Estabelece teto, ao invés de base, para o valor a ser pago a título de repartição de benefícios; f) Deixa a critério exclusivo das empresas nacionais e internacionais a escolha da modalidade de repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional de origem não identificável; g) Isenta microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais de repartir benefícios; e h) Exclui de repartição de benefícios a exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura.

(3) No que se refere às definições: a) Substitui o termo “povos” por “população” ao tratar de povos indígenas; b) Substitui o termo “agricultor familiar” por “agricultor tradicional”, em afronta à Lei 11.326/2006, descaracterizando e inviabilizando a diversidade das identidades da agricultura camponesa no País, detentora de patrimônio genético e de conhecimento tradicional, bem como o seu potencial produtivo; c) Descaracteriza a definição de “sementes crioulas” contida na Lei n.º 10.711/2003; d) Deixa de prever que o atestado de regularidade de acesso seja prévio e com debates participativos sobre seus termos ao início das atividades; e e) Enfim, adotou conceitos à revelia dos detentores dos conhecimentos tradicionais.

Ao tomar conhecimento do conteúdo do referido Projeto de Lei, o que ocorreu somente após o seu ingresso na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, as entidades representativas dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares passaram a exigir alterações em seu texto, visando garantir seus direitos, já contemplados pela legislação pátria e que agora se encontram sob ameaça. Contudo, ao invés de obterem o apoio dos setores empresariais envolvidos, como seria de se esperar dos usuários de conhecimentos tradicionais, encontraram óbices intransponíveis advindos da própria “Coalização Empresarial pela Biodiversidade”, que lançou mão de forte “lobby” junto a parlamentares para impedir a efetivação das modificações propostas.

Para piorar, as entidades acabam de ser informadas de que a referida Coalização apresentou três emendas ao Projeto de Lei em questão, todas tendentes a beneficiá-la, em detrimento dos detentores de conhecimentos tradicionais. Tais atitudes inviabilizam a construção de uma agenda que poderia ser positiva, com equilíbrio entre provedores e usuários, e colocam em dúvida as supostas políticas de responsabilidade socioambiental dessas empresas, uma vez que, na prática, ao incidir na elaboração do atual texto do projeto de lei sem a participação de representações dos povos e comunidades, o setor empresarial trabalha pela redução dos direitos dos detentores de conhecimentos tradicionais, o primeiro elo de suas cadeias produtivas, não medindo esforços para obter a maximização de seus lucros, em detrimento da proteção da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados.

Diante desse cenário, os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares demandam uma completa mudança de postura dos referidos setores empresariais, com o comprometimento de reverter o cenário acima denunciado, mediante esforço coletivo para correção dos graves equívocos contidos no Projeto de Lei n.º 7.735/2014, de forma a assegurar o respeito e a efetivação dos seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.

Tal iniciativa é de fundamental importância para assegurar que a nova legislação cumpra o objetivo publicamente disseminado de assegurar segurança jurídica aos processos. A eventual manutenção do atual texto do Projeto de Lei N.º 7.735/2014 ensejará repúdio pelos detentores de conhecimentos tradicionais, inclusive na esfera judicial e também mediante esclarecimentos públicos sobre a absoluta falta de compromisso das empresas envolvidas com a responsabilidade socioambiental, para o que reafirmamos nossa determinação de continuar unidos, mobilizados e dispostos a manter-nos em permanente luta na defesa de justiça e de nossos direitos.

Assinam a presente carta:

Articulação dos Fundos e Fechos de Pasto
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – ARPINSUDESTE
Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL
Articulação Pacari de Plantas medicinais do Cerrado
Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas
Associação Cedro – Centro de Estudos e Discussões Romani
Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – ACBANTU
Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia – ACITA
Associação das Mulheres Organizadas do Vale do Jequitinhonha
Associação de Comunidades da Diáspora Africana por Direito à Alimentação
Associação de Mulheres Catadoras de Mangabas
Associação de Preservação da Cultura Cigana
Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela – AGABIO
Associação dos Pomeranos de Pancas
Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
Associação dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Minas Gerais – ADERE/MG
Associação Floresta Protegida (Mebengôkre/Kayapó)
Associação Nacional Ciganas Calins
ssociação Nacional da Agricultura Camponesa
Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Apanhadoras de flores Sempre-vivas
Comissão Guarany Ivyrupa
Comitê Chico Mendes – CCN
Conselho do Povo Terena
Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Coordenação das Organizações e Povos Indígenas do Ceará – COPICE
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
Coordenação Nacional de Comunidades Caiçaras
Grande Assembleia do Povo Guarani – Aty Guasu
Movimento dos Aprendizes da Sabedoria (Benzedores e Benzedeiras, Parteiras, e Costureiras de Rendidura)
Movimento das Catadoras de Mangaba
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná – MOPEAR
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Geraizero
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB
Movimento Nacional dos Pescadores – Monape
Rede Caiçara de Cultura
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
Rede Kodya (Povos de Terreiro)
Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais
Sociedade Civil da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT
Via Campesina


Organizações que apoiam:
Agricultura Familiar e Agroecologia – AS-PTA
Amigos da Terra Brasil
Articulação de Agroecologia da Bahia
Articulação do Semiárido – ASA Brasil
Articulação Mineira de Agroecologia – AMA
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Associação Agroecológica TIJUPÁ
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
Associação Brasileira de Agroecologia
Associação Brasileira de Antropologia – ABA
Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação de Agricultura Biodinâmica do Sul
Associação dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Minas Gerais – ADERE/MG
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPN
Associação para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA
Bionatur
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
CAPA Verê
Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural
Centro Burnier Fé e Justiça (Cuiabá-MT)
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM
Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor de Santa Cruz do Sul – CAPA
Centro de Desenvolvimento Tecnológico Sabiá
Centro de Tecnologia Alternativa - CTA
Centro de Tecnologias Alternativas da Zona Da Mata
Centro dos Trabalhadores da Amazônia – CTA
Centro Ecológico
Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas
Comissão Pastoral da Terra, Regional MT - CPT MT
Cooperativa Coppabacs – AL
Cooperativa Grande Sertão
Costeiros Marinhos – CONFRE
Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia
FASE – Solidariedade e Educação
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB
Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional
Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
Grupo Carta de Belém
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Grupo de Trabalho Biodiversidade / ANA
Ingá/RS
Instituto GAIA
Instituto Socioambiental – IS
Levante Popular da Juventude
Memorial Chico Mendes
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
Núcleo Amigos da Terra Brasil
Núcleo de Cultura e Extensão – PTECA/ESALQ-USP
Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições, da Universidade Federal de
Santa Catarina – NUPPRE
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Rede Ater Nordeste
Rede brota cerrado de cultura e agroecologia
Rede Cerrado
Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro
Rede de Comercialização Solidária – Rede Xique-Xique
Rede Eco Vida de Agroecologia
erviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais (Sasop)
Sociedade Brasileira de Etnobiobiologia e Etnoecologia – SBEE
Terra de Direitos
União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária
Via Campesina Sudamerica



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