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Impunidade no caso Quedas do Iguaçu: atuação ilegal da Justiça Militar e o corporativismo


Por Assessoria de Comunicação Terra de Direitos

Foto de Joka Madruga, em Quedas do Iguaçu, abril de 2016

Após o assassinato de dois trabalhadores sem terra em Quedas do Iguaçu (PR), em massacre com a participação da Polícia Militar (PM), a Terra de Direitos protocolou, na última segunda-feira (6), uma representação no Ministério Público do Paraná (MP-PR) em que solicita o impedimento da investigação do caso pela própria PM.

A medida foi tomada para impedir que o corporativismo militar poupe, injustamente, os policiais militares de suas responsabilidades criminais.

O histórico de impunidade nos casos de homicídios cometidos por policiais militares do Paraná contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) embasou o pedido, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), ao representante do Ministério Público Comarca de Quedas do Iguaçu, e ao coordenador do CAOP de Proteção aos Direitos Humanos.

Segundo a representação, não há qualquer fundamento jurídico capaz de classificar os assassinatos de Vilmar Bordim e Leonir Orbach como crimes militares.

O requerimento destaca que a Justiça Militar não tem competência para apurar os crimes, pois compete à justiça criminal apurar a responsabilidade de policiais militares acusados de homicídio de cidadãos civis, como consta no art. 125, § 4º, da Constituição Federal.

Ainda, aponta que a alteração na Constituição em relação a crimes cometidos por policiais teve como fundamento “a notória situação de impunidade decorrente da apuração jurisdicional dos referidos delitos na instância militar”.

Nos casos dos assassinatos dos trabalhadores rurais sem terra Teixeirinha, em 1993, e Antônio Tavares Pereira, em 2000, a atuação da Justiça Militar, absolvendo os militares, impediu que a justiça criminal comum investigasse a atuação dos policiais que os assassinaram.

Em ambos casos a Justiça Militar considerou não haver crime por parte dos policiais, o que impediu que a denúncia criminal feita pelo MP na justiça comum tramitasse. A situação de impunidade no caso do assassinato de Antônio Tavares Pereira foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em decisão de 2009, a Comissão afirmou que “no Brasil, estes tribunais (militares) tendem a ser indulgentes com os policiais militares acusados de violações a direitos humanos e de outras ofensas criminais, o que facilita que os acusados fiquem na impunidade”, apontou.

A Terra de Direitos espera que o MP-PR tome providências para impedir que a Justiça Militar atue no caso, para que assim possa ser realizada uma apuração isenta dos fatos.
 

>> Leia: Atuação de delegada em investigação de massacre de trabalhadores rurais sem terra deve ser investigada

 

 



Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos