Em decisão publicada ontem, Justiça Federal do Paraná anula a autorização da liberação comercial do milho transgênico Liberty Link da Bayer e reprova atos da CTNBio

A disputa envolvendo direito dos agricultores, dos consumidores e os transgênicos ganhou um novo capítulo em sua história. Por decisão judicial, a Bayer está agora proibida de comercializar o milho transgênico Liberty Link em todo o país, dada a   ausência de um plano de monitoramento pós-liberação comercial. Apenas com o plano de monitoramento seria possível verificar quais danos à saúde e ao meio ambiente ocorrem com a liberação do milho transgênico

A juíza federal Pepita Durski Tramontini, da Vara Federal Ambiental de Curitiba, também anulou a autorização da liberação especificamente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil por não haver estudos sobre os impactos do milho transgênico nos biomas dessas regiões.

Bayer será multada em 50 mil reais por dia caso não suspenda imediatamente a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e até mesmo o descarte do Liberty Link.

A  Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), responsável pelas liberações de transgênicos no país, foi obrigada a garantir amplo acesso às informaões sobre a liberação de transgênicos. A obrigação consiste em estabelecer norma clara que regule acesso às informações sobre os pedidos de sigilo comercial, permitindo publicidade a tudo o que não for sigiloso. Desde 2007, as organizações da sociedade civil criticam o bloqueio ao acesso às informações sobre os transgênicos liberados, que viola o direito à informação e é incompatível com a publicidade garantida aos documentos de interesse público. Sem o acesso a essas informações é impossível saber quais ricos a sociedade se submete com e liberação.

A decisão da Justiça refere-se à Ação Civil Pública movida em 2007 pelas organizações Terra de Direitos, AS-PTA, IDEC e ANPA, para exigir da CTNBio a adequada análise de riscos à saúde e ao meio ambiente, a informação e a não contaminação genética - direitos fundamentais dos cidadãos. Ainda que caiba recurso dessa decisão a juíza determinou a sua imediata aplicação, independente de recurso, dadas as graves violações de direitos humanos verificadas.

Contaminação por transgênicos já ocorre no Brasil

Depois dessa ação judicial a CTNBio editou a Resolução Normativa 4 (RN 4), que supostamente deveria garantir a não contaminação de milhos convencionais pelos transgênicos. Contudo estudos recentes no Paraná apontam a ineficácia das normas de coexistência para o milho, o que coloca em risco toda a sociedade pela falta de segurança no plantio transgênico(leia mais).

No ano passado, as organizações entraram com uma nova Ação Civil Pública, questionando a insuficiência da norma (RN 4), mas até agora aguarda decisão judicial.

Mais informações:

Larissa Packer (Terra de Direitos): 41 9934-6660

Gabriel Fernandes (ASPTA): 21 2253 8317

Andrea Lazzarini Salazar (IDEC): 11-3874-2162

Juliana Ferreira (IDEC): 11-3874-2162

http://terradedireitos.org.br/biblioteca/justica-suspende-liberacao-de-milho-transgenico-da-bayer/

http://terradedireitos.org.br/agenda/sementes-tradicionais-sao-mais-resistentes-as-mudancas-climaticas/