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Liminar do STJ suspende prisões preventivas de integrantes do MST criminalizados


Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta quinta-feira (20) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinava o restabelecimento da previsão preventiva de sete integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Eles respondem o processo no âmbito da Operação Castra, uma operação da Polícia Civil deflagrada em 2016. Com a decisão do STJ, os trabalhadores rurais responderão o processo em liberdade, até que o caso seja julgado.

O Ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar favorável ao pedido de Habeas Corpus da defesa dos integrantes do MST. Com o resultado da liminar, o Ministro restabelece a decisão da juíza da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, de setembro de 2017, que suspendia a prisão preventiva dos militantes. A juíza entendeu que não haviam motivos que justificassem a prisão antes de eventual sentença penal condenatória transitada em julgado.

A decisão da magistrada havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 16 de agosto deste ano. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ justificaram que, apesar de estarem em liberdade há um ano, os integrantes do MST poderiam apresentar riscos ao processo, além da possibilidade de não cumprir medidas cautelares ou de não serem facilmente encontrados pela Justiça, uma vez que residem em área rural. 

Na liminar, o Ministro Sebastião Reis avaliou que nada ocorreu durante o período em que os integrantes do MST responderam em liberdade. Também lembrou que o atual cenário é de pacificação, pois um acordo selado entre o MST, Governo do Estado, Ministério Público e a empresa Araupel viabiliza o acampamento até a decisão sobre a ilegalidade dos títulos de terra apresentados pela empresa.

O magistrado destacou que a prisão preventiva é a mais extrema medida cautelar: “Não é admissível a imposição da medida mais gravosa de prisão apenas com fundamento da gravidade abstrata do delito”, ou seja, na suposta gravidade das acusações sem que tenha havido possibilidade de defesa,indica na decisão.

Conflitos amenizado

Os integrantes do MST processados vivem em Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, na região Centro-Sul do Paraná. A região é palco de histórica luta em defesa da reforma agrária. Desde 1996, o MST ocupa a área para denunciar a ilegalidade dos títulos de terra apresentados pela Araupel, empresa madeireira. Em 2015, uma decisão da 1ª Vara Federal de Cascavel confirmou que os títulos são nulos, e que pertencem à União.  Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão.

A falta de destinação das áreas para a reforma agrária já resultou na morte de agricultores na região. Em abril de 2016 – pouco após o início das investigações da Operação Castra – dois trabalhadores sem-terra foram mortos durante uma emboscada da Polícia Militar.

No início de 2017, um acordo oficial selado entre MST e Araupel, coordenado e estimulado pelo Ministério Público, conciliou a convivência pacífica na região. Com o acordo a Araupel pode fazer a extração de madeira na monocultura de pinus e eucalipto na Fazenda Pinhal Ralo, em Rio Bonito do Iguaçu, com acesso pelas pontes do Rio das Cobras e do Rio das Despedidas. O MST, por sua vez, pode manter no local o acampamento onde vivem três mil famílias.              

Sobre a Operação Castra

A Operação Castra, da Polícia Civil, foi deflagrada em 4 de novembro de 2016. Dezoito integrantes do MST foram indiciados, acusados do crime de organização criminosa, entre outras acusações. Sete deles chegaram a ser presos naquele mesmo dia, e permaneceram mais de seis meses em prisão preventiva. O tempo excessivo da prisão cautelar foi questionado por organizações como a Terra de Direitos. Para a entidade, uma prisão preventiva deve ser a última medida aplicada, uma vez que as prisões devem ser realizadas após alguma condenação. Quando as sete pessoas foram presas preventivamente, ainda nem havia acusação formal.

Além disso, as organizações de direitos humanos também denunciam que a Operação da Polícia Civil é mais uma tentativa de criminalizar a ação de movimentos sociais como o MST, pois considera que a organização popular para reivindicar reforma agrária e justiça social é uma forma de organização criminosa.

 



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Ações: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos