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MMA fica isolado em audiência pública sobre Marco Legal da Biodiversidade


Camponeses, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais se recusaram a participar de atividade promovida pelo Ministério. Recusa é resultado da quebra de acordos por parte do MMA.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente, da academia e das empresas depararam-se com auditório esvaziado durante audiência pública realizada em Brasília nesta quinta-feira (22). Comunidades e povos tradicionais e indígenas recusaram-se a participar da atividade que discutiu a regulamentação da Lei 13.123/2015, (antigo PL 7735) batizada como “Marco Legal da Biodiversidade”, mas denunciada como Lei da Biopirataria pelos guardiões da agro e biodiversidade nacionais.

No lugar dos participantes, apenas uma carta de repúdio dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Camponeses.

Promovida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a atividade contou com a participação da Casa Civil e de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e empresas interessadas na exploração do Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais. A audiência foi vista pelos movimentos sociais como uma forma de ratificar o processo não participativo na construção e regulamentação da lei.

Segundo uma das integrantes do Grupo de Trabalho de Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia, a ação foi uma espécie de resposta ao rompimento de acordos por parte do MMA. “O Ministério não estava com disposição real de diálogo com os povos e comunidades tradicionais”, avalia.

Apesar do pedido desses grupos para participarem da construção da minuta do decreto regulamentador da lei, que seria apresentado pelo MMA, o processo estava se encerrando sem que fosse apresentada nenhuma minuta.

É por meio do decreto que as empresas pretendem regular como se dará o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais dos Povos. Ao mesmo tempo, é por meio deste mesmo instrumento que os povos pretendem reduzir os prejuízos e a assimetria na construção da lei.

Advogado popular da Terra de Direitos, André Dallagnol diz que esse é um alerta para outros países que pretendem utilizar essa Lei como modelo de acesso e repartição de benefícios. “Essa recusa da presença na audiência é resultado da tentativa de se conduzir um processo sem participação efetiva dos principais sujeitos de direito”.

Para o advogado popular, o MMA tentava responder a uma demanda dos povos que vinha da época da discussão da Lei – durante a realização de oficinas regionais e nacionais para se discutir o próprio conteúdo da Lei. No entanto, essa demanda só foi atendida após a sanção do marco legal. “O Governo enxergava uma oportunidade de não ser cobrado por não ter aplicado a Consulta Livre Prévia e Informada, prevista na Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho]”, aponta o advogado. Esse tratado internacional garante o direito à consulta livre, prévia e informada desses grupos tradicionais afetados pelas mudanças propostas. “Já os povos viam uma oportunidade para espalhar a notícia sobre a nova lei – os riscos que ela trazia e as possibilidades de tentar minimizar seus danos”.

A Terra de Direitos, em parceria com o Instituto Socioambiental e algumas organizações camponesas, enviaram uma nota técnica diretamente para a Casa Civil – onde o decreto deve passar antes de seguir para sanção presidencial – e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O documento, que reforça a posição de que não houve consulta adequada e aponta pontos chave que precisam ser melhorados para minimizar os possíveis danos da nova lei, é apoiado pelos Povos Indígenas,Povos eComunidades Tradicionais e Agricultores Familiares e Camponeses.

Carta dos povos e comunidades tradicionais

Representantes de movimentos camponeses, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais estiveram reunidos durante os dias 19 a 21, para debater e fazer uma avaliação de todo o processo. Tal articulação confirma a aliança história iniciada com a mobilização contra o Projeto de Lei 7735/2014, que resultou na Lei 13.123/2015.

Como sistematização dos debates, uma carta foi exposta no auditório onde ocorria a audiência pública após o esvaziamento dos Povos e Comunidades Tradicionais, Povos Indígenas e Camponeses.

O documento repudia a forma como o Estado brasileiro tem discutido o processo de aprovação e regulamentação da lei. O texto indica que a recusa explícita em apresentar a minuta do Decreto relacionado à Lei 13.123 é um confronto com a Constituição Federal e com acordos internacionais que estão sendo violados, como a Convenção 169 da OIT.

“Portanto, nestes termos, que fique claro que todas as oficinas regionais sobre a referida Lei, não pode tampouco deve configurar sob hipótese alguma caráter consultivo, visto que estas não percebem os requisitos exigidos de como deve ser para uma consulta pública. E ainda, o desdém com que se referem a nós”.

>> Leia a carta | Primeira parte e Segunda parte

 



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