Medidas que assegurem direitos humanos de populações vulneráveis são reflexos da incidência no sistema de justiça 

Medidas como a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias pelo Conselho Nacional de Justiça, e comissões regionais, nos Tribunais e a Lei nº 14.216/2021 são construções jurídicas reflexos da reivindicação popular de movimentos sociais urbanos e do campo, destacam organizações sociais no Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça, realizado em Brasília (DF), nos dias 8 a 10 de outubro. 

As normativas mencionadas pelas organizações e movimentos sociais presentes na agenda são emblemáticas, na avaliação de advogadas e advogadas populares, para exemplificar que os movimentos sociais não são apenas destinatários do direito, mas também promotores. Isto porque derivam de acúmulos de incidência por estes atores sociais nos diferentes poderes, em especial no Judiciário.  

A Resolução nº 510 do CNJ teve como um dos capítulos anteriores a luta de organizações, em especial da Campanha Despejo Zero, para acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. A ação, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em parceria com movimentos e entidades da Campanha Nacional Despejo Zero, reivindicava a suspensão de despejos e remoções durante a pandemia pela compreensão da importância da permanência das famílias nos lares como medida para não intensificar vulnerabilidade social diante da grave crise epidemiológica que o país vivia.   

“É importante a gente reconhecer que estas construções jurídicas não se dão no vácuo, mas são reflexos da luta popular. É uma vitória coletiva ter estruturas como as comissões de mediações e de normativas que determinem a ida aos territórios em contexto de conflito fundiário e o enfrentamento da desumanização e desterritorialização que muitas comunidades vivem”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos e integrante da Campanha Despejo Zero, Daisy Ribeiro.  

Ela destaca ainda que as ações das comissões, como visitas técnicas nas áreas ocupadas urbanas e rurais e a e mediação de audiência com as partes e órgãos do poder público, Ministério Público e Defensoria Pública, entre outros, têm possibilitado que o sistema de justiça coloque os “pés no barro” e conheçam as realidades das comunidades.  

Ainda que a determinação de criação das comissões seja um avanço, há ainda passos a serem dados, destaca Daisy. As comissões apresentam diferentes níveis de implementação nos estados e é necessário aprimorar canais de escuta e diálogo em vários deles.  

Coordenado pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e com apoio de organizações sociais, movimentos populares e entidades da categoria, o Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça se propôs debates sobre democracia e justiça, direitos territoriais, meios adequados de soluções de conflitos no campo e na cidade e representatividade no sistema de justiça, entre outros. 

:: Veja aqui os debates do 1ª, 2ª e 3ª dia do Encontro.  

Justiça e direitos humanos 
Para a assessora jurídica da Terra de Direitos e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), Alane Luzia da Silva, a incidência para garantia de direito pela assessoria jurídica popular advém também do exercício da “advocacia com compromisso com os direitos humanos e com um projeto político e ético de sociedade”, destaca. Com 30 anos de existência completos agora em outubro, a Renap tem desempenhado um importante papel para que a defesa de um sistema de justiça alinhado a efetivação dos direitos humanos e para buscar a reversão de um cenário de violência história, e ainda cotidiana, dos dirietos da população negra e periférica, de mulheres, povos indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais, entre outros.  

Para o professor e fundador da Uneafro, Douglas Belchior, é preciso reverter o quadro de atuação do sistema de justiça quando as violações de direitos da população já são realidade. “No caso brasileiro, acesso à justiça significa vida ou significa morte. Morte e vida. De meninas e meninos negros, pobres, que aprendem a desviar da bala antes de aprender a escrever o próprio nome. Os direitos humanos chegam só no corpo depois que o corpo é violado”, destaca ele em referência ao extermínio da população negra.  

O coordenador executivo da organização Terra de Direitos, Darci Frigo destaca que “o fato de o Supremo Tribunal Federal ter tido uma posição fundamental na defesa da democracia [na tentativa de golpe contra Estado brasileiro] não significa que as mazelas que existem dentro do sistema de justiça tenham desaparecido. As contradições continuam.   Ainda permanecem questões de racismo, desigualdade de gênero e não acesso ao sistema de justiça pelas classes populares”. Ele enfatiza ainda que é fundamental levar para o povo a consulta e debate sobre que justiça que o povo quer. “Não basta dizer que é preciso fazer reformas internas no sistema de justiça, é fundamental a criação de escutas ao povo, como ouvidorias externas do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça” 

Escola Nacional de Acesso à Justiça 
Com objetivo de contribuir com formação da população sobre o sistema de justiça e em direitos humanos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na abertura do Encontro a Portaria Ministerial 1040, que institui a Escola Nacional de Acesso à Justiça (Enaju).  

Sob gestão da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, a Escola apresenta uma plataforma institucional de formação continuada e capacitação cidadã, com oferta de cursos gratuitos e materiais didáticos.  

“A proposta da Enaju é ser uma política pública de educação de direitos. Nossa proposta é disseminar a informação do acesso à justiça e a direitos para toda a população brasileira. Momentos como esse nos mostram a relevância da decisão de criarmos um espaço institucional no âmbito da justiça com a missão de democratizar o acesso à justiça no Brasil e pavimentar os caminhos de acesso a direitos para o povo brasileiro”, afirmou a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho.