Vila Esperança (PR) recebe visita técnica em nova etapa do processo de regularização de moradias
Reunião com comunidade localizada na CIC buscou articular medidas para agilizar a entrega dos documentos de matrícula aos moradores

A comunidade da Vila Esperança, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), recebeu a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em uma visita técnica. O encontro aconteceu na última quinta-feira, 15 de outubro, na sede da Associação de Moradores Vila Esperança e Nova Conquista.
Participaram da reunião lideranças e moradores da Vila, Aline Bilek Bahr, promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MPPR), Fabiane Kruetzmann Schapinsky, juíza da Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-PR, e a defensora pública Eleonora Laurindo de Souza Netto, do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Nufurb/DPE-PR). Também estiveram presentes a vereadora por Curitiba, Vanda de Assis (PT), integrantes dos projetos de extensão Acesso à Justiça e Direitos Humanos e Plantear, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a assessoria jurídica da Terra de Direitos e representantes da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e Curitiba S.A.
A ação teve como objetivo fazer com que representantes de diferentes instituições e órgãos do Estado pudessem conhecer mais sobre a realidade de quem mora na região e facilitar o diálogo para a atualização dos documentos dos moradores e avanço no processo de emissão das matrículas da área. A visita é uma das etapas do processo de regularização das moradias da Vila Esperança. Há pouco mais de um ano, em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à usucapião da área após o esgotamento dos recursos sobre a ação judicial. O processo tramitava na justiça desde 2008.
Durante o encontro, moradores da Vila Esperança puderam compartilhar suas vivências na comunidade e apresentar algumas das dificuldades encontradas na região. Osmano Soares dos Reis, liderança local, relembrou o tempo de luta da ação e reforçou a importância do diálogo para a atual fase do processo: “Queremos dialogar com a Cohab, com o Ministério Público, com a prefeitura e com todas as autoridades competentes para fazermos a coisa avançar e caminhar em um rumo certo. Não queremos nada de ninguém, queremos só o direito de morar e de deixar uma vida mais digna para as nossas famílias, nossos filhos e as futuras gerações que virão”, destacou.
A assessoria jurídica da Terra de Direitos comunicou, na oportunidade, quais são as medidas pensadas para dar seguimento ao processo. Laura D’Avila, extensionista que atua na assessoria jurídica do projeto de extensão Acesso à Justiça e Direitos Humanos da UFPR, explica que essa e outras reuniões são importantes para que a entrega dos documentos aos moradores seja feita de maneira correta. “Com o reconhecimento judicial definitivo do direito dos moradores, precisamos atualizar o cadastramento das famílias com dados jurídicos, técnicos e socioeconômicos, para instruir o cartório a realizar o registro de cada lote individual. Além disso, esses dados também servirão para amparar políticas públicas que vão trazer mais dignidade para a região”, informa.
Membros da comissão ouviram moradores e lideranças da comunidade em uma tentativa de buscar caminhos para a resolução da regularização. Fabiane Kruetzmann Schapinsky, uma das juízas presentes, ressaltou que a visita também é um momento para conhecer outras demandas dos moradores para além da moradia. “Como é um ambiente de diálogo e a gente traz todos esses atores para essa conversa, articulamos para resolver não só a questão da moradia, que a gente sabe que é importantíssima, mas também um monte de outras demandas que nós viemos conhecer e queremos articular para resolvermos ao mesmo tempo”, reforçou. Unidades de atendimento médico, creches e sinalização em ruas foram algumas das reivindicações feitas pela comunidade.
Agora o trabalho é voltado para a entrega dos documentos de matrícula aos moradores. Para isso, extensionistas do projeto Acesso à Justiça e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e profissionais da Terra de Direitos vão realizar o cadastramento dos moradores para a geração de uma matrícula única junto ao 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Isso acontece porque, como se trata de uma ação de usucapião coletiva, o direito à área ocupada pelos moradores fica reconhecida como se fosse um grande condomínio.
De acordo com a assessoria, cumprida essa etapa, será feita a individualização dos lotes, de forma que cada morador tenha em mãos a matrícula do seu próprio terreno. Para que isso ocorra, também é necessário fazer um levantamento técnico da região. Esse trabalho está sendo realizado pelo projeto de extensão da UFPR Planejamento Territorial e Assessoria Popular (Plantear). Com isso será possível estabelecer a delimitação correta de cada habitação e de outros elementos urbanísticos do território, permitindo, inclusive, que sejam feitos planejamentos futuros de melhorias de infraestrutura e nos serviços urbanos.
Uma nova reunião deve ser realizada com a comissão nos próximos dois meses. Nela vão ser informados os andamentos dados no processo de produção da matrícula do terreno, além de servir para comunicar eventuais dificuldades. O encontro também vai auxiliar para que novos encaminhamentos sejam feitos na sequência.
Uma trajetória de quase duas décadas na Justiça
Em 25 de agosto de 2025, uma luta que chegava à sua “maioridade” finalmente teve uma parte fundamental encerrada. No final daquele mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos movidos pelas empresas de economia mista Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S.A.), assegurando a regularização fundiária da área onde habitam os moradores da Vila Esperança.
A ação de usucapião foi protocolada em março de 2008. A medida foi deliberada pelos moradores em assembleia no ano de 2007, na qual decidiram pelo ajuizamento da ação. A modalidade coletiva de aquisição regulamentada está prevista no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e foi a alternativa encontrada pela comunidade para ingressar com o processo de regularização fundiária da área que habitam.
Em 2020, a comunidade teve a primeira decisão favorável. Após 12 anos de tramitação de ação judicial, a decisão do juiz Guilherme de Paula Rezende reconheceu que é direito dos moradores da Vila Esperança terem a sua propriedade assegurada. Também foi ressaltado o direito a ter garantida a urbanização da área, conforme é previsto na Lei da Reurb (Lei 13.456/2017).
Dois anos depois, em 2022, a decisão anterior foi confirmada por unanimidade em nova manifestação, rejeitando os recursos da Cohab e Curitiba S.A.. Embora as organizações tenham alegado que a ação descumpria a lei de ocupação do solo e que a comunidade não se enquadrava para o uso da modalidade de usucapião coletiva, o juiz relator reforçou a legitimidade da ação, entendendo que “esta espécie de usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribuição de riquezas com base no interesse público”, conforme é apontado em trecho do documento.
Em 2025 chegou a decisão definitiva. Na ocasião, o STJ rejeitou os recursos movidos pela Cohab e Curitiba S.A. No documento, o órgão do Judiciário reforçou a possibilidade de usucapião de imóvel de empresas de sociedade de economia mista, como é o caso da Cohab, quando não é feita a destinação social adequada e de interesse ao bem público.
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