Terra de Direitos

(Português) O Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada no final do dia de ontem, anulou o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, júri ocorrido em 12 de abril de 2010, no qual foi condenado a 30 anos de prisão. O argumento que os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki usaram para decidem pela anulação foi que, o defensor público, à época do júri não teve o tempo suficiente para estudar o processo e fazer a defesa do fazendeiro.

(Português) O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ reconheceram a procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999.

(Português) Nos dias 13 e 14 de maio, a regulamentação do procedimento de titulação das terras quilombolas estará em debate no seminário “Terras Quilombolas e a Constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003”. O evento será no Auditório Sobral Pinto, Bloco Amarelo da PUC/PR, em Curitiba.