O presente trabalho trata da fundamentação jurídica da solução proposta pelo Projeto Direito e Cidadania para a promoção da Regularização Fundiária nas vilas do Sabará, buscando uma saída adequada para o conflito socioambiental existente, bem como atendendo às demandas sociais por segurança da posse e das moradias. O instrumento proposto é o Usucapião Coletivo, na forma positivada pelo Estatuto da Cidade (2001), e neste trabalho travamos os conflitos entre a aplicação do instrumento da Usucapião e as Áreas de Preservação Permanente, à luz da função social da propriedade, da cidade e da regularização fundiária de assentamentos de baixa renda.

Artigo Sabará

Autores: Bruno César Deschamps Meirinho, estudante de direito da UPFR e estagiário da Terra de Direitos (brunomeirinho@gmail.com) Felipe Spack, estudante de direito da UPFR e estagiário da Terra de Direitos (felipespack@yahoo.com.br) Vinicius Gessolo de Oliveira, advogado da Terra de Direitos, bacharel em Direito e extensionista em direito civil e processo civil pela Universidade de Brasília (vinicius@terradedireitos.org.br)