POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE DA TERRA DE DIREITOS

Esta Política de Privacidade é um acordo jurídico entre você, pessoa natural, a seguir denominada apenas de “titular”, e a TERRA DE DIREITOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.145.844/0001-44, Rua Ébano Pereira, nº 44, sala 905, Curitiba, Paraná, CEP 80410-240, doravante denominada apenas de “TERRA DE DIREITOS”, responsável por este sítio eletrônico/site.

A TERRA DE DIREITOS indica como Encarregado Marcel Cesar Julião Pereira, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador e: (i) o titular e (ii) a ANPD. O Encarregado pode ser contatado através do correio eletrônico (e-mail) lgpd@terradedireitos.org.br.

 

1. INTRODUÇÃO

A TERRA DE DIREITOS tem a sua privacidade como prioridade, zelando pela proteção dos seus dados pessoais. Solicitamos informações pessoais necessário para  prestar nossos serviços com qualidade, realizando a coleta por meios justos e legais.

Esta Política objetiva explicar como seus dados pessoais são utilizados pela TERRA DE DIREITOS, principalmente, mas não se limitando, em razão do uso do sítio eletrônico, para que você tenha pleno conhecimento de como e por que tratamos informações pessoais.

Coletamos e armazenamos dados pessoais para permitir o adequado funcionamento dos nossos serviços e outras atividades, especialmente pela via digital. Fazemos isso com o uso de medidas técnicas de segurança e privacidade em meios e níveis comercialmente aceitáveis para evitar e/ou reduzir riscos de perdas e roubos, bem como de acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

2. QUE EXPRESSÕES PRECISO CONHECER PARA COMPREENDER ESTE DOCUMENTO?

Para fins deste documento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018) e legislações correlatas, como o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n. 8.078/1990), você, titular, deve interpretar os seguintes termos da seguinte forma:

• DADO(S) PESSOAL(IS): informação(ões) relativa(s) a uma pessoa natural identificada ou identificável;
• CONTROLADOR(A): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• TITULAR(ES): pessoa(s) natural(is) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• ENCARREGADO(A): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional;
• AUTORIDADE NACIONAL: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional;
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

                                                 

3. QUANDO ESTA POLÍTICA SE APLICA?

Ao fornecer dados pessoais de coleta automática e obrigatória a partir do sítio eletrônico, em razão principalmente da obrigação legal de guarda de registros proveniente do Marco Civil da Internet, o titular entende e aceita todas as condições a seguir estabelecidas.

O uso das funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Site”.

A adesão passiva à presente Política na hipótese das bases legais em que isso é possível não afasta o direito da TERRA DE DIREITOS de provar a adesão a este instrumento através da adesão do titular por meio de qualquer cadastro.

 

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO UTILIZADOS?

O site da TERRA DE DIREITOS tem por objetivo precípuo divulgar informações relativas aos serviços prestados e outras atividades realizadas e, ao acessá-lo, é possível que a associação colete e/ou trate dados pessoais fornecidos pelo titular principalmente nas seguintes situações, tendo como base preponderantemente as seguintes hipóteses:

 

Navegação no site
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Dados do dispositivo de acesso, cookies, pixels de rastreamento e tecnologias relacionadas	Cumprir obrigação do MCI	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
	Entender o comportamento do titular para melhorias internas no atendimento	Consentimento do titular

 

Formulário de Contato
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, número de telefone, correio eletrônico	Permitir a comunicação posterior, em razão da mensagem enviada	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

 

Publicações de conteúdo no site
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, informações de autoria, número de telefone, correio eletrônico, gravação de voz (eventual), imagens (eventual), gravação audiovisual (eventual)	Permitir a publicação de texto, áudio ou material audiovisual de autoria do titular	Consentimento do titular
	Publicação de material produzido por pessoa contratada para tal	Execução contratual
	Realizar comunicação posterior em razão da publicação	Consentimento do titular

 

Inscrição em newsletter
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome e correio eletrônico (e-mail)	Permitir a inclusão do titular em lista de contatos e o envio de comunicações de marketing	Consentimento do titular dos dados
Nome e correio eletrônico (e-mail)	Manutenção na lista de quem manifestou interesse em receber informações antes da entrada em vigor desta Política	Legítimo Interesse

 

Entrevistas
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, número de telefone	Permitir a comunicação posterior	Consentimento do titular
Nome, número de telefone, conteúdo audiovisual, gravação de voz	Publicação para acesso de terceiros ou do público geral	Consentimento do titular

 

Realização de doações
Dado(s) pessoal(is)	Finalidade	Base legal (LGPD)
Nome, endereço, número de telefone, correio eletrônico (e-mail) e dados de pagamento	Processar a doação	Execução contratual
	Documentar/escriturar doações	Cumprimento de obrigação legal/regulatória
	Permitir a inclusão do doador em lista de contatos	Consentimento

O titular fica ciente que o não fornecimento de alguns dados pessoais pode impedir seu acesso a funcionalidades, conteúdos ou sistemas disponibilizados pela TERRA DE DIREITOS;

A TERRA DE DIREITOS pode incluir em seu sítio eletrônico links que direcionem o titular a sistemas informáticos de terceiros, ocasião em que não pode se responsabilizar por eventuais falhas ou lacunas desses outros sistemas, sugerindo que o titular fique atento aos termos e condições próprios desses terceiros, inclusive no que tange à privacidade e proteção de dados pessoais.

O titular reconhece que a TERRA DE DIREITOS ou operadores contratados para otimização dos serviços poderão utilizar um sistema de monitoramento das atividades realizadas através do uso de "cookies", "web beacons" e/ou outras tecnologias semelhantes, com o objetivo de melhorar a experiência do titular e facilidade de uso dos serviços da TERRA DE DIREITOS. A instalação, permanência e existência de cookies em seu computador ou dispositivo dependem da vontade do titular, podendo ser removidos quando este desejar pelas opções específicas de seu navegador, como Firefox, Microsoft Edge, Google Chrome, Opera e Safari.

Os cookies de finalidade estatística utilizados pela TERRA DE DIREITOS são todos da Google Analytics, nomeadamente (i) “_ga”, que expira em dois anos e atribui uma ID para o usuário para identificar como ele utiliza o site; (ii) “_gat”, que expira em um dia e serve para acelerar a velocidade de solicitação; e (iii) “_gid”, que expira em um dia e também atribui uma ID para o usuário para identificar como ele utiliza o site.

A TERRA DE DIREITOS utiliza apenas um cookie com finalidade de marketing, que é o “ads/ga-audiences” da Google Analytics, expirando a cada sessão, utilizado pelo Google Adwords para promover o engajamento de potenciais consumidores com o conteúdo de sites.

Ao navegar pelo site, conforme informado explicitamente no banner na parte inferior, o usuário está ciente de que seus dados ligados a esses cookies estão sendo coletados.

 

As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela TERRA DE DIREITOS em razão desta Política se fundamentam nas bases legais do art. 7º, da LGPD, em adequação e compatibilidade com a natureza dos dados pessoais tratados e a finalidade do tratamento.

Não obstante estejam indicadas as bases legais nas tabelas acima, o titular está ciente de que o tratamento de dados pessoais realizado pela TERRA DE DIREITOS poderá, excepcionalmente, tomar como fundamento outras bases legais, mais adequadas ao contexto do tratamento de acordo com o caso concreto.

O titular fica ciente sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, em situações concretas que (i) não afetem direitos fundamentais do titular ou exercício regular de outros direitos; (ii) preservem as legítimas expectativas do titular em relação aos serviços que lhe beneficiem; (ii) sejam limitadas apoio e promoção de atividades do controlador.

A TERRA DE DIREITOS não armazenará dados de pagamentos ou de doações realizadas pelo titular, possuindo ferramenta de terceiro responsável pela validação dos dados e processamento da transação.

Os dados pessoais coletados com fundamento no consentimento poderão ser utilizados pela TERRA DE DIREITOS para envio de comunicações, informes, notícias e mensagens.

Após a anonimização dos dados pessoais, a TERRA DE DIREITOS poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

A TERRA DE DIREITOS poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política. Também poderá haver o compartilhamento para prestadores de serviços, fornecedores e outros parceiros, que tratarão os dados de acordo com as orientações da TERRA DE DIREITOS.

A TERRA DE DIREITOS assegura ao titular, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

Os dados pessoais do titular serão tratados pelo período necessário à finalidade do tratamento, com sua posterior eliminação, sendo autorizada a sua conservação nas hipóteses descritas no art. 16 da LGPD.

Se o titular não desejar mais receber e-mails ou outras comunicações realizadas pela TERRA DE DIREITOS em razão dos dados coletados através desta política, poderá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

 

5. QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS?

Em regra, a TERRA DE DIREITOS será tida como controladora, para fins do disposto na LGPD.

Se houver o compartilhamento dos dados com terceiros a partir de informação coletada pela TERRA DE DIREITOS e para alcançar finalidades no interesse desta empresa, o tratamento poderá ser realizado por parceiro ou prestador de serviço, observando as instruções fornecidas por esta, situação em que o terceiro será operador, para fins do disposto na LGPD.

Na realização das atividades e nos serviços de armazenamento serão privilegiados parceiros e empresas que empreguem alto nível de segurança no tratamento das informações. A TERRA DE DIREITOS estabelece instrumentos contratuais com seus parceiros e prestadores de serviço a fim de estipular a obrigação mútua de proteção de dados pessoais no eventual compartilhamento de dados pessoais coletados.

 

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A TERRA DE DIREITOS poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, a exemplo de servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais.

A TERRA DE DIREITOS realizará as transferências internacionais dos seus dados com base em mecanismos permitidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, assim como em relação aos seus parceiros nacionais, a TERRA DE DIREITOS  se compromete a assegurar um nível adequada de proteção dos seus dados pessoais na escolha desses parceiros.

 

7. QUAIS OS MEUS DIREITOS?

 

Na forma do artigo 18 da LGPD, o titular tem direito a obter, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

• Confirmação e acesso: receber informações sobre confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, quais dados pessoais são tratados e com quem são compartilhados, podendo solicitar ainda acesso aos dados pessoais em tratamento pela TERRA DE DIREITOS;
• Correção: pedir a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Revogação do consentimento: nos casos de tratamento de dados pessoais fundamentado exclusivamente no consentimento, expressar a revogação desta autorização a qualquer momento, por canal acessível e gratuito, para que os dados sejam eliminados;
• Anonimização, bloqueio ou exclusão: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação quando os dados pessoais forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou nesta Política;
• Portabilidade: pedir a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela TERRA DE DIREITOS;
• Compartilhamento: solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a TERRA DE DIREITOS compartilhou os dados pessoais do titular;
• Não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

O titular tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD em relação aos tratamentos feitos pela TERRA DE DIREITOS, utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e leis aplicáveis e opor-se a tratamento realizado em desacordo com a legislação aplicável ou com a presente Política.

O titular exercerá seus direitos por meio de requerimento expresso à TERRA DE DIREITOS, que poderá ser formulado por ele ou por representante legalmente constituído, sem custos, enviado para o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da TERRA DE DIREITOS, Marcel Cesar Julião Pereira, pelo formulário de contato (“Fale Conosco”) disponibilizado no sítio ou pelo correio eletrônico (e-mail) lgpd@terradedireitos.org.br.

O requerimento será atendido sem custos ao titular, em prazo razoável ou estipulado por lei ou regulamento, nos termos estabelecidos nesta Política e nas normas legais, podendo ser atendido imediatamente de forma simplificada ou no prazo de 15 (quinze) dias, de modo completo, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

Na hipótese de solicitação de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a TERRA DE DIREITOS informará imediatamente o operador para que igualmente cumpra as instruções quanto à solicitação do titular.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências, a TERRA DE DIREITOS enviará ao titular resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (controladora ou operadora) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

8. QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA TERRA DE DIREITOS NO TRATAMENTO DE DADOS?

A TERRA DE DIREITOS adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, em conformidade com a natureza, o volume e a finalidade dos dados pessoais tratados e armazenados, sem todavia se responsabilizar por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bancos de dados, ou pela utilização por pessoas não autorizadas, ou pelo uso inadequado das informações obtidas por esses meios, nas situações em que tenha tomado, para evitar o ilícito, as medidas de segurança adequadas à natureza, ao volume e à finalidade dos dados pessoais tratados.

A TERRA DE DIREITOS comunicará, em prazo razoável após a ciência do fato, à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos dados pessoais, nos termos da LGPD.

Fica reservado à TERRA DE DIREITOS o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do titular ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do sítio eletrônico.

 

9. POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SERÃO TRATADOS?

Os dados pessoais do titular serão eliminados após o período necessário à finalidade do tratamento, podendo ser conservados em conformidade com o art. 16 da LGPD, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo, ou em outras hipóteses legítimas de manutenção dos dados pessoais em conformidade com a legislação e/ou os regulamentos aplicáveis.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

O titular confirma a veracidade dos dados informados, sob pena de responsabilização legal cabível.

A TERRA DE DIREITOS se reserva o direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

O titular declara ciência de que deverá manter seus dados atualizados e que tem conhecimento de que serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela TERRA DE DIREITOS através dos dados cadastrais informados pelo titular.

Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis. Qualquer falha da TERRA DE DIREITOS para impor ou exercer qualquer disposição direta ou indireta deste instrumento não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição, e a tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta Política não implicará em novação ou renúncia de direito.

A TERRA DE DIREITOS manterá disponível para consulta a integralidade desta Política no seu sítio eletrônico, que vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão, podendo sofrer atualizações sem prejuízo de sua validade.

Salvo previsão diversa, as condições estabelecidas nesta Política não alteram ou prejudicam as condições contratuais eventualmente estabelecidas entre a TERRA DE DIREITOS e terceiros com quem tiver vínculos jurídicos, caso o titular seja um representante desses.

As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

11. DÚVIDAS? FALE CONOSCO!

Se você tiver alguma dúvida sobre esta política, entre em contato com o Encarregado da TERRA DE DIREITOS, Marcel Cesar Julião Pereira, por meio do endereço eletrônico lgpd@terradedireitos.org.br.

 

 

Última atualização: 16 de dezembro de 2021.