O Conselho Nacional de Justiça inaugurou na segunda-feira (11/05) os trabalhos do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos. A criação do fórum se justifica pela constatação de que o sistema de justiça tem importância estratégica na questão fundiária, indo além da simples mediação de conflitos.

O Poder Judiciário tem responsabilidade na efetivação dos direitos humanos para a consolidação do estado democrático de direito. O fórum, por sua vez, não será um espaço neutro, pelo contrário, estará em constante tensão entre os diferentes pontos de vista sobre a questão fundiária. Os participantes do evento concluíram que a observação dos quatro requisitos da função social da propriedade é fundamental para que o judiciário se posicione nas ações que envolvem temas fundiários.

Decidiram recomendar a realização de inspeção judicial, averiguação da posse agrária, não da civil, em ações de reintegração de posse rurais e urbanas, assim como recomendar a realização de mudança na legislação infraconstitucional para consolidar o exame da função social da propriedade nas demandas relativas a conflitos fundiários.

Quanto à criação de varas e câmaras agrárias foi ponderado que esse sistema não propicia uma especialização suficiente de conceitos, métodos e atuação na área fundiária. Hoje a atuação se dá de forma menos sistêmica, dependendo muito do perfil de cada juiz e da orientação de cada tribunal de justiça, sem a uniformização conceitual necessária.

Nesse sentido foi indicado que há necessidade de aprofundar o debate da criação da justiça agrária, onde o direito agrário tomaria maior importância possibilitando uma atuação muito mais qualificada e unificada, com mais relevo na intervenção estratégica e qualificada na resolução da problemática estrutura agrária brasileira.

Algumas experiências mostram que as varas agrárias em alguns estados acabam se tornando espécies de fábricas de liminares de despejo e, dessa forma, não contribuem para a implementação da política de reforma agrária e sim acirram os conflitos. Recebeu ainda destaque a necessidade de realizar o cancelamento administrativo de títulos de terras registrados de forma fraudulenta.

A ação administrativa foi apontada como a mais viável, do ponto de vista prático, para equacionar o grande problema das sobreposições de títulos, incertezas dominiais e grilagem de terra pública. Junto a essa ação foi apontada a necessidade de moralizar a atuação nos cartórios de registro de imóveis através da realização padronizada de concursos públicos para atividades registrais e notariais e a realização de uma força tarefa, no âmbito do judiciário, para sanear os cartórios com problemas.

Os participantes do evento, magistrados, procuradores e promotores, também levantaram questionamentos sobre a ausência de participação de representantes dos movimentos sociais e a da defensoria pública. Isso indica que a composição do fórum, através de indicação, foi pouco democrática assim como a composição de sua executiva, que será através de indicação unilateral do presidente do CNJ, Min. Gilmar Mendes.

É necessário repensar a atuação do judiciário para então avançar em uma solução ao problema causado pelo próprio sistema de justiça, onde mais de 200 processos de desapropriação se encontram paralisados e pelos quais mais de 11 mil famílias teriam garantido o direito à terra. Dessa primeira reunião algumas questões pontuais receberam uma indicação mais clara: necessidade dos juízes se capacitarem melhor no direito agrário, a necessidade de observar todos os requisitos da função social na atuação judicial, necessidade de viabilizar o cancelamento administrativo de títulos de terras registrados de forma fraudulenta e que a especialização institucional através das varas agrárias, segundo os juízes e promotores, pode ser um caminho para a melhor atuação do judiciário.

As propostas surgidas no Fórum são diretrizes importantes para que o Poder Judiciário cumpra sua missão constitucional de implementar os instrumentos constitucionais que propiciarão a democratização da estrutura fundiária brasileira. O teor das recomendações formuladas demonstra que o enfrentamento concreto dos dilemas que marcam a questão fundiária urbana e rural demanda uma postura comprometida com a democracia e não com a criminalização dos movimentos sociais. Resta saber, agora, como o Ministro Gilmar Mendes vai considerar às recomendações dos participantes do Fórum.