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Conheça o histórico político da aprovação da PEC 45 e a origem do CNJ


Leia aqui um ensaio sobre o Conselho Nacional de Justiça, contendo o histórico de tramitação do projeto de lei, detalhes sobre sua forma de funcionamento, formas de acesso e competência. O estudo foi elaborado por Lígia Dutra, pesquisadora e mestra em Direito.

Baixe o arquivo aqui.



Ações: Democratização da Justiça

Eixos: Democratização da justica e garantia dos direitos humanos