Ficha técnica – Chico Mendes

Nome: Acampamento Chico Mendes

Localização: São Lourenço da Mata, Pernambuco

Contexto Histórico:

O acampamento Chico Mendes está localizado no Engenho São João, pertencente à Agropecuária Tiúma, do grupo Votorantim. O engenho é um imóvel rural de 580 hectares, situado em São Lourenço da Mata – Pernambuco. Em 2004, cerca de 500 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST ocuparam as terras do Engenho São João, já que muitas destas famílias trabalhavam na Usina, ficaram desempregadas com a falência da empresa e jamais receberam seus direitos trabalhistas.

Em maio de 2005, o INCRA iniciou o processo administrativo para averiguar a produtividade da área. Mesmo com as negociações já iniciadas, em julho do mesmo ano uma operação policial despejou com extrema violência os trabalhadores do local, que ainda tiveram suas casas destruídas e plantações queimadas. Este fato, amplamente denunciado pelos movimentos sociais do estado, tornou o acampamento Chico Mendes um dos mais emblemáticos de Pernambuco.

Os trabalhos de vistoria da área, por entraves postos pelos proprietários da região, só foram concluídos em maio de 2007. Ao final, a área foi considerada uma Grande Propriedade Improdutiva e declarada de interesse social para fins de reforma agrária. Em outubro de 2008, foi ajuizada ação de desapropriação e o INCRA foi imitido na posse por meio de decisão liminar, portanto, ainda não definitiva.

Em setembro de 2009, quase um ano após a imissão de posse do INCRA, o usineiro Theobaldo Lopes de Melo apresentou-se enquanto suposto proprietário de 144 hectares do imóvel, e ingressou com Agravo de Instrumento no TRF5ª pleiteando o cancelamento da imissão. Foi concedida a liminar do agravo, e a imissão de posse do INCRA foi cancelada na parte requerida pelo usineiro, o que paralisou o Projeto de Assentamento (PA). Em 09 de Fevereiro de 2010, o Agravo foi negado, e a imissão de posse do INCRA da área pleiteada pelo usineiro volta a vigorar na sua integralidade, possibilitando o prosseguimento do Projeto de Assentamento.

No acampamento os/as trabalhadores/as, apesar da precariedade em que vivem, possuem algumas condições para prover o próprio sustento com o cultivo da terra. Além disso, exercem legitimamente seus direitos de reivindicar e pressionar o Estado para concluir o processo de desapropriação.

Ações desenvolvidas:

Em dezembro de 2006, a Terra de Direitos, apoiada por movimentos sociais e outras entidades defensoras de direitos humanos, iniciou uma grande campanha em favor do assentamento das famílias de trabalhadoras e trabalhadores rurais acampados no Engenho São João, com o lema “Acampamento Chico Mendes: Aqui se produz dignidade”. Foi realizada ampla divulgação da situação do conflito nos meios de comunicação e houve confecção de cartazes e cartões postais que foram endereçados, inclusive, ao Grupo Votorantin, com o intuito de pressionar o andamento do processo e estimular a negociação da área entre o INCRA e o Grupo Votorantin. Este, no entanto, não se mostra disposto a negociações e continua manejando recursos jurídicos para tentar despejar as famílias e manter-se na propriedade do Engenho São João.

A Terra de Direitos presta assessoria jurídica aos acampados/as, com acompanhamento de todos os processos judiciais relacionados aos conflitos pela posse da terra. Além disso, realiza ações de incidência pela desapropriação definitiva da área, em trabalho conjunto com os trabalhadores/as e demais movimentos sociais do Estado.

Situação do(s) processo(s):

Está em vigor uma liminar que imitiu o INCRA na posse do Engenho São João. No entanto, o Grupo Votorantim vem empreendendo uma série de ações judiciais para evitar a desapropriação e despejar os trabalhadores/as da área.

Nesse sentido, houve ajuizamento de ação de Reintegração de Posse, sob o n° 237.2004.000238-4, na justiça estadual de Pernambuco, além de outras ações conexas, com o objetivo de impedir a desapropriação. Neste processo, a Terra de Direitos busca dar continuidade às ações de assessoria jurídica, há tempos desempenhadas por outros advogados populares, procurando evitar qualquer decisão que venha a permitir o despejo das famílias que vivem e trabalham em Chico Mendes, o que significaria grandes violações de direitos humanos, em especial o direito à terra, à alimentação, à educação e ao trabalho.

Está correndo, também, o procedimento administrativo de desapropriação do imóvel, de nº 54.140000513/2005-68, em trâmite no INCRA e a ação de desapropriação de nº 2008.83.00.016710-0, processada na justiça Federal de Pernambuco, na qual foi concedida a liminar que emitiu o INCRA na posse do Engenho São João. Parte dessa imissão foi cancelada em virtude do ingresso do usineiro Theobaldo Lopes de Melo, que se diz proprietário de parte da área, através de liminar no agravo de instrumento nº 100398-PE. Em fevereiro de 2010, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 5ª Região, em sessão de julgamento do recurso, declarou-o improcedente, de modo que a imissão de posse do INCRA da área pleiteada pelo usineiro volta a vigorar na sua integralidade, possibilitando o prosseguimento do Projeto de Assentamento. Com fim de reverter este resultado, o usineiro Theobaldo Melo ainda ajuizou a ação ordinária de nº 1338-13.2010.4.05.8300, sendo seu objeto liminarmente rejeitado.

A Terra de Direitos também acompanha o andamento destas ações e realiza incidência no intuito de contribuir para a manutenção do assentamento das famílias de trabalhadores rurais.