Caso Sétimo Garibaldi: Estado brasileiro começa a cumprir sentença da OEA

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A publicação, realizada nos jornal O Globo e no Diário Oficial do Estado do Paraná, é a primeira de uma série de exigências feitas pela Corte IDH ao Estado brasileiro em 23 de setembro de 2009. Dentro de pouco mais de um mês (em setembro de 2010), o Brasil deverá prestar contas sobre o cumprimento das mesmas. No entanto, além desta medida, falta dar andamento às investigações ainda não conclusas, bem como o realizar pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de Sétimo.

A OEA considerou o país culpado pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Garibaldi. Para a Corte – órgão de caráter jurisdicional ao qual o Brasil se submete por ratificação de tratado internacional – o caso expõe a parcialidade do Poder Judiciário no tratamento da violência no campo e as falhas das autoridades brasileiras em combater milícias privadas formadas por latifundiários: “A Corte não pode deixar de expressar sua preocupação pelas graves falhas e demoras no inquérito do presente caso, que afetaram vítimas que pertencem a um grupo considerado vulnerável. Como já foi manifestado reiteradamente por este tribunal, a impunidade propicia a repetição crônica das violações de direitos humanos.” (p.141)

Não é a primeira vez que o Estado brasileiro é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Somente no Paraná, há duas sentenças que se referem a Direitos Humanos violados de trabalhadores rurais sem terra. A juíza Elisabeth Khater, magistrada então designada para a região, teve participação em ambas: além de deferir o arquivamento do Inquérito Policial sobre a morte de Sétimo, também compactuou com grampos ilegais de integrantes do MST, o que resultou, em agosto do ano passado, em nova condenação do país perante OEA.

Acesse a sentença na íntegra:

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.pdf

Casos relacionados

Teixeirinha – No dia 08 de março de 1993, nove membros do Grupo de Operações Policiais (GOE), assassinaram o trabalhador rural Diniz Bento da Silva, conhecido como “Teixeirinha”, em Campo Bonito, Paraná. Com a demora injustificada na condução do Inquérito Policial, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendou, em 28 de fevereiro de 2002, ao estado brasileiro: a) efetuar uma investigação séria sobre o caso; b) promover a reparação dos familiares da vítima e c) adotar medidas para impedir a continuidade das violações. Nenhuma delas cumprida até o momento.

Sebastião Camargo – Em junho de 2009, o relatório de mérito do assassinato do trabalhador rural Sebastião Camargo – morto no mesmo ano e na mesma região de Sétimo, em circunstâncias parecidas – foi apresentado na Assembléia Geral da OEA.

Antônio Tavares Pereira – a CIDH admitiu o caso em seu relatório de 29 de outubro de 2009. Trata-se do assassinato de agricultor no ano 2000, nos arredores de Curitiba, em uma ação violenta da polícia para impedir uma manifestação pacífica.

Entenda os fatos

Durante a desocupação extrajudicial de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, Sétimo Garibaldi foi morto em Querência do Norte, noroeste do Paraná, em ação de cerca de 20 pistoleiros encapuzados. Com a conivência das autoridades locais, foi arquivado o Inquérito n. 49/98 da Delegacia de Polícia de Loanda, Paraná. Apesar dos indícios e das inúmeras testemunhas que garantiram que a autoria do fazendeiro Morival Favoreto, como mandante, e do capataz Ailton Lobato, como executor, ninguém foi denunciado.

Diante dessa omissão, a Terra de Direitos, a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e a Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP) denunciaram o caso em 2003 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi informada também do posterior arquivamento não fundamentado do inquérito policial. Em 2007, a CIDH submeteu o caso à Corte IDH, resultando na condenação do Estado brasileiro.

Cronologia

*Fonte: arquivos da Terra de Direitos

27 de novembro de 1998 – Cerca de 20 pistoleiros encapuzados entram no acampamento do MST na Fazenda São Francisco às cinco horas da manhã, afirmando serem policiais; o grupo é chefiado por dois homens sem capuz. Sétimo Garibaldi recebe um tiro na coxa e morre sem atendimento. Logo depois, policiais que haviam recebido denúncia do ataque prendem em flagrante Ailton Lobato, administrador da Fazenda Mundaí, com um revólver não registrado que tinha uma cápsula deflagrada.

3 de dezembro de 1998 – Diversas testemunhas prestam depoimento e afirmam terem reconhecido Ailton Lobato e o fazendeiro Morival Favoreto como os homens sem capuz. Não sendo localizado Morival Favoreto para prestar esclarecimentos, o delegado Arildo de Almeida requere sua prisão temporária.

9 de dezembro de 1998 – Diante das evidências, o Ministério Público pede que sejam providenciadas diligências. A promotora Nayani Kelly Garcia afirma: “Conforme consta no inquérito, Morival foi um dos co-autores do homicídio da vítima Sétimo Garibaldi, tendo sido reconhecido por diversas testemunhas.”

14 de dezembro de 1998 – Elizabeth Kather, então juíza da Comarca de Loanda, apesar da argumentação do MP, INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO com um simples despacho, sem a fundamentação necessária.

17 de dezembro de 1998 – Cezar Napoleão Ribeiro, escrivão de polícia, sustenta que o disparo da arma de Ailton Lobato havia sido feito para o alto por ele – Cezar – para que um veículo saísse do caminho, logo após a prisão em flagrante do administrador da Mundaí. Sem fundamento algum, disse que ninguém havia visto Lobato e Favoreto no ataque ao acampamento.

9 de março de 1999 – Morival Favoreto finalmente presta depoimento, mais de três meses depois do crime. Afirma que estava em São Bernardo do Campo – SP no dia do assassinato de Sétimo.

24 de março de 2000 – Em novo depoimento, Morival Favoreto afirma que a caminhonete usada no ataque ao acampamento, que estava registrada em seu nome, não lhe pertencia mais, tendo sido vendida em agosto de 1998 para Carlos Eduardo Favoreto da Silva, que, por sua vez, a revendeu para Clidenor Guedes de Melo em novembro.  nenhum dos dois seria chamado a depor.

28 de setembro de 2000 – Quase dois anos depois da morte de Sétimo, Eduardo Minutoli, primo de Morival Favoreto, afirma que este estava em São Bernardo do Campo em 27 de novembro de 1998.

25 de julho de 2002 – Quase quatro anos depois da morte de Sétimo, o médico Flair José Carrilho não pode afirmar com clareza que Morival Favoreto esteve de fato em seu consultório José Carrilho não pode afirmar com clareza que Morival Favoreto esteve de fato em seu consultório em seu consultório em São Bernardo do Campo no dia 25 de novembro de 1998, como foi sustentado.

6 de maio de 2003 – CPT, Justiça Global, MST, RENAP e Terra de Direitos enviam petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA denunciando morosidade nas investigações e suspeitas de conivência de agentes do Estado.

5 de fevereiro de 2004 – Inicia-se o processamento na CIDH.

12 de maio de 2004 – A despeito de todos os indícios da autoria do crime e dos álibis frágeis apresentados pelos acusados, o MP requere o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, depois de quase seis anos de inoperância. A juíza Elisabeth Kather defere o pedido.

24 de dezembro 2007 – Diante do não-cumprimento das recomendações da CIDH pelo Estado brasileiro, o caso do assassinato de Sétimo Garibaldi é submetido à CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA.

20 de abril de 2009 – Menos de dez dias antes da audiência na Corte, o Ministério Público solicita a reabertura do caso.

29 e 30 de abril de 2009 – AUDIÊNCIA DA CORTE IDH EM SANTIAGO DO CHILE.

09 de setembro de 2009 – Sentença condenatória do Estado brasileiro emitida pela Corte IDH.

17 de agosto de 2010 – Publicação da sentença da Corte na imprensa oficial.

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

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