MPF questiona Usina Hidrelétrica prevista para o rio Tapajós por atropelar licenciamento ambiental e não consultar ribeirinhos e indígenas

Tapajós IINa última quarta-feira (26) o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal em Santarém pedindo a suspensão imediata do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Luiz do Tapajós, uma das sete grandes hidrelétricas integrantes do “complexo Tapajós”, previstas ao longo dos rios Jamanxim e Tapajós, localizados no oeste paraense.

Na ação, o MPF sustenta que os povos indígenas afetados assim como as populações ribeirinhas, localizadas na área de influência da UHE São Luiz do Tapajós, precisam ser consultadas de forma livre, prévia e informada, antes da tomada de decisões que definam o destino os territórios em que vivem. É o que prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Não é o que ocorreu: “Os povos indígenas e as populações tradicionais que habitam essas áreas estão ameaçados pela implantação das usinas do Complexo Tapajós. O estado brasileiro aprovou esses empreendimentos e deu início ao licenciamento, sem consultar as populações sobre os impactos em suas vidas”, narra a ação, assinada pelos procuradores da República Fernando Alves de Oliveira Jr, Felipe Bogado e Luiz Antônio Amorim Silva.

Para o MPF, os procedimentos de consulta prévia determinados pela Convenção 169 têm que ser feitos antes de toda e qualquer decisão que possa interferir na vida dos povos afetados. “A consulta prévia deve ser feita pelos órgãos competentes para cada medida legislativa e administrativa sujeita a afetar as comunidades e seus territórios. (…) O licenciamento da usina São Luiz do Tapajós, da forma como está sendo realizado”, também afronta “áreas sagradas, relevantes para as crenças, costumes, tradições, simbologia e espiritualidade desses povos indígenas, o que é protegido constitucionalmente”, dizem os procuradores.

A ação judicial também aponta graves atropelos do processo de licenciamento ambiental. Para o MPF, a UHE São Luiz do Tapajós não realizou o Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do Tapajós, juntamente com a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Esses dois tipos de avaliação ambiental estão previstos na legislação ambiental brasileira e são requisitos necessários para a autorização de vários empreendimentos em uma única bacia hidrográfica, uma vez que o equilíbrio hídrico de toda bacia fica significativamente comprometido com o seu barramento, ainda mais no ecossistema amazônico, estritamente vinculado aos rios. “A ausência de estudos detalhados sobre os impactos que todas as hidrelétricas podem gerar a partir de seu funcionamento conjunto implica a incerteza quanto às consequências ambientais e sociais da implantação de tais empreendimentos, ainda mais se for considerado que tais consequências poderão ser irreversíveis”, sustenta o MPF.

A Justiça Federal deverá se manifestar nos próximos dias sobre o pedido liminar requerido pelo MPF. Antes, deverá ouvir manifestações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ELETROBRÁS E ELETRONORTE.

Este é mais um capítulo da luta de resistência contra o modelo de desenvolvimento predatório e excludente historicamente implementado na Amazônia. Nos últimos anos, o governo federal vem anunciando a construção de dezenas de projetos hidrelétricos para a região e o modus operandi adotado na construção das hidrelétricas do Tapajós não difere do utilizado aos demais empreendimentos na Amazônia: criminalização das populações tradicionais,aumento do desmatamento, violações de direitos humanos, entre outros.

Outra questão que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) ajuizada pelo Procurador Geral da República questionando a Medida Provisória 558/2012 que altera Unidades de Conservação no oeste paraense, para a construção do complexo Tapajós. A Terra de Direitos requereu habilitação na qualidade Amicus Curiae (amigo da corte) nessa ação contra a redução das Unidades.

A bacia Tapajós integra inúmeros territórios indígenas, populações ribeirinhas, assentamentos e a maior concentração de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável do país.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar