Justiça veta emissão de licença para hidrelétrica de São Luiz do Tapajós por descumprimento de legislação

Encontro na comunidade de PalmitalOESTE DO PARÁ

São Luiz do Tapajós é uma das sete hidrelétricas que compõe o Complexo Hidrelétrico Tapajós, a ser construído a partir de barragens nos rios Tapajós e Jamanxim. O Complexo afetará ao todo 32 comunidades e dois mil quilômetros de território indígena, principalmente dos índios mundurukus.

Falta de consulta prévia às comunidades afetadas e de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) levaram o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da 2ª Vara da Subseção de Santarém, a proibir, em 19 de novembro, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Eletrobras e Eletronorte concedam licença ambiental prévia para a construção da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Oeste do Pará.

A decisão foi tomada em resposta à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) há cerca de três meses, onde se questionou medidas legislativas e administrativas que vêm sendo tomadas sem considerar os impactos decorrentes do empreendimento.

São Luiz do Tapajós é uma das sete hidrelétricas que compõe é Complexo Hidrelétrico Tapajós, a ser construído a partir de barragens nos rios Tapajós e Jamanxim. O Complexo afetará ao todo 32 comunidades e dois mil quilômetros de território indígena, principalmente dos índios mundurukus.

Pela atuação direta junto às comunidades afetadas pelo Complexo Tapajós, Érina Batista Gomes, assessora jurídica da Terra de Direito em Santarém/PA, relata o descontentamento da população tradicional com a falta de informações e de diálogo por parte dos órgãos públicos e das empresas responsáveis pelos estudos. “O processo de implementação do Complexo Tapajós está violando o direito de participação e informação das comunidades que moram na área de influência do projeto, a medida que os estudos estão sendo realizados sem qualquer participação ou informação da comunidade sobre o processo. As empresas estão entrando sem autorização, a contragosto dos moradores, e isso está gerando vários conflitos, pois estão entrando no espaço onde as pessoas vivem, nos rios, nas florestas nas casas”.

Comunidades que questionam e resistem à construção das barragens têm sofrido represálias. A assessora jurídica conta que, em 2012, a empresa responsável por iniciar os estudos acusou os moradores da comunidade Pimental de danificarem as máquinas utilizadas pela empresa. O inquérito policial, porém, identificou que não havia provas contra os moradores.

Recentemente, a mesma comunidade vivenciou outra situação de criminalização. Em outubro, após uma atividade realizada na comunidade Pimental, onde se reuniram lideranças comunitárias de outros municípios, além de representantes de entidades e movimentos sociais, algumas pessoas favoráveis à construção da barragem invadiram a casa de uma das lideranças, no momento em que se realizava uma reunião. “À medida que os estudos avançam, avança também a criminalização contra os que questionam este modelo energético”, avalia Érina Gomes.

Com o discurso de buscar melhorar a relação com as comunidades, o governo federal contratou uma empresa especializadas em mediar conflitos para “apaziguar” a relação entre poder público, empresas e moradores. Na prática, segundo a assessora jurídica, a “situação continua cotidianamente tensa”. A tentativa de mediação tem causado novos conflitos, pois os contratados são estranhos às comunidades e tem estimulado conflitos internos por meio da cooptação e oposição de uma liderança à outra.

Questão indígena

Diversos povos indígenas serão afetados pela construção do Complexo Hidrelétrico do Tapajós. A FUNAI tem sido o principal ator de pressão para a realização dos estudos ambientais. Segundo a assessora jurídica da Terra de Direitos, na última reunião feita com os indígenas, a FUNAI chegou a usar o processo de demarcação de terras como “moeda de troca. Parte do território afetado não está demarcado ou está processo de definição. “Com a negativa dos indígenas, a FUNAI afirmou a realização dos estudos de qualquer forma, inclusive com a utilização da Força Nacional”, relata Érina.

Hidrelétricas e a extração mineral

Os projetos hidrelétricos estão diretamente ligados à extração mineral na região amazônica. Na avaliação de Érina Gomes, medidas tomadas pelo poder público abriram caminho para os grandes projetos, em detrimento dos direitos das comunidades tradicional que ocupam o território há séculos. Érina ressalta que a própria medida provisória nº 558, que desafetou as unidades de conservação para viabilizar hidrelétricas, também prevê a extração mineral nas áreas desafetadas.

“Pelas medidas de desregulamentação adotadas pelo estado, é possível percebe que está tudo muito interligado”, afirma a assessora jurídica, se referindo à portaria nº 303/12 que prevê diretamente a exploração mineral nos territórios indígenas. Enquanto isso, a Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2000 ameaça o avanço dos processos de demarcação dos territórios indígenas.

Belo Monte é exemplo de como esta relação se dá na prática. Naquele projeto, a transnacional Vale entrou no consórcio de construção da hidrelétrica, mesmo atuando não atuando comercialmente no ramo. A empresa está em toda a região e vai explorar ouro na área onde será construída a barragem. A transnacional Belo Sun também tem planos de exploração na área, mas seu projeto estão sendo investigado pelo MPF.

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