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Um fato extremamente grave ameaça a soberania e a segurança alimentar e nutricional em nosso país. Trata-se do Projeto de Lei (PL) n° 268/2007 de autoria do Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR. O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara. Ele já foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu voto contrário da Comissão do Meio Ambiente.

No Dia Mundial da Alimentação, representantes das organizações e movimentos que apoiam a campanha entregaram a petição e todas as assinaturas ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Dep. Décio Lima. Este fato fez com que o mesmo se comprometesse a não colocar este projeto de lei em votação no ano de 2013. Esta foi uma conquista e tanto para agricultura familiar e da soberania alimentar e nutricional do Brasil!

Porém, nada impede que outra(o) deputada(o) possa solicitar que o projeto de lei entre em pauta. E caso este projeto seja aprovado, permitirá a produção e comercialização de sementes transgênicas suicidas, ou seja, sementes conhecidas como TERMINATOR, que após a colheita não voltam a germinar, obrigando os agricultores a comprar sementes a cada safra. Essas sementes ainda possuem alto risco de tornar também estéreis as que estejam sendo cultivadas em propriedades próximas.

Além do PL 268/2007, também está em andamento na Câmara Federal um Projeto de Lei que também visa a liberação do terminator no Brasil. O PL 55752009, de autoria do Deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), possibilita a utilização de tecnologia de restrição de uso genético e está em regime de prioridade no Congresso Nacional, devido a anexação do PL 5263/2013, de autoria do Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI). Quando há o apensamento de um projeto a outro, automaticamente este passa a tramitar em regime de prioridade. O PL apensado trata das atribuições da CTNBio e do aprimoramento dos mecanismos de avaliação para liberação de transgênicos. Este apensamento representa uma distorção do conteúdo de ambos os projetos, pois apesar de tratarem de alterações na Lei de Biossegurança não são análogos, sequer semelhantes, configurando-se completamente distintos em seu mérito.

Portanto, É MUITO IMPORTANTE que toda a sociedade continue se manifestando junto aos Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os gravíssimos riscos da perda de biodiversidade do país e da insegurança alimentar que esse projeto ameaça trazer, pedindo, portanto a sua REJEIÇÃO.

Esta é uma campanha organizada por:

ActionAid Brasil
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
AS-PTA
Centro Ecológico
Centro Sabiá
CONTAG
Cooperativa AECIA
Cooperativa Econativa
CTA - ZM
FASE - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional
FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
FESANS/RS
Grupo ETC
GEA - Grupo de Estudo em Agrobiodiversidade
Movimento dos Pequenos Agricultores
MMTR-NE
MST
Multirão Agroflorestal
Plataforma Dhesca Brasil
Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar
Rede Ecovida de Agroecologia
Terra de Direitos
Via Campesina Brasil