A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já responsabilizou o estado brasileiro pela morosidade em apurar o crime, em 2009.  O pedido de anulação do julgamento pode levar à impunidade do autor do crime.

>> Caso Sebastião Camargo

Nesta quinta-feira, às 13h30, o Tribunal Justiça do Paraná – TJPR julga o pedido de anulação do júri popular que condenou o ruralista Marcos Prochet a 15 anos e nove meses de prisão, em 2013, pelo assassinato de trabalhador rural sem terra Sebastião Camargo Filho.

A apelação criminal foi proposta pelos advogados de defesa do condenado, e será julgada pela 1ª Câmara Criminal do TJPR. O relator do pedido é o desembargador  Campos Marques, e os desembargadores Miguel Kfouri Neto e Macedo Pacheco farão parte da sessão de julgamento. O pedido de anulação do julgamento pode levar à impunidade do autor do réu, já condenado como autor do crime.

Marcos Prochet, ex-presidente da União Democrática Ruralista – UDR, foi o terceiro condenado pelo assassinato do agricultor Sebastião Camargo, ocorrido durante um despejo ilegal, no município de Marilena-PR, em 1998. Apesar da condenação, o ruralista segue em liberdade.

Condenação na OEA

O caso ganhou repercussão internacional após a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizar o Estado Brasileiro pelo crime, em 2009, 11 anos após o assassinato. Isto ocorreu devido a inúmeras violações que marcaram o assassinato, como do direito à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial, denunciadas à Comissão pela Terra de Direitos.

A CIDH estudou o caso, recolheu relatórios, realizou audiências e levantou informações, apresentadas durante a Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA), em junho de 2009, em Honduras. Um dos resultados práticos desse trâmite foi o andamento do processo no Brasil, que ocorreu apenas após a entrada do caso na Comissão.

Após as recomendações da CIDH , o processo passou a ser acompanhado pelo programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça, que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. O coordenador de Medição de Conflitos Agrários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Aílson Silveira Machado, acompanhou todo o júri popular que condenou Prochet.

Logo após o julgamento, em novembro de 2013, a Terra de Direitos comunicou a OEA sobre o andamento do processo e solicitou acompanhamento das próximas movimentações jurídicas da defesa do condenado, para que não haja anulação no júri.

Outros condenados

Além de Prochet, em novembro de 2012 outros dois acusados de participação no crime foram condenados: Teissin Tina, ex-proprietário da fazenda Boa Sorte, onde o agricultor foi morto, recebeu condenação de seis anos de prisão por homicídio simples; e Osnir Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços e executar despejos ilegais. Apesar das condenações, ambos estão em liberdade.

No mês de julho de 2013, o Ministério Público do Paraná também denunciou por suspeita de participação no crime o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, ligada à Confederação Nacional da Agricultura – CNA. O ruralista é ex-tesoureiro da União Democrática Ruralista – UDR e ex-vereador em Paranavaí pelo partido Democratas (DEM).

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