Documento demonstra preocupação com rumos do programa e cobra maior diálogo da Secretaria com a sociedade civil. 

O  Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos manifestou sua preocupação em relação aos rumos do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), na última segunda-feira (2). Uma carta de reivindicações foi protocolada junto à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O documento enviado aponta a preocupação e as recomendações do Comitê para o fortalecimento e estruturação do PPDDH, avaliando que há falta de definição metodológica e de procedimentos a serem adotados em casos de defensoras/es de direitos humanos que necessitem de proteção.

"Entendemos que o PPDDH passa por um momento crítico, por essa razão é necessário reassumirmos o compromisso de concretizar as medidas para a estruturação do Programa e garantir a efetiva proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos desse país", aponta a carta.

Além disso, o Comitê também cobra maior diálogo da SDH com a sociedade civil. “Assim, ressaltamos, que a sociedade civil sempre foi considerada ator importante na construção das atividades dentro do PPDDH. Em que pese as dificuldades, sempre houve um processo de diálogo em que podíamos sugerir e colaborar na construção e fortalecimento do Programa”.

Anexado ao documento, também está a carta de recomendações do Comitê enviada à SDH em novembro do ano passado. Ali, o grupo levanta diversos pontos a serem discutidos no âmbito da efetivação do PPDDH, como a definição de um marco legal. O Projeto de Lei que institui o PPDDH (4575/2009) foi proposto em 2009, mas está parado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 2011. A ampliação da estrutura e orçamento do programa, e aperfeiçoamento da metodologia de proteção aos defensores também são recomendadas pelo Comitê.

O Comitê é formado por diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, sendo integrado também pela Terra de Direitos. Desde 2004 atua no acompanhamento do processo de implementação e consolidação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH. 

Leia abaixo a carta enviada ao novo secretário, e as recomendações enviadas à SDH:

CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS 

Ao Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Paulo Roberto Martins Maldos. 

As organizações da sociedade civil e movimentos sociais que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, preocupadas com os rumos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH vêm por meio desta, primeiramente desejar boas vindas ao novo Secretário Nacional de Direitos Humanos e reiterar nossas reivindicações no que se refere às ações para o fortalecimento do PPDDH.

Entendemos que o PPDDH passa por um momento crítico, por essa razão é necessário reassumirmos o compromisso de concretizar as medidas para a estruturação do Programa e garantir a efetiva proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos desse país.

Nesse sentido, desde 2005, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos apresenta à SDH/PR sua avaliação sobre a institucionalização do Programa e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de Estado.

Preocupados com os rumos do Programa, vimos apontando a falta de definição metodológica unificada e de procedimentos a serem adotados em casos de defensoras/es de direitos humanos que necessitem de proteção e a ausência de marco legal como sendo grandes empecilhos para o seu funcionamento, somando-se aos problemas históricos a fragilidade e descontinuidade na sua gestão.

Ademais, constatamos que no último período houve limitação do diálogo com a sociedade civil por parte dessa secretaria. Assim, ressaltamos, que a sociedade civil sempre foi considerada ator importante na construção das atividades dentro do PPDDH. Em que pese as dificuldades, sempre houve um processo de diálogo em que podíamos sugerir e colaborar na construção e fortalecimento do Programa.

Também vemos com preocupação o fato de que desde julho de 2014 não há reunião da Coordenação Nacional do PPDDH, embora sigam inalteradas as situações de ameaça a defensoras e defensores de direitos humanos.

Nesse sentido, urge a necessidade de resgatarmos o diálogo transparente e permanente com a sociedade civil no âmbito desta Secretaria.

Diante de tais questões reiteramos as recomendações feitas a esta Secretaria, em novembro de 2014 (documento anexo) e solicitamos com urgência a realização de reunião da Coordenação Nacional do PPDDH, bem como solicitamos uma reunião do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com o atual Secretário em março desse ano.

Atenciosamente,
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em 02 de março de 2015.

1. AMUS – Associação de Mulheres Unidas da Serra
2. Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR – Bahia
3. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - AMENCAR
4. Comissão Pastoral da Terra – CPT
5. Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
6. Dom da Terra – AfroLGBT
7. CDDH - Serra
8. CDDH Dom Tomás Balduíno
9. CDDH Pedro Reis - Regional Sul/ES
10. CADH - Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos “Leo”
11. Fórum Estadual de Juventude Negra/ES – FEJUNES
12. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas
13. Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia
14. Justiça Global
15. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
16. Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB
17. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST
18. Secretaria de Justiça e Segurança Pública da ABGLT
19. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
20. Sociedade Colatinense Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
21. Terra de Direitos
     

Recomendações do Comitê Brasileiro dos Defensores de Direitos Humanos à Secretaria de Direitos Humanos

Brasília, 07 de novembro de 2014.

-Garantir a efetiva proteção dos defensores de direitos humanos, atuando no combate a impunidade e criminalização dos defensoresas de direitos humanos;

-Definir o Marco Legal do PPDDH e acelerar sua aprovação. Organizar uma agenda com SDH para discutir o sistema (proposta de reunião nacional com representações das organizações da sociedade civil dos 3 programas de proteção).

-Criar um grupo de trabalho para instituir o marco metodológico e os procedimentos do PPDDH, sistematizando as discussões já acumuladas com a sociedade civil.

-Aperfeiçoar a metodologia de proteção, no sentido de atender a grupos e comunidades pelas quais lutam os defensores, em especial os povos e comunidades tradicionais;

-Ampliar a estrutura e o orçamento do PPDDH no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;

-Criar, no âmbito do PPDDH da SDH, um mecanismo de articulação entre os diversos órgãos de estado responsáveis pelo enfrentamento das causas estruturais que geram as violações no contexto em que os defensores e defensoras estão inseridos;

-Construir uma metodologia específica das reuniões da coordenação nacional para tratar dos casos com os órgãos responsáveis pela execução da política pública.

-Implementar um plano de trabalho voltado para o monitoramento e acompanhamento, junto às instituições do sistema de justiça e segurança pública, das ações judiciais e inquéritos policiais que envolvam defensoras/defensores e suas organizações, quer para a apuração das violações e ameaças, quer garantindo assessoria jurídica para os casos de criminalização da sua luta em defesa dos direitos humanos; (Reunião da SDH e sociedade civil com CNJ). Retomar o diálogo e participação nas comissões de direitos humanos da câmara e senado, PFDC, AJD;

-Realizar ampla campanha de reconhecimento e valorização dos defensores/as de direitos humanos, além de melhorar a divulgação e as informações sobre o PPDDH no site e materiais institucionais do governo.

-Criar, em caráter emergencial, um mecanismo do PPDDH específico para atender a demanda da Amazônia e do Mato Grosso do Sul, envolvendo órgãos nacionais e regionais; Fortalecimento e autonomia da Defensoria Publica e garantir recursos para assessoria jurídica popular para atender os defensoresas criminalizados.

-Garantir a participação da sociedade civil (Garantir encontros semestrais com ao Ministrao da pasta)

-Que PPDDH possa levar conta outras dimensões da violência e criminalização dos defensoresas de direitos humanos, tais como o racismo, da questão de gênero, a questão fundiária, grandes projetos etc.

-Realização do Seminário Nacional do PPDDH com ampla participação dos defensoresas no primeiro trimestre do ano (construir uma metodologia apropriada para a participação dos defensores).