Após o massacre dos professores no último dia 29, movimentos sociais, organizações de direitos humanos e entidades sindicais organizaram um comitê para denunciar o abuso cometido pelo Governo do Estado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

O Comitê de Direitos Humanos 29 de abril elaborou um documento onde cobra providências imediatas do CNDH para que as graves violações de direitos humanos cometidas na manifestação não fiquem impunes.

No documento, assinado por 14 entidades, entre elas, a Terra de Direitos, o comitê relembra a recomendação n° 1/2015, do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), endereçada ao Governador, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná. 

A recomendação, que foi entregue no dia 29 de abril, antes do ataque, indicava a adoção de medidas que respeitem os direitos humanos e a liberdade de expressão e manifestação.

Sobre o massacre

O saldo de mais de 400 feridos, segundo o Sindicato dos Professores (APP Sindicato), se deu após o governador Beto Richa (PSDB) convocar mais de mil policiais para impedir a entrada de qualquer cidadão na Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP).

No momento do ataque aos professores estava em votação o PL 024/2015, conhecido como “pacotaço”, projeto de lei que envolve cortes de benefícios do funcionalismo público, alterações na previdência estadual, dentre outras mudanças. A proposta foi aprovada com 31 votos contra 20.

Leia o documento na íntegra:

Ao Conselho Nacional de Direitos Humanos

Cc Ouvidoria de Direitos Humanos – SDH

Ref.: Denúncia do Comitê de Direitos Humanos 29 de Abril sobre violações de direitos humanos ocorridas no Estado do Paraná

Prezadas Conselheiras e Conselheiros,

Vimos por meio deste, requerer providências urgentes por parte deste Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, acerca das patentes violações de direitos humanos cometidas pelo Estado do Paraná no dia 29 de abril do presente ano, na cidade de Curitiba, contra manifestantes grevistas.

Professoras e Professores da rede estadual de ensino decidiram em assembléia geral convocada pelo sindicato da categoria, realizada no último sábado – 25 de abril-, pela retomada da greve, que havia sido suspensa em decorrência de acordo firmado com o governo no início do ano. Uma das principais pautas do movimento grevista era a retirada ou rejeição do Projeto de Lei 252/2015, popularmente conhecido como PL da Previdência, que transfere servidores do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro. A medida visa reduzir as despesas do estado com a previdência, utilizando o dinheiro do Fundo Previdenciário para o pagamento de servidores aposentados pelo Fundo Financeiro, que está quebrado.

O sindicato pretendia montar acampamento em frente à Assembléia Legislativa do Paraná, como já o fizeram inúmeras vezes, e organizar uma grande mobilização a fim de pressionar seus representantes no legislativo a votar contrariamente ao projeto. Foram, todavia, surpreendidos pela notícia de que, ainda no dia 25 de abril, haveria sido proposto pela Assembléia Legislativa do Paraná, ação de interdito proibitório e concedida, no mesmo dia, liminar impondo ao sindicato e demais manifestantes que se abstivessem de turbar ou esbulhar a posse do autor sob pena de multa. Com base nesta decisão, o atual governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), convocou mais de mil policiais para montar um cerco em torno da Assembléia Legislativa do Paraná impedindo a entrada de professoras/es, servidora/es, estudantes e quaisquer outras/os cidadãs/ãos no recinto para acompanhar a votação do Projeto, bem como, bloqueou vias de acesso próximas ao Centro Cívico.

Foram interpostos, no dia 28 de abril, Habeas Corpus individuais em nome de parte das e dos manifestantes, alguns deles foram concedidos, estendendo seus efeitos a toda coletividade. A sentença, todavia, não foi cumprida, ainda que o presidente da Assembleia Legislativa houvesse sido devidamente citado. Aguardou-se o julgamento do agravo de instrumento, que restringiu os efeitos do HC apenas aos presidentes dos sindicatos dos servidores.

Nos dias 27 e 28 ocorreram já alguns ataques da polícia militar aos manifestantes, decorrentes principalmente do impedimento à entrada do carro de som do sindicato na praça Nossa Senhora da Salete, em frente à Assembléia Legislativa, agressões aos professores do acampamento e o avanço das grades de contenção, que impediam a aproximação dos manifestantes.

No dia 29 de abril o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Direitos Humanos, prevendo a possibilidade da ocorrência de violações de direitos por parte do Estado do Paraná em provável embate com as/os manifestantes, emitiu a recomendação n° 1/2015 (cópia em anexo), endereçada ao Governador, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná. As recomendações foram, todavia, flagrantemente desrespeitadas no início da tarde, quando ocorreria a segunda votação do Projeto de Lei na ALEP sem participação popular.

Diante dos protestos dos manifestantes ao serem impedidos de ingressar na Praça e na ALEP, a Tropa de Choque, apoiada por helicóptero e cães iniciou o ataque, utilizando bombas de efeito moral, balas de borracha, direcionadas principalmente no rosto de manifestantes, gás de pimenta e gás lacrimogêneo.

Os bombardeios – um verdadeiro massacre -  se estenderam por cerca de três horas, sem trégua sob o comando direto do Palácio Iguaçu, mesmo diante do recuo do movimento. Houve entre 200 e 400 feridos, muitos deles atendidos no próprio prédio da prefeitura, localizado nas imediações do local do ataque, devido à dificuldade de entrada de ambulâncias no local. Houve nítida omissão de socorro por parte de policiais militares, que se negaram a retirar o ônibus que impedia a entrada de ambulâncias no local e de prestar socorro às vítimas. O cerco montado em torno das e dos manifestantes também dificultou a dispersão no momento do ataque, já que não havia para onde correr, vez que estavam cercados por todos os lados.

Houve tentativas infrutíferas por parte do Comando de Greve e de parlamentares presentes junto a Policia Militar e Gabinete da Casa Civil para cessar o ataque e investida contra os professores e professoras.

Além dos feridos, 14 manifestantes foram detidos e soltos posteriormente à lavratura de TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência e alguns deles mediante às exigências de entregarem seus celulares particulares e senha. Há informações de que 17 policiais militares haveriam sido presos por se recusarem a participar do cerco e repressão aos manifestantes.

Diante dos fatos narrados aqui resumidamente e dos documentos que seguem em anexo (clipping de notícias e recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná), solicitamos, com a devida urgência, nos marcos da Lei 12986/2014, providências por parte deste CNDH no sentido de constituir Comissão para somar-se às instituições e grupos que estão apurando as graves violações de direitos humanos de forma independente.

Curitiba, 30 de abril de 2015.

APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná.

Central Única dos Trabalhadores – CUT

FES – Fórum de Entidades Sindicais do Paraná

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Coletivo de Advogados Direitos para Todos

SindiSaúde

Conselho Regional de Serviço Social – PR.

União Nacional dos Estudantes

Dom da Terra

Terra de Direitos

Núcleo de Prática Jurídica – UFPR.

Comissão de Direitos Humanos da OAB- Paraná

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná

Conselho Municipal de Direitos Humanos

Ouvidoria da Defensoria Pública do Paraná

Contatos:

APP-Sindicato

Telefone: (41) 3026-9822

Av. Iguaçu, 880, Curitiba, PR, Brasil.

Terra de Direitos / Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Telefone: (41) 3232-4660 / 9921-6721