Cadastro Ambiental Rural para a Agricultura Familiar: experiências e dificuldades

Com o objetivo de estimular reflexões e debates sobre as experiências e as dificuldades do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no contexto da Agricultura Familiar, disponibilizamos aqui o Boletim do CAR, publicação produzida pela Terra de Direitos.

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Ilustrações de Ayrton Scorsato Neto

Por Pedro Martins, advogado popular da Terra de Direitos

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal como conhecemos hoje, foi previsto no Novo Código Florestal  (Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012) e surgiu como  instrumento que visa facilitar a fiscalização ambiental e regularização do passivo ambiental junto com outros instrumentos, como o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR consiste em uma plataforma virtual que registra informações geográficas de imóveis rurais, obtidas através de georreferenciamento.  Os dados de descrição do imóvel são gerados a partir de bases cartográficas e imagens de satélite que permitam verificar o uso da área. Desmatamentos realizados em período anterior a 22 de julho de 2008 podem ter penalidades suspensas ou anuladas (ou seja, anistia aos desmatadores), conforme prevê o Novo Código Florestal.

Por outro lado, as exigências do Novo Código sobre a determinação de Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP) não são totalmente adequadas aos modos de vidas de agricultores e agricultoras familiares. Por conseqüência o registro de RL e APP dos imóveis rurais no Cadastro enseja a criminalização da agricultura familiar.

O CAR é um dos trunfos apresentados pelo governo brasileiro para a comunidade internacional como mecanismo de controle eficiente para cumprir com as metas de redução do desmatamento, com  destaque para o debate do Acordo de Paris sobre mudança climática firmado em 2015. A razão é simples: além de permitir quantificar o desmatamento e o responsável pelo crime, o Cadastro permite estabelecer a dimensão de estoque de carbono para as soluções ambientais via mercado, confirmando um modelo de gestão ambiental sob a ótica de financeirização da natureza.

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Acesse também, aqui, o artigo de Marcela Vecchione, professora e pesquisadora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará, que analisa como a fusão da regularização ambiental – a que se pretende o CAR – com processos de regularização fundiária, tem sido problemática, principalmente para as populações tradicionais da Amazônia, que vivem do agro-extrativismo e da agricultura familiar.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar