Para o Presidente da Associação Comunitária da Vila Eldorado, Sebastião Dirnei Fagundes "esta é uma conquista nossa que lutamos por um teto para nossos familiares, a lei (Estatuto da Cidade) garante esse direito. Espero realmente que estão ação mostre que a justiça está do nosso lado."

Por ser "coletivo", como no caso do Sabará, a Ação Judicial de Usucapião Coletiva é movida pela Associação de Moradores, em nome dos moradores, (numa forma de substituição processual) a área será titulada a todos os moradores, coletivamente, que depois poderão fazer as escrituras de cada um dos lotes individuais.

A garantia de usucapião coletivo é o começo da regularização fundiária e garante que até o final da ação não ocorra despejo contra os moradores. O usucapião coletivo é um instrumento jurídico, previsto no Estatuto da Cidade, que contribui para garantir o direito a moradia. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Via Eldorado

A ocupação da enorme área ociosa que se pretende regularizar, está localizada na região da Cidade Industrial de Curitiba, zona oeste cidade de Curitiba, ocorreu em 1989 por centenas de famílias oriundas de outras regiões de Curitiba e do Paraná, que constituíram a hoje denominada Vila Eldorado desde tal data. A ocupação foi iniciada de forma pacífica e sem posterior ação de reintegração de posse (despejo) por parte dos proprietários, e com único objetivo de estabelecer moradia.

Após a ocupação, a Vila se consolidou totalmente ainda na década de 1990. Vila Eldorado é classificada como um assentamento informal de baixa renda pelos órgãos oficiais e está delimitada no mapa temático de Ocupações Irregulares (1999-2000) elaborado pelo IPPUC, como assentamento sem regularização, cujo critério para caracterização é a existência ou não de projeto de regularização elaborado pelo Poder Público Municipal.

Área esta designada para regularização fundiária

Para instruir a regularização jurídica dos terrenos e urbanização completa da Vila, foi realizado um prévio levantamento socioeconômico e fundiário, produzidos memoriais descritivos e promovida assessoria jurídica para propositura desta Ação pelo Projeto de Regularização Fundiária Sustentável com apoio financeiro e institucional do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Governo Federal. O Projeto de Regularização Direito e Cidadania é coordenado pela organização Terra de Direitos, em convênio com o Ministério das Cidades/Governo Federal, e parceria com entidades como Ambiens Sociedade Cooperativa, Conselho Regional de Assistência Social e Universidade Federal do Paraná.

Esta fase do projeto se iniciou em 2006. O Projeto tem por objeto a regularização fundiária da comunidade, para possibilitar a posterior urbanização com instalação de esgotamento sanitário, aprovação de projeto de parcelamento do solo, melhoria da iluminação pública, equipamentos públicos etc., que deverão ser implantados pela Prefeitura Municipal e Governos Estadual e Federal.

Segundo informa o advogado Vinicius Gessolo ( Terra de Direitos), a ação tem como objetivo regularizar a propriedade da terra para permitir que a Prefeitura possa fazer as obras de urbanização necessárias, como realocação de moradores em áreas ambientais e, aprovar loteamento na área e regularização na Secretaria de Urbanismo."

Desde 2000, está previsto no zoneamento urbano vigente em Curitiba na Lei Municipal 9.800/2000, que a região das Moradias Sabará e outras ocupações irregulares caracterizam-se como um setor destinado à "ordenar a ocupação por meio da urbanização e regularização fundiária", diferentemente da previsão anterior que destinava a região da CIC para incentivo à industrialização.

O advogado Vinicius Gessolo (Terra de Direitos) explica que "o ordenamento jurídico-urbanístico municipal direciona a área onde se situa a Vila Eldorado para a regularização fundiária, através dos instrumentos como a Usucapião." Desta forma espera-se com esta ação "o cumprimento da diretriz do planejamento urbano de Curitiba de regularizar a situação destas famílias de baixa renda e promover o cumprimento da constitucional função social das propriedades em questão."

Para conseguir regularizar as inúmeras áreas irregulares (hoje na ordem de 269 em Curitiba segundo IPPUC), é acertada a opção da assessoria jurídica, urbanística e social às Associações de Moradores, como aconteceu agora com a Associação Comunitária da Vila Eldorado, no Sabará, CIC.

Muitas áreas são irregulares, consolidadas há mais de vinte anos, de propriedade particular e podem ser regularizadas por usucapião coletivo, desde que o Poder Público Municipal colabore com a população de baixa renda que necessita de assessoria jurídica. Na Vila Eldorado, a ausência da Prefeitura Municipal está sendo suprida pelo Projeto de Regularização.

Assessoria de Imprensa Terra de Direitos - (41) 32324660, com Ana Carolina