Sessão tem pouca participação cidadã, toca algumas questões cruciais, mas deixa pontos sensíveis de lado

Com informações da Conectas

O jurista Luis Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deixada por Carlos Ayres Britto há 6 meses, foi sabatinado hoje, durante 8 longas horas, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília.

Sua indicação foi aprovada por 26 senadores e rejeitada por apenas 1. Os votos são secretos.

Ao todo, 18 senadores se inscreveram para fazer perguntas, disputando o escasso tempo de 10 minutos para cada arguição. A sabatina tocou alguns pontos cruciais de direitos humanos evitou outros e serviu até mesmo para que os envolvidos expusessem a falta de transparência e real ineficácia normalmente associadas ao processo de indicação de ministros para a mais alta corte do País.

A Terra de Direitos e organizações parceiras da rede JusDH (Articulação Justiça e Direitos Humanos) haviam enviado na véspera 11 perguntas por escrito para os senadores, na expectativa de que elas fossem feitas ao indicado. De forma direta ou indireta, 7 destas perguntas foram feitas pelos senadores.

No dia da sabatina, o jornal Folha de S. Paulo também publicou 10 perguntas feitas por “personalidades” do mundo jurídico e político. Ambas iniciativas acompanham um interesse crescente da sociedade em participar do processo.

Um dos senadores - Pedro Taques (PDT-ES) - disse ter recebido 150 perguntas de eleitores de 12 Estados, mas não poderia fazê-las a Barroso, dado o pouco tempo disponível. Outro senador - Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - chegou a fazer pergunta enviada por um eleitor por meio do Twitter. A prática tem sido cada vez mais comum nestas sessões, que são transmitidas ao vivo pela TV Senado.

Ponto a ponto dos direitos humanos:

A Articulação Justiça e Direitos Humanos, rede de organização em direitos humanos, elaborou 11 questionamentos acerca de temas de direitos humanos que foram enviados aos senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça. Destas, 7 foram, por sua temática, abordadas pelos senadores.

Dois deles – Ana Rita (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – realizaram questionamentos com base nas perguntas enviadas pela JusDH, abordando os temas da perspectiva do gênero na magistratura, a reavaliação da lei da anistia, violação dos direitos indígenas, seletividade penal, participação social no STF, ouvidorias externas do sistema de justiça e papel do judiciário na violência no campo.

1. Participação da Sociedade Civil no Judiciário:
O sabatinado se posicionou como defensor da utilização do instituto do amicus curiae nos tribunais, incluindo a Suprema Corte. Também ponderou que uma maior participação social na indicação de membros para o STF pode gerar uma excessiva politização do processo de indicação de seus membros. Barroso também disse que utilização de audiências públicas é “algo extremamente valoroso”.

2. Ouvidorias externas do sistema de justiça:
Brevemente, o sabatinado expôs que é plenamente favorável à existência de de ouvidorias externas nas instituições públicas, incluindo as judiciárias.

3. Perspectiva de gênero na cultura da magistratura:
Pergunta lida pela senadora Ana Rita, mas sem resposta pelo sabatinado

4. a. Utilização dos tratados de direitos humanos
Questionado sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais e a possibilidade das decisões do STF estarem submetidas aos entendimentos proferidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Barroso apenas mencionou que o estágio atual da jurisprudência do STF é que tratado internacional tem um nível supralegal, porém abaixo da constituição.

4. b. Declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia:
Barroso entende que o caso voltará ao STF, portanto não se manifestou expressamente: “Na vida existem missões de justiça e existem missões de paz, as duas podem ser legítimas, portanto cabe àqueles que estão no poder decisório da ação política decidir sobre qual é melhor aplicável.”

5. Aplicação de normas internacionais de direitos humanos que garantem a autonomia, auto identificação e auto atribuição dos povos indígenas em conflitos fundiários:
A senadora Ana Rita formulou a questão tal como sugerida pela JusDH, mas teve de se retirar do plenário, o que facultou ao sabatinado responder.

6. Violência no campo e papel do Judiciário
Classificou os conflitos de terra no âmbito agrário uma "tragédia brasileira", considerando a má distribuição de terra não só um problema social como um problema jurídico, defendendo, nesses casos, maior atuação não só do Judiciário, mas também do Poder Público como um todo. Ele disse também que a Justiça tem sua parcela de culpa nesta tragédia.

7. a. Ensino religioso em escolas públicas
Assunto não abordado na sabatina

7. b. Laicidade do Estado
Questionado sobre a laicidade estatal, o ministro afirmou que o correto em uma democracia e em uma república é a existência de um Estado Laico, que mais que tolera todas as religiões, respeita todas as religiões, porém sem patrocinar nenhuma. “A religião é um espaço da vida privada”, para o ministro toda a religião tem o direito de ser exercida, porém seus dogmas não devem ultrapassar a esfera individual.

8. a. Alta taxa de encarceramento e seletividade penal
Barroso entende que como a maioria da população é pobre, o direito penal deve ser um direito penal pequeno, porém efetivo, com fins de evitar que haja uma criminalização da pobreza. Posiciona-se totalmente contrário à exacerbação do Direito Penal e exacerbação de pena, entendendo que exercem pouco impacto na solução da criminalidade e na sensação de impunidade. A criminalidade, em geral, se reduz com o aumento global da qualidade de vida do cidadão, bem como com um nível adequado de punição. De acordo com o Ministro, o sistema penitenciário brasileiro atual está plenamente desajustado, não cumprindo nenhuma das pretensões da pena, em especial a ressocialização do indivíduo.

Ele se manifestou a favor do desencarceramento de todos os crimes que não envolvam violência, citando a possibilidade do uso do recurso da prisão domiciliar com rigorosa vigilância.

8. b. Criminalização do uso de drogas
Assunto não abordado na sabatina

8.c. Redução da maioridade penal
Segundo Barroso, as cláusulas pétreas da Constituição precisam “ser interpretadas de maneira parcimoniosa”. Ele disse que, por este instrumento, a “maioria do passado poderia se sobrepor à maioria do presente”. Ele disse ainda que não é entusiasta de qualquer “majoramento de pena em geral” – aumento de pena para crime já existente.

9. Casos que envolvam grandes interesses econômicos anteriormente defendidos pelo sabatinado como bancos e indústria do tabaco
Assunto não abordado na sabatina

10. Legitimidade da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) no controle e prevenção de doenças crônicas não transmissíveis
Assunto não abordado na sabatina

11. Casos sobre mídia e proteção da criança (classificação indicativa e limitação de publicidade de alimentos e bebidas para publico infantil) nos quais o sabatinado já se posicionou contrário à regulação
Assunto não abordado na sabatina

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O sabatinado também se manifestou em favor da união homoafetiva e as ações afirmativas. Repetiu seu posicionamento anterior sobre a constitucionalidade da interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Também falou a favor do fortalecimento da Defensoria Pública.

Quanto à internação compulsória de usuários de drogas o sabatinado afirmou que o Poder Público deve respeitar a autonomia das pessoas, mas também tem o dever de proteção. Assim, para ele, se uma pessoa se tornar um risco para a sociedade e para si mesmo, o Estado tem o poder e dever de interferir.