A Terra de Direitos encaminhou nesta sexta-feira (21) ofício ao ministro Celso de Mello para reconhecer a importância da decisão que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses. A organização ainda requer ao Supremo Tribunal Federal continue a acompanhar o processo de sua instalação.

A decisão proferida pelo Ministro no Agravo de Instrumento nº 598.212 é marco no reconhecimento dos direitos humanos e ao acesso pleno à justiça à maior parcela da população brasileira, vez que a instituição cumpre um papel essencial no cenário jurídico, político e social brasileiro na operacionalização da democracia e da aplicabilidade constitucional.

O Estado do Paraná é o penúltimo estado brasileiro a aderir à implementação da Defensoria Pública, prevista há 25 anos no art. 5ºda Constituição da República. A instituição, entretanto, em atividade há dois anos, possui somente dez defensores nomeados sem concurso, número insignificante frente à demanda massiva por acesso à justiça no Paraná.

Segundo o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, publicado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), há a estimativa ainda modesta de que é necessário um defensor público para cada 10.000 pessoas que recebem até três salários-mínimos. Sendo assim, o Estado do Paraná precisaria contratar no mínimo 834 defensores públicos.

Entretanto apenas 95 candidatos foram aprovados, ainda não nomeados. O principal argumento utilizado pelo Estado para retardar a nomeação é o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não houve qualquer iniciativa de nomeação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, apesar do Conselho Permanente de Direitos Humanos (COPED) ter enviado a lista tríplice ao Conselho Superior da defensoria em dezembro de 2012.

Outro fator que atrapalha a implementação da instituição é o limitado orçamento. Atualmente a Defensoria conta com um valor previsto de R$ 47 milhões aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, de acordo com a tabela orçamentária elaborada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, seriam necessários ao menos R$ 103 milhões.

Tais empecilhos revelam o árduo processo de luta pelo acesso à justiça no Paraná. A decisão do Supremo foi fator fundamental para o suporte da pressão popular e dos movimentos sociais pela implementação da Defensoria Pública no Estado. Deve-se agora garantir que seja cumprida em sua integralidade antes do prazo determinado pelo STF.

Nesta semana será enviado um ofício ao Governador do Estado do Paraná e à Defensora-Geral da Defensoria Pública do Estado para que se manifestem quanto ao prazo dado pelo STF e as medidas que serão tomadas para implantar a defensoria pública.