Caso Sindiquímica

Multa foi imposta pelo Ministério Público do Trabalho em decorrência do desrespeito ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa em 2008, após denúncia de práticas antissindicais.

A Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR), localizada em Araucária, região metropolitana de Curitiba, pagou, em março deste ano, multa de R$ 20 mil por práticas antissindicais contra trabalhadores. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. A penalidade foi imposta pelo Ministério Público do Trabalho em consequência do descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com a empresa em 2008, após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná – Sindiquímica.

A Fafen-PR pagou a multa sem questionamentos, o que denota o reconhecimento das violações cometidas no que diz respeito ao direito de organização e reivindicação dos funcionários. Na prática, mesmo com o estabelecimento do TAC, as ações de repressão ao sindicato continuaram ocorrendo. Em uma das situações, a empresa afirmou que diretores e representantes do sindicato não poderiam integrar a auditoria do SPIE enquanto membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Quando questionada, a fábrica não apresentou motivo legítimo que justificasse a restrição aos dirigentes sindicais no processo de auditoria. A conduta discriminatória viola diretamente a cláusula 4 do TAC, que indica: “Abster-se de praticar qualquer conduta discriminatória, assim considerada aquela que vulnere o direito de igualdade, proibindo-se que seja utilizado como elemento de avaliação e promoção dos funcionários, ou de justificativa de demissão, o fato de o empregado ser ou não sindicalizado, ou possuir relacionamento com o sindicato”.

Desde o final de 2012 a empresa pertence à Petrobras, mas já esteve sobre controle acionário da Bunge e integrava a multinacional Vale, com o nome Ultraférfil. Apesar da estatização e da mudança do diretor industrial, as práticas antissindicais continuaram a ocorrer.

Com 470 funcionários, a fábrica atua principalmente na produção de fertilizantes. Produz anualmente 700 mil toneladas de ureia e 475 mil toneladas de amônia, além do Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla 32). Está localizada ao lado da Refinaria Presidente Vargas (Repar), também de propriedade da Petrobras.

Histórico do caso

As condutas antissindicais da empresa são denunciadas pelo Sindiquímica desde 2006. A empresa assinou em 2008 um TAC comprometendo-se a não praticar novas condutas antissindicais. O compromisso só foi firmado pela Ultrafértil após denúncia realizada em 2008 pelo Sindiquímica à Organização Internacional do Trabalho (OIT), com sede em Genebra.

Mesmo após a assinatura do Termo, a perseguição contra os dirigentes e militantes sindicais continuou frequente e, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tomou medidas visando uma responsabilização adequada da empresa, o Sindiquímica realizou outra denúncia em agosto de 2012 ao Comitê de Liberdade Sindical (CLS) da OIT.

Após a nova denúncia internacional, em outubro de 2012, a Procuradoria Regional do Trabalho ajuizou a Execução do TAC, reconhecendo que a Ultrafértil descumpriu os termos do acordo, cometendo práticas antissindicais. Com a Execução, a empresa deve pagar uma multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Posteriormente, em janeiro de 2013, o Ministério Público do Trabalho ajuizou nova ação de execução do TAC, após nova denúncia de práticas antissindicais. Neste caso aguarda-se, ainda, a citação da empresa para pagamento da multa. O Sindiquímica, em parceria com a Terra de Direitos, também se manifestou nas execuções apontado outras práticas antissindicais, que ainda devem ser apreciadas pelo judiciário trabalhista.

A Ultrafértil foi intimada para cumprir as obrigações assumidas “sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por cláusula violada e por violação comprovada”, além da multa de R$ 20 mil estabelecida no TAC, paga em março. Pelo menos quatro cláusulas foram descumpridas, segundo o entendimento do Ministério Público.