Caso dos contratos falsos da Cohab 

Quase 40 mil pessoas foram afetadas com a decisão do STJ. Tribunal de Justiça do Paraná já tinha indicado a obrigação de publicação da lista em 2013.

A Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Curitiba divulgou no site institucional a extensa lista de 568 páginas com o nome de aproximadamente 28,5 mil pessoas afetadas por contratos anulados em 2010. A ação, que foi exigida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em outubro de 2013, revela a morosidade e o descaso para com os processos que envolvem a regularização fundiária na cidade. >> Clique aqui para ler a Ficha Técnica do caso.

Em 2014, completam-se quatro anos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou nulo os 31,5 mil contratos firmados na década de 90 pela Cohab para a regularização de imóveis de 12 vilas da cidade. A anulação ocorreu pelo fato da Companhia ter feito contrato sem que a prefeitura aprovasse projetos de loteamento, sem que houvesse registro dos imóveis no cartório, e ainda por não serem os terrenos vendidos de propriedade da Companhia, algo que vai contra a lei.

Na época, os terrenos ocupados eram, em sua maioria, de empresas de economia mista sob a gestão municipal, como a Curitiba SA. Para regularizar a situação das famílias, a Cohab firmou o contrato de Termo de Concessão de Uso do Solo (TCUS), que era pago mensalmente pelos mutuários. Mesmo assim, essa cessão não garantia a propriedade. Dessa forma, mesmo pagando à Cohab, os moradores, sem saber, acabaram não adquirindo de forma efetiva os terrenos.

A maioria dos mutuários que tinha celebrado TUCS com a Cohab ainda não consegue registro de imóveis, sendo  que a maior parte dos casos está localizada no bairro Cidade Industrial (CIC), onde cerca de 70% da ocupação ainda é irregular. Os moradores, que se sentem lesados devem entrar na justiça com o pedido de devolução do dinheiro das parcelas pagas pelo lotes.

A decisão do TJ-PR, em 2013, indicava que, além da divulgação da lista de nomes de pessoas afetadas, o caso também deveria ser noticiado em jornal de grande circulação. A resposta da Cohab ao cumprimento desta decisão, que foi informada somente em julho deste ano, mostra que a publicação deu-se no Jornal do Estado do Paraná, em aviso pequeno e de difícil leitura.

Regularização Fundiária e Plano Diretor

Observando as dificuldades que a Companhia de Habitação Popular enfrenta em Curitiba em relação à regularização fundiária, a frente Mobiliza Curitiba lançou a campanha pela regularização fundiária gratuita.

Entende-se que regularizar a situação de milhares de pessoas é garantir o direito à moradia, evitando que esses cidadãos sofram com ameaças de remoção, que são processos extremamente traumáticos. Dessa forma, o Mobiliza Curitiba sugere que a regularização fundiária entre como uma das principais pautas na revisão do Plano Diretor de Curitiba.

Em recente audiência pública realizada na Câmara de Vereadores da cidade, que discutiu ‘Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária’ lideranças da CIC protocolaram uma carta propondo a titulação gratuita dos lotes de terra da região.