A Terra de Direitos, organização de direitos humanos sediada em Curitiba, Paraná, foi eleita durante a 3ª Conferências das Cidades do Paraná, realizada em Foz do Iguaçu entre 26 e 28 de setembro de 2007, para representar o segmento das organizações não governamentais no primeiro mandato do Conselho Estadual do Paraná. Este mandato tem duração entre os meses de abril de 2008 e 2010. Os membros do Conselho Estadual serão empossados pelo Governador do Estado nesta terça-feira, dia 29 de abril de 2008.

O decreto de criação do Conselho Estadual das Cidades  distribuiu sua composição entre segmentos da sociedade civil e Governo do Estado, nos moldes do atual Conselho Nacional das Cidades, e assegurou uma vaga para as organizações não governamentais que tenham atuação na política de desenvolvimento urbano, transporte e mobilidade, planejamento territorial, habitação e saneamento ambiental e tenham atuação estadual.

 Dentre os principais desafios para esta nova gestão do Conselho Estadual das Cidades, a Terra de Direitos identifica:

Ø     deliberação democrática sobre os recursos públicos para habitação e desenvolvimento urbano em todo Estado do Paraná;

Ø     apoio à constituição de Conselhos das Cidades efetivos e representativos nos municípios paranaenses;

Ø     articulação entre as ações e políticas públicas nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação social, meio ambiente, direitos humanos e ação social e articulação entre os conselhos de participação popular existentes destas áreas acima;

Ø     implementação da política e fundo estaduais de habitação de interesse social, participação popular;

Ø     Apoio à organização de levantamento de imóveis públicos estaduais que podem ser destinados à habitação de interesse social;

Ø    constituição de uma política estadual e ações concretas para prevenção de despejos contra moradores de ocupações de baixa renda;

Ø    instituição de marcos regulatórios estaduais nas áreas de regularização fundiária com preservação ambiental; gestão democrática e participativa nas políticas estaduais e municipais; gestão metropolitana participativa, gerenciamento de resíduos sólidos e geração de trabalho e renda nas cidades e de integração com o meio rural no Paraná;

Ø     promoção do direito à cidade em todos os municípios paranaenses, considerando o acesso igualitário ao transporte público, à habitação de qualidade e bem localizada, ao saneamento, ao meio ambiente equilibrado, ao trabalho, à educação, à saúde pública de qualidade e a todos os direitos da cidadania garantidos pelas nossas Constituições Federal e Estadual.

O Conselho Estadual das Cidades nasce a partir da mobilização dos movimentos sociais e organizações de luta pelo direito à cidade. É uma conquista de muitas mobilizações, negociações e lutas que se sucederam no Estado do Paraná. A constituição do Conselho Estadual e sua implementação efetiva e permanente foram aprovadas desde a 1ª Conferência Estadual das Cidades em 2003, novamente em 2005 e 2007 e agora ocorre sua implementação. Durante a 3ª Conferência Estadual, foi aprovada a necessidade da revisão de seu Decreto de constituição, através de seminários que aprovem um projeto de lei a ser enviado para a Assembléia Legislativa.

Espera-se que a implementação deste Conselho seja real, que suas reuniões sejam permanentes, que suas decisões sejam respeitadas e, principalmente, que a população paranaense tenha conhecimento que poderá contar com o Conselho Estadual para solução dos inúmeros problemas urbanos decorrente da distribuição injustas do solo urbano e da concentração de riquezas nas cidades. Se diferentemente, o Conselho existir apenas no papel e suas decisões não forem respeitadas, será mais um espaço burocrático e inoperante e desacreditado pela população.

Os interessados podem acompanhar as informações deste Conselho através da páginas:

www.pr.gov.pr/sedu e www.paranacidade.org.br.