Está na pauta da CTNBio a liberação de mais uma variedade transgênica: o arroz LL62 da transnacional Bayer CropScience. Ao contrário da soja, do milho e do algodão transgênicos, o arroz da Bayer, se aprovado, vai ser o primeiro geneticamente modificado a sair do campo e ir direito para nossos pratos. Outra peculiaridade desta discussão é que, caso o Brasil permita o plantio deste transgênico, será o primeiro país a permitir o plantio do LL62, se transformando em um verdadeiro campo de teste.

A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) realizará nesta quarta-feira (18), em Brasília, uma audiência pública para discutir a introdução desta cultura transgênica no Brasil. As polêmicas são muitas, desde a venda casada da semente com agrotóxicos, o monopólio de mercado pelas indústrias sementeiras e a aplicação obrigatória do glufosinato de amônio, um pesticida proibido em diversos países pelas reações adversas à saúde.

Para a Terra de Direitos, quando se fala em transgênicos é fundamental discutir o direito dos agricultores, que poderão ser impedidos de guardar sementes ou poderão ter as lavouras convencionais contaminadas pelas transgênicas. Além disso, a organização questiona o sigilo que o processo de liberação desta variedade no Brasil, já que a sociedade civil não teve acesso às informações. O Greenpeace, por exemplo, teve seu pedido de acompanhamento negado sob a justificativa da necessidade de sigilo. "Qual é a função de uma audiência pública, a fim de debater com a sociedade a matéria, se não houve a conclusão dos estudos do processo e, ainda pior, se a sociedade não tem acesso às informações e estudos apresentados tanto pela empresa quanto pelos cientistas da CTNbio?", questiona a advogada da Terra de Direitos Larissa Packer.

Brasil se transforma em mercado estratégico para empresas transgênicas

Desde a liberação do milho transgênico Liberty Link, também da Bayer, o mercado brasileiro se transformou em um dos focos principais da transnacional em termos estratégicos. De acordo com a organização AS-PTA, das 261 novas cultivares registradas desde 2008 no Ministério da Agricultura, 146 são transgênicas. Ou seja, desde a liberação do milho da Bayer, cerca de 56% das sementes que entrarão no mercado são transgênicas.

O alto uso de pesticidas pelo Brasil é um dos motivos que trouxeram as empresas de transgênicos para cá. O arroz LL62, por exemplo, possui a característica de controlar as ervas daninhas pela resistência ao uso de agrotóxico. Ao ser semeado, ele deve receber a aplicação do glufasinato de amônio, taxado pelo Parlamento Europeu como "carcinogênico, mutagênico e tóxico à reprodução", motivo que levou a proibição deste pesticida na Europa. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorizou a utilização do glufasinato de amônio no Brasil, o que pela regra impediria o plantio das sementes transgênicas LL da Bayer (tanto para o milho Liberty Link quanto para o arroz LL 62).

A venda de pesticidas é um dos braços fortes do mercado dos transgênicos. As empresas que manipulam os genes das plantas detêm não apenas a tecnologia e a produção de sementes modificadas, como também são donas das empresas que produzem os agrotóxicos. Como o plantio de transgênico está vinculado diretamente à aplicação de pesticidas, a venda de sementes OGM significa lucro em dobro, seja pela venda de semente ou pelo comércio do agrotóxico. Neste cenário, outra característica é marcante: as pequenas empresas de sementes e pesticidas têm sido sistematicamente compradas pelas transnacionais de transgênicos. O caso da Bayer é um exemplo: o glufasinato de amônio foi desenvolvido pela alemã Hoeschst, comprada pela AgroEvo, que por sua vez foi comprada pela Bayer. A mesma AgroEvo foi quem desenvolveu o arroz LL62, e em 1999 se fundiu com a Aventis CropScience, adquirida em 2002 pela Bayer por 7,25 bilhões de Euros.

Falta de controle de transgênicos ameaça sementes tradicionais

A falta de um consenso internacional sobre as normas de segurança para os transgênicos aliada ao plantio sem controle destes produtos, podem estar expondo toda a sociedade a um risco não controlado. O Brasil possui uma Lei de Biossegurança desde 1995, por onde foi instituído o Protocolo de Cartagena em 2006- um acordo firmado entre vários países para regulamentar a manipulação dos OGMs, visando a conservação da biodiversidade e a manutenção da saúde humana.

Mas a falta de transparência e de publicidade aos princípios que orientam a administração pública vêm sendo sistematicamente infringidos pela CTNbio. Para a liberação da soja não houve audiência pública e para o milho só houve audiência por conta de uma liminar concedida em 2006, através de uma Ação Civil Pública ajuizada pela sociedade civil. Os questionamentos da sociedade sobre o milho até hoje não foram respondidas e a variedade transgênica já se encontra liberada para plantio.

"A Comissão viola o direito constitucionalmente garantido de cada cidadão ao seu direito à informação e participação na construção da democracia. Não se sabe o que se planta e o que se come", rebate a advogada da Terra de Direitos. A entrada de sementes transgênicas representa um perigo para as sementes convencionais, que vem sendo melhoradas há milênios pelos povos do Brasil e que não estão no sistema privado de patenteamento. "Seria um retrocesso para o direito dos agricultores e das agricultoras", afirma a advogada Larissa Packer. Com os transgênicos, o agricultor perderia o direito de guardar, replantar ou doar sementes, o que é muito comum de acontecer no campo. Pelo fato das sementes serem patenteadas por empresas, o agricultor teria que pagar royalties pelo uso e ainda assume a responsabilidade pelos danos, como o próprio caso de contaminação. A Terra de Direitos irá acompanhar a audiência realizada pela CTNBio e irá informar os desdobramentos da atividade.