Durante a sabatina do advogado José Antônio Dias Toffoli para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sen. Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou uma série de perguntas ao indicado, dentre elas a tendência atual de atribuir ao STF a competência estritamente constitucional, deixando de acumular a função de última instância do Poder Judiciário. O Senador fez menção expressa ao ofício encaminhado pela Terra de Direitos à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - e ao seu gabinete, ressaltando a relevância das sugestões e perguntas elaboradas por esta organização sobre a participação e controle social democrático do Poder Judiciário, desde o processo de indicação e nomeação dos Ministros do STF, até a própria elaboração da política pública de justiça.

Em meio ao bloco de respostas de diversos senadores, Toffoli respondeu a alguns dos questionamentos elaborados pela organização, indicando a adequação em se instituir as Ouvidorias de Justiça, de acordo com a Emenda Constitucional nº45. Para a Terra de Direitos, organização que trabalha com o tema do acesso à justiça, é importante implementar as Ouvidorias com efetiva participação social na sua composição, nos moldes da resolução do CNJ já arquivada.

Quanto à pergunta sobre a efetiva participação social no processo de indicação e nomeação dos Ministros do STF, o sabatinado respondeu, na contra-mão do debate da abertura democrática do Poder Judiciário, que tal participação é contemplada, já que o processo de indicação, sabatina e votação acontecem em espaços ocupados por representantes eleitos pelo povo, tais como o Presidente da República e o Senado. “Não há que se confundir ou plasmar representatividade com efetiva participação e controle social, dada a especificidade e potencialidade da coordenação destes instrumentos democráticos”, contrapôs o assessor jurídico da organização, Antonio Sérgio Escrivão Filho.

Durante toda a sabatina, Toffoli não enfrentou o questionamento sobre a extinção da vitaliciedade dos cargos ministeriais dos Tribunais Superiores e nem a instituição de mandatos fixos, temas que vêm sendo questionados em meios acadêmicos e na sociedade em geral. Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº45 – a Emenda da Reforma do Judiciário - as questões da participação e do controle social democrático do Poder Judiciário ganharam espaço junto à sociedade, sobretudo com a instituição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Para Antonio Sérgio, “a sociedade tem muito a avançar neste tema, desde o fato de ter sido alijada da composição do CNJ, onde os únicos 2 representantes da sociedade, dentre os 15 membros, são indicados pelo Congresso Nacional”. De acordo com o assessor, o sistema de justiça como um todo está muito distante da sociedade, sendo necessário um maior conhecimento de sua estrutura e funcionamento a fim de que a sociedade finalmente participe da construção de uma efetiva justiça social para o país.