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Empresas continuam com licenciamento irregular de obras portuárias em Santarém


Boca do Maicá (foto: Carlos Macarrão)

Iniciados em 2013, os licenciamentos ambientais das obras portuárias das empresas EMBRAPS e CEAGRO, no município de Santarém/PA, seguem mesmo com os questionamentos levantados acerca de irregularidades no planejamento. As duas empresas já receberam os Termos de Referência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). Tais licenciamentos deveriam estar suspensos, enquanto Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado não é julgada.

A Ação foi movida contra cada empresa e o Estado do Pará no Fórum da Comarca de Santarém, entre 2014 e 2015, requerendo o cancelamento dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O processo leva em consideração o princípio constitucional da precaução, uma vez que a área indicada para construção dos portos é área especialmente protegida.

Em resposta, as empresas arguiram que o Decreto nº 5.229, de 05 de outubro de 2004 (Área Portuária de Santarém), a Lei Estadual nº 18.051/2006 (Plano Diretor Participativo de Santarém) e a Lei nº 17.894/2004 (Código Ambiental de Santarém) dão amparo para a realização de empreendimentos de grande porte na área do furo do Maicá, neste município. Apesar de a legislação permitir esse tipo de construção, a área não comportaria obras do tipo. Os locais apontados para instalação dos Terminais de Uso Privado tem função ecossistêmica valiosa para a região. A própria Nota Técnica 5819/2015 da SEMAS caracteriza o furo como várzea no Rio Amazonas. As Ações Civis Públicas aguardam sentença do juízo em Santarém.

Além dos questionamentos de ordem ambiental levados à justiça, as preocupações sobre a estrutura fundiária da chamada grande área do Maicá se agravam. A Empresa Brasileira de Portos em Santarém (EMBRAPS) chegou a apresentar registro imobiliário patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na Av.Transmaicá de 1.074.308,97 metros quadrados.

As violações de direitos e os interesses econômicos que vão contra à população ribeirinha também são denunciadas pela Pastoral Social, de Santarém. A pastoral questiona o fato das construções servirem de transporte para milhões de grãos, ao custo da remoção de ribeirinhos ou do prejuízo da pesca. Caso se concretiza a obra, 8 bairros e 59 comunidades tradicionais e ribeirinhas serão afetadas. "A população está angustiada. É um proceder do estado muito violento, com decisões que afetam diretamente as populações", aponta o Padre Guillermo Cardona, da Pastoral Social.

 

 



Ações: Empresa e Violações dos Direitos Humanos
Eixos: Terra, território e justiça espacial