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Empresas fumageiras e as entrelinhas em seus contratos


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Em uma audiência realizada nesta terça-feira (07), os técnicos da empresa transnacional fumageira CTA (Continental Tabaccos Alliance) depuseram perante a Justiça sobre como os contratos são firmados com os agricultores e admitiram que todos assinam nota promissória e procuração em branco. A organização de direitos humanos Terra de Direitos representa 27 fumicultores nas cidades de Teixeira Soares e Guamiranga e vem pedindo, desde 2006, a anulação dos contratos por serem abusivos, por não terem as cláusulas devidamente esclarecidas e por representarem dívidas assustadoras para os produtores de fumo.

Os dois técnicos da empresa que compareceram a audiência são orientadores agrícolas, responsáveis em explicar e celebrar o contrato com os agricultores. Um deles admitiu trabalhar há sete anos na empresa, mas que nesse tempo nunca leu um contrato para algum agricultor ainda que, em determinadas ocasiões, tenha percebido a dificuldade do produtor em assinar seu próprio nome.

Durante a audiência os técnicos demonstraram desconhecimento das cláusulas e ao serem perguntados sobre uma das portarias citadas no texto, afirmaram não se lembrarem do que se trata. Os contratos da empresa fumageira são por adesão, ou seja, os agricultores são impedidos de discutirem ou alterarem as cláusulas. Ao iniciar o plantio, eles assinam o contrato de compra e venda que inclui a aquisição de insumos, equipamentos e a comercialização do fumo.

Ao aderirem ao contrato, contraem imediatamente uma dívida com a empresa e que com o passar do tempo torna-se impagável. Outro problema enfrentado é que a classificação da folha do fumo é feita unilateralmente pela empresa, que pode manipular as 41 categorias existentes para o produto.

O agricultor não possui qualquer garantia de que o fumo realmente se enquadrará na classificação apresentada e cabe a ele simplesmente acatar o preço decidido, já que se deixar de vender a produção, o prejuízo será ainda maior. No andamento do processo, já foram ouvidos os agricultores e agora estão sendo ouvidas as testemunhas por parte da empresa. A expectativa é que no início do ano que vem saiam as primeiras decisões judiciais dos casos.



Ações: Empresas e Violações dos Direitos Humanos
Eixos: Terra, território e justiça espacial