Fórum pede providências por haver evidência de crime de improbidade administrativa. Segundo matéria publicada, em maio deste ano, pelo jornal Correio Braziliense, "o parlamentar obteve benefícios das empresas multinacionais de biotecnologia Monsanto e Nortox em troca de emenda pela liberação do agrotóxico glifosato, usado em soja transgênica. A matéria afirma que a Nortox doou cerca de R$ 50 mil para a campanha eleitoral de Lupion, em 2002. Além disso, o deputado teria movimentado de forma ilícita mais de R$ 4 milhões. Apesar do Deputado ser um árduo defensor da introdução ilegal dos transgênicos no Brasil e da necessidade de se legalizar esta prática, há claros indícios da ocorrência de improbidade administrativa, uma vez que a Nortox foi uma das principais financiadoras da campanha política de Lupion. A empresa doou R$ 50 mil para o caixa oficial, o equivalente a 14% do total de recursos que ajudaram a reeleger o deputado que já está em seu quarto mandato consecutivo no Congresso. Já a relação da Monsanto com Lupion mostrou-se um pouco mais complexa. A apresentação da emenda de interesse direto da multinacional teria sido, ainda segundo a reportagem, uma retribuição do deputado a um negócio privado suspeito firmado entre as partes: o processo de venda da Fazenda Santa Rita, em Santo Antônio da Platina, no Paraná, que teve início em 14 de outubro de 1999 e só foi concluído em 24 de maio de 2005. A propriedade rural de 145 alqueires originalmente pertencente à Agroceres S/A, incorporada pela Monsanto, foi comprada pela Pecuária Seletiva Beka Ltda., da família Lupion, por R$ 690 mil. Imobiliárias consultadas pelo Correio estimaram o preço real da Fazenda Santa Rita em R$ 2,3 milhões a R$ 2,9 milhões. Apoio Em reunião, no dia 09 de maio, o Fórum definiu pelo apoio às iniciativas adotadas pelos parlamentares que se mobilizam pela cassação do mandato de Lupion. Parlamentares e entidades apresentam propostas para a reforma agrária Deputados que integraram a CPMI da Terra, junto com representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária, irão ao presidente da Câmara nesta sexta (26) entregar um pacote de cinco projetos de lei que visam agilizar os procedimentos relacionados à reforma agrária. Vão solicitar a inclusão das proposições na pauta da Câmara, todas constantes no relatório vencido da CPMI da Terra, elaborado pelo deputado João Alfredo (PSOL/CE), relator da Comissão, encerrada em novembro de 2005 após dois anos de trabalho. Reprentantes do Fórum - que reune cerca de 40 entidades - têm audiência nesta sexta (26), com o ministro César Peluzo, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do habeas corpus de Vitalmiro Bastos de Souza (Bida) e Regivaldo Pereira Galvão (Taradão), acusados de serem mandantes do assassinato da religiosa Dorothy Stang. O grupo vai pedir a manutenção da prisão preventiva dos dois. É aguardado, para amanhã, o anúncio de um pacote de medidas do governo federal para o setor agrícola, sobretudo para o agronegócio e, se as medidas já tiverem sido divulgadas, as entidades e parlamentares poderão também comentá-las em contraposição às propostas para acelerar a reforma agrária. Os projetos de lei 1. Altera o Código de Processo Civil, determinando a obrigatoriedade da presença do juiz na área de conflito antes de apreciar liminar nas ações de reintegração de posse; vista do Ministério Público antes da decisão judicial, além de oitiva dos órgãos fundiários federal e estadual. Justificativa: O processamento das reintegrações de posse, inalterado desde a edição original do CPC, em 1973, permite decisões com base na mera análise documental, além de não exigir vista do MP. O resultado, muitas vezes, são ações de despejo com abusos da Polícia e acirramento dos conflitos. 2. Altera a Lei nº 6.383/76, para que as ações discriminatórias propostas pelos Estados tenham caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento referentes a domínio ou posse de imóveis. Justificativa: Após 150 anos da Lei de Terras, de 1850, cerca de 172 milhões de hectares de terras devolutas (públicas) - que poderiam ser utilizadas para reforma agrária - ainda anão foram discriminadas. A Lei 6.383/76 deu aos estados poderes para para promover a discriminação administrativa de suas terras devolutas, o que antes era possível somente mediante convênio com o INCRA. O PL proposto vai além, dando caráter preferencial às ações estaduais nesse sentido. 3. Altera e acresce dispositivos à Lei 8629/93, visando: a) incluir normas que visam coibir as super indenizações nas desapropriações; b) desburocratizar a atualização dos índices de produtividade das terras (são usados os índices de 1980, fixados com base em dados de 1975); c) inserir normas para garantir a integridade das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à proteção do meio ambiente; d) abolir a norma que impede a vistoria de área ocupada por famílias de sem-terra no período de dois anos após a desocupação do imóvel, e a que exclui do processo de reforma agrária as famílias envolvidas em ocupações coletivas de terras. 4. Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 76/96, visando eliminar entraves que dificultam o processo de desapropriação ou que repercutem nos custos finais da indenização. 5. (Projeto de Resolução) Cria a Comissão Permanente de Assuntos Fundiários e Justiça no Campo na Câmara dos Deputados, para analisar as proposições e demais questões relacionadas à política fundiária, à reforma agrária, à justiça agrária, ao direito agrário e aos conflitos coletivos pela posse da terra, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas a conflitos coletivos pela posse da terra, entre outras atribuições. O Autor/Fonte: Fórum Nacional pela Reforma Agrária /Terra de Direitos