O decreto legislativo aprovado pela Câmara Federal que interfere na situação jurídica do Porto de Paranaguá é considerado inconstitucional pela ONG Terra dos Direitos. A entidade divulgou nota em que declara: "A Terra de Direitos entende que o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados é totalmente inconstitucional, posto que tal espécie normativa destina-se tão-somente a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, o que não é o caso dos convênios de delegação, como o celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado do Paraná.Trata-se de uma das medidas de represália em razão da postura firme e coerente do Governo do Estado do Paraná em proibir a exportação da soja transgênica pelo Porto de Paranaguá, atitude inclusive considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esperamos que o Senado Federal, que analisará a matéria, não aprove o decreto legislativo, reconhecendo sua inconstitucionalidade." PGE diz que projeto de decreto que interrompe delegação para exploração do porto é inválido O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, informou que o projeto de decreto legislativo que interrompe o convênio de delegação, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é inválido."O decreto só cabe na forma da Constituição Federal para sustar atos normativos do Poder Executivo quando eles exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de alguma delegação legislativa", explicou o procurador. "E não foi isso o que aconteceu". Botto de Lacerda informa ainda que, diante dessa situação, não acredita que o projeto de decreto legislativo possa ser aprovado no Senado Federal. "É bem provável que os deputados tenham aprovado a medida às pressas, ou seja: sem conhecimento detalhado, já que a Câmara está sobrecarregada com outros temas como a crise política". O procurador disse que a aprovação do decreto, de autoria do deputado Ricardo Barros, é uma ação clara de um grupo que trabalha contra os interesses do Paraná. "É mais uma campanha de detratação do Porto de Paranaguá e que, certamente, induziu muitos deputados ao erro", acrescenta Botto de Lacerda. "Caso o projeto passe no Senado, haverá sim um recurso do governo do Paraná".O deputado federal Moacir Micheletto acredita que o grupo que luta pela federalização do porto aproveitou um momento especial na Câmara Federal para aprovar o projeto "no afogadilho, à toque de caixa". Disse que isso ocorre sem a contagem do número de deputado. "Basta um acordo de lideranças". Autor/Fonte: Agência de Notícias do Governo do Estado do Paraná