Quando o Governo federal resolveu - por medida provisória - regulamentar o cultivo de transgênicos nas zonas de amortecimento das Unidades de Conservação, organizações da sociedade civil e movimentos sociais do campo manifestaram-se firmemente contra a medida.Como reiteradamente temos nos manifestado, a edição sucessiva de medidas provisórias na área de biossegurança têm servido para, ano após ano, legalizar crimes ambientais praticados por produtores rurais e desmoralizar o Poder Público brasileiro. A MP 327 repetia esta lógica. Mas, além da gravidade deste fato, na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) inseriu no texto do Projeto de Lei de Conversão duas emendas especialmente preocupantes: uma, altera o quorum necessário para liberações comerciais na CTNBio; outra, permite a utilização do algodão transgênico plantado ilegalmente na safra de 2006. As emendas do Deputado Paulo Pimenta não preocuparam apenas organizações sociambientais e movimentos sociais do campo. O Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC manifestou-se publicamente sobre o assunto à Agência Brasil: "A medida atropela um sereno exame da questão. A Lei de Biossegurança foi feita por acordos. As liberações comerciais devem passar por avaliação técnica. Mas outras questões, como interesses políticos, também devem ser levadas em conta. Esse papel, no entanto, cabe ao conselho de ministros", afirmou, em entrevista à Agência Brasil em 22.12.2006. A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados também foi contra o acréscimo das emendas do deputado Paulo Pimenta. De acordo com o líder do PT na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana: "O princípio da precaução nesse tema é extremamente importante. Vamos citar um exemplo. Por que discordo do Relator e do Deputado que me antecedeu? Hoje, existe um quorum na CTNBio, que é o da Lei de Biossegurança, que foi debatida com todos os setores da sociedade e votada pelo Congresso Nacional, relatada inclusive pelo hoje Presidente Aldo Rebelo. Estabelece a lei que, para aprovar pesquisa, com metade mais um do quorum da CTNBio, autorizam-se as pesquisas. Mais de 400 pesquisas foram autorizadas só neste ano. É mentira dizer que não se faz pesquisa com transgenia no Brasil! Isso é manipulação da realidade! Veja a análise deste tema em documento em anexo Autor/Fonte: Vários