A justiciabilidade dos Direitos Humanos é uma das ações necessárias para a construção de uma sociedade democrática com justiça social. O Poder Judiciário não pode ser desprezado como espaço institucional, mas ao contrário deve ser democraticamente disputado para que favoreça a aplicação de políticas públicas em Direitos Humanos.

Hoje o Judiciário não é um espaço unívoco, controlado exclusivamente pelos setores hegemônicos da sociedade e impermeável às postulações de defesa e promoção de Direitos Humanos. É um espaço político e democrático em disputa, que embora construído e estruturado para a realização de direitos comutativos, tem grande potencial na efetivação de Direitos Humanos, na realização da justiça distributiva, como já tem demonstrado em algumas oportunidades.

O Estado, que tem forte dialogicidade com a sociedade, pode construir seu referencial de políticas públicas de duas formas: para criminalizar demandas dos movimentos sociais e/ou para interpretação dessas demandas para cidadania e distribuição da justiça. Nos últimos anos a sociedade civil tem disputado esses referenciais de políticas de forma muito mais concentrada nos Poderes Executivo e Legislativo, relegando a atuação proativa junto ao Judiciário, principalmente a partir da segunda metade da década de 1990.

Hoje o Poder Judiciário tem sido chamado a resolver decisivos conflitos que afetam a condução política do país. Tal fato está trazendo ao judiciário uma grande visibilidade social que ainda não fora vista. Nesse atual contexto o debate sobre efetivação dos Direitos Humanos junto ao judiciário é estratégico na construção das referências políticas nacionais sobre o tema.

Considerando que o sistema de justiça é acionado apenas quando demandado, para que as questões referentes à implementação de Direitos Humanos venham a ser debatidas, ganhando também visibilidade social, será necessário demandar em juízo, estando aí o papel que pode ser desempenhado, em inúmeros casos, pela sociedade organizada.

Para realizar a justiciabilidade dos Direitos Humanos alguns desafios são impostos, sendo importante avaliar as formas atuais com que está se dá, as estratégias de intervenção, seus limites e âmbitos de abrangência, sendo importante também avaliar que a atuação deve ser qualificada e diferenciada da atuação clássica no judiciário, impondo, àqueles que acreditam no tema, esforços para a sua consolidação.