Em uma decisão inédita do Poder Judiciário, a Comunidade Quilombola Água Morna garantiu o prosseguimento do processo de titulação de suas áreas em Curiúva (região central do Paraná), reconhecidas como remanescentes de quilombos pela Fundação Palmares desde julho de 2005.

A Juíza Federal Substituta, Marize Cecília Winkler, julgou improcedente o pedido de alguns proprietários rurais da região que apresentaram uma Ação de Interdito Proibitório, para que o INCRA paralisasse os trabalhos de demarcação da área e para que fosse impedido de entrar no local. A Juíza decidiu pela continuidade do processo de titulação, por acreditar que a ação movida não visa a defesa da posse, "mas ao trancamento de quaisquer atos de identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação de terras por parte dos requeridos".

Este conflito entre comunidade quilombola e proprietários rurais começou em maio deste ano, quando a equipe técnica do INCRA e alguns moradores estiveram no local para fazer a análise do território requerido pelos quilombolas. O INCRA é o órgão responsável em avaliar a titulação destas áreas e neste caso havia firmado convênio com a Universidade Federal do Paraná para realizar o estudo antropológico. Apesar de o INCRA seguir todos os procedimentos legais, os proprietários insurgiram-se contra a vistoria do Instituto. Para a organização Terra de Direitos, a ação movida pela Associação dos Proprietários e Possuidores do Imóvel Pinhal ou Água Grande foi extinta com base no argumento de que a entidade não é possuidora da área e a vistoria do INCRA está inteiramente baseada na legislação em vigor.

No local conhecido como "Pinhal ou Água Grande" moram 26 famílias, todas descendentes de quilombos. Outra Ação Judicial também vem tentando reduzir o território tradicional desta comunidade. Desde 2007, uma fazendeira está movendo uma Ação de Usucapião que atinge diretamente quatro famílias de Água Morna.

A decisão favorável tomada recentemente pelo Judiciário reforça a luta legítima dos quilombolas ao afirmar o direito constitucional por seus territórios tradicionais. A organização Terra de Direitos analisa que, neste momento, ocorre nacionalmente uma grande ofensiva para retirar direitos das comunidades quilombolas, com pressões de parlamentares e outras forças conservadoras para mudar a Instrução Normativa e o Decreto que regulamentam a matéria.

Leia a decisão da Juíza

Legislação utilizada para o caso