O município firmou, em 2005, parceria com a COHAPAR para comercialização do loteamento. Desde novembro de 2005, os moradores organizados pleiteiam esclarecimentos sobre irregularidades neste processo de regularização fundiária, e até o momento não obtiveram resposta. Dessa forma, moradores e a Terra de Direitos entraram com representação, junto ao Dr. Silvio Roberto Degasperi Kuhlmann (coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos), para providências imediatas. As irregularidades encaminhadas na representação são as seguintes: 1) Da inexistência de Contratos de Financiamento do valor do terreno; 2) Falta de transparência na composição dos preços dos lotes a serem regularizados; 3) Do descumprimento do Plano Diretor de São José dos Pinhais A Lei Municipal Complementar n. 09, de 23 de dezembro de 2004, Plano Diretor de São José dos Pinhais, em anexo (doc 06), regulamenta a regularização fundiária de núcleos habitacionais O artigo 12, par. 3º, determina que a regularização em áreas de propriedade pública, como o terreno onde moram os Requerentes, deve dar-se mediante a Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com legislação estadual e federal); 4) Da Inexistência de Plano de Urbanização da Área de Interesse Social -Como pressuposto da efetivação da regularização em Áreas Especiais de Interesse Social, instituto análogo às Zonas Especiais de Interesse Social, o Poder Público deve aprovar e executar um Plano de Urbanização, estabelecido por decreto municipal. O Plano de Urbanização orienta a intervenção nas áreas especial de interesse social, definindo formas de gestão, de implementação e manutenção destas áreas previstas no Plano Diretor Municipal. Seu conteúdo regulamenta as áreas especiais de interesse social ao incluir as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificação, instalação de infra-estrutura, fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais; 5) Da ofensa dos direitos dos idosos; CONTATO COM MORADORES: LUCIMAR FONE, 3398-6204, JAQUELINE 9642-6936, Sonia 3556-2524, Ermínia fone 3588-0049, Edelmira 3556-1033. Autor/Fonte: Terra de Direitos e moradores de São José de Pinhais