Comunidades quilombolas organizadas fizeram manifestação nesta quinta-feira (25/06) na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O ato teve como objetivo chamar a atenção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/2003, que regula a aplicação do direito constitucional de acesso ao território para comunidades quilombolas.No ano de 2004 o então Partido da Frente Liberal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 contra a aplicação do Decreto Federal 4887/2003. Em síntese, o Democratas alega que o decreto presidencial estaria criando novos direitos para as comunidades quilombolas, o que seria vedado. Veja aqui a petição do DEMOCRATAS. Ocorre, em verdade, que o decreto não cria direitos, apenas viabiliza a atuação do Estado para realizar na prática o direito constitucionalmente previsto. A ação judicial, se julgada procedente, irá acabar com uma política pública que já tem muitas dificuldades de se consolidar. Após mais de 500 anos do início da escravidão no Brasil menos de 3% dos territórios quilombolas foram titulados. O Decreto Federal tem por objetivo regular a aplicação dos direitos previstos no art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo garante às comunidades quilombolas o direito fundamental de acesso ao território: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. A garantia de titulação dos territórios quilombolas, direito humano fundamental, tem relação direta com a preservação dos costumes e tradições do povo quilombola. É através do acesso ao território que serão garantidos outros direitos fundamentais ao trabalho e moradia. No final do ato as comunidades protocolaram no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal uma petição que defende a constitucionalidade do decreto e requer a realização de uma audiência pública no STF para debater ocaso. Essa petição foi elaborada pela Terra de Direitos, a pedido da CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola, e pode ser obtida aqui