O referido projeto tem como objetivo "contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, com base na Constituição Federal, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo país, através da implementação de mecanismos de controle da sua exigibilidade".Serão nomeados Relatores Nacionais em relação aos seguintes direitos: 1. Direito ao Trabalho 2. Direito à Alimentação e à Terra Rural 3. Direito à Saúde 4. Direito à Educação 5. Direito à Moradia Adequada e à Terra Urbana 6. Direito ao Meio Ambiente DESCRIÇÃO DOS CARGOS Relatores(as) Nacionais ? Receber denúncias de violação aos direitos respectivos, através de comunicações individuais e coletivas. ? Realizar missões investigativas aos estados brasileiros com vistas a conhecer a realidade relacionada ao direito a que refere o seu mandato, assim como levantar soluções junto aos diversos organismos da sociedade contatados. ? Estabelecer contatos com vítimas de violações aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais. ? Levantar, junto a organismos governamentais e não governamentais, informações necessárias à elaboração de relatórios anuais sobre o respectivo mandato do(a) relator(a) nacional. ? Elaborar relatório analítico e propositivo em relação ao direito ao qual o seu mandato se refere, a ser apresentado à sociedade civil, à Conferência Nacional de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana e aos Conselhos Setoriais. ? Identificar práticas, no campo das políticas públicas, da justiciabilidade e do controle social, relacionadas ao respeito dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais. ? Diagnosticar, relatar e recomendar temas, casos, contradições, conflitos, demandas, saberes e poderes, trazendo estes conteúdos e metodologias para o debate na sociedade. ? Subsidiar o fortalecimento da capacidade organizativa de controle social e de monitoramento independente da sociedade civil organizada para incidir na qualificação das políticas públicas e no controle dos espaços privados do mercado. ? Estabelecer relação de cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas, especialmente aqueles diretamente relacionados ao direito ao qual o seu mandato se refira. ? Exercer as suas atividades em parceria às redes temáticas. ? Intervir nos espaços públicos de discussão e deliberação das temáticas específicas, representando a respectiva Relatoria Nacional durante o período do mandato. QUALIDADES PESSOAIS REQUERIDAS Relatores(as) Nacionais ? Formação acadêmica - nível superior completo. ? Compromisso com a causa dos direitos humanos. ? Conhecimento teórico e pratico em relação aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, particularmente em relação ao direito ao qual tenha sido indicado(a). ? Comportamento ético nas relações sociais e de trabalho. ? Fluência escrita e oral na língua portuguesa. ? Conhecimento dos instrumentos e mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. ? Disponibilidade para as atividades do projeto e para viagens por períodos de 2 (dois) a 5 (cinco) dias consecutivos. ? Disponibilidade para o desempenho do cargo a título não remunerado. ? Exercer o mandato com independência político-partidária. CRITÉRIOS ADICIONAIS DE SELEÇÃO Além das qualidades pessoais acima descritas, o processo de seleção levará em conta os seguintes aspectos: ? Equilíbrio de raça/etnia, gênero e distribuição geográfica. ? Vinculação a uma das redes temáticas específicas parceiras da Plataforma Dhesca Brasil, a qual deverá expressamente expor sua contrapartida nas atividades do projeto. ? Prevalência da rotatividade ? Apresentação de um plano de ação provisório no qual deverão constar os seguintes aspectos: a) principais ações: nas quais indicará o que pretende realizar durante o mandato, considerando as diversas possibilidades de atuação; b) parcerias e apoios: no qual descreverá com quais atores sociais pretende atuar e como procurará envolver as diversas organizações que atuam no/s tema/s afins da respectiva relatoria nacional. INÍCIO DAS ATIVIDADES Investidura nos cargos: 10 maio de 2007, em evento vinculado ao lançamento do Relatório Anual - Informe 2006 do Projeto Relatores Nacionais em Dhesca. REMUNERAÇÃO MENSAL Relatores(as) Nacionais ? Os(as) Relatores(as) Nacionais em DhESCA não serão remunerados(as). PROCESSO DE SELEÇÃO Relatores(as) Nacionais O processo de seleção dos(as) relatores(as) nacionais será realizado entre os dias 05 de março de 2007 a 04 de maio de 2007 e constará dos seguintes passos: Datas Etapas da Seleção 05 de março a 16 abril de 2007 Recebimento das candidaturas (acompanhadas de formulário de indicação - em anexo, currículos, proposta de plano de trabalho do relator e termo de compromisso da rede temática com a relatoria[1]). Serão consideradas cartas de recomendação 13 abril Divulgação das candidaturas habilitadas a participar do processo de seleção. 16 de abril Envio das informações sobre os candidatos ao Conselho de Seleção. 03 maio Reunião do Conselho de Seleção. 04 maio Divulgação do resultado da Seleção INDICAÇÕES As Redes proponentes dos nomes dos relatores deverão enviar a ficha de indicação, acompanhada de cartas de recomendação, de Termo de Compromisso com a relatoria e dos currículos dos(as) candidatos(as), até o dia 09 de abril de 2007, seja correio (com a data postal) ou por e-mail para os seguintes endereços. Plataforma DhESCA Brasil / Projeto Relatores Nacionais em DhESCA Coordenação do Projeto Relatores Nacionais Rua das Palmeiras, 90 - Botafogo Rio de Janeiro - RJ Autor/Fonte: Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais